Pessoal aéreo
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Acórdão Nº 0307839-21.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-03-2017
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM POR TRÊS DIAS ... AUTOR QUE ITOU ADQUIRIR PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E VESTIMENTAS. DEVER DE RESSARCIR. DESPESAS OCORRIDAS EM RAZÃO DO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... I - roupas e objetos de uso ou consumo pessoal do passageiro, necessários a sua estada no exterior; ... #Redação dada ... nacionais concessionárias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes, considerados de utilidade pública, com funcionamento ...
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Acórdão Nº 5001104-14.2019.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
... TRANSPORTE AREO.VOO INTERNACIONAL. RECUSA DE DOCUMENTO PESSOAL. REALOCAO EM OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL CERCA DE 24 HORAS APS O ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... pessoal de terra, público em geral, aeronaves e instalações de aeroportos ... VII - ATC - Controle de Tráfego Aéreo; ... VIII - ATIV - Autorização de Trânsito Interno de Veículos; ... IX ...
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Acórdão Nº 0306028-75.2014.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 22-10-2018
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ESPERA POR LONGO PERÍODO NA FILA DE INSPEÇÃO PESSOAL E DE BAGAGEM ...
- Acórdãos nº 0601609-85.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0302128-20.2016.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-04-2019
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS (PULSEIRAS PARA IDENTIFICAÇÃO PESSOAL). ATRASO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Cria a Secretaria de Aviação Civil, Altera a Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, Cria Cargos de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, Dispõe Sobre a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios, Cria Cargos de Controlador de Trafego Aereo.
... III - pela Secretaria de Relações Institucionais; ... IV - pela Secretaria de Comunicação Social; ... V - pelo Gabinete Pessoal; ... VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional; ... VII - pela Secretaria de Assuntos Estratégicos; ... VIII - pela Secretaria de Políticas ...
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Acórdão Nº 5008822-51.2020.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
... E MATERIAIS - ATRASO DE VOO QUE ACARRETOU A PERDA DE COMPROMISSO PESSOAL (ENTREVISTA NA EMBAIXADA DOS ESTADOS UNIDOS)E REMARCAO DA VIAGEM PARA DATA ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , como tripulante orgânico, observador meteorológico, observador aéreo" e observador fotogramétrico; ... b) salto em pára-quedas, cumprindo miss\xC3" ... transporte: meio necessário à realização dos deslocamentos de pessoal e à translação de sua bagagem; ... II - autoridade requisitante: aquela ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... “Art. 99-A. A formação e o treinamento de pessoal" da aviação civil obedecerão aos regulamentos editados pela autoridade aeronáutica.” ... “Art. 102. Os serviços auxiliares, conexos à navega\xC3" ...
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Acórdãos nº 1057514-29.2016.8.26.0002 de 17ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... : RAUL BENEDITO LOVATO INTERESSADO: JOLLY GREEN TÁXI AÉREO LTDA JUIZ : RODRIGO SOUSA DAS GRAÇAS VOTO nº ... EXCLUSÃO CABIMENTO RESPONSABILIDADE PESSOAL Dívida que decorreu de ato ilícito praticado pelo ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção ... ções, que será de quinze dias, na hipótese de notificação pessoal, e de trinta dias, na hipótese de notificação por edital." (NR) ...
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Acórdão Nº 0701321-77.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 21-07-2022
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM RAZÃO DE ATRASO DA PASSAGEIRA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO DE REVISTA PESSOAL REALIZADO POR AGENTES DO AEROPORTO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO POSSUI GERÊNCIA SOBRE O PROCEDIMENTO REALIZADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUSPENSA.
... : FERNANDO ROSENTHAL (OAB: 146730/SP) ... : Transporte Aéreo ... RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO ... DECORRENTE DE PROCEDIMENTO DE REVISTA PESSOAL REALIZADO ... POR AGENTES DO AEROPORTO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO POSSUI ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008 ... IV - ... ça a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros, para controlar o embarque de passageiros armados e ...
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Acordao N° 1373550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Consumidor e transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo sem aviso prévio. Alegada readequação da malha aérea. Trecho com indicativo de disponibilidade de voo - desídia da cia aérea. Danos materiais configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A pretensão do consumidor, ora recorrido, consiste na reparação por danos morais em decorrência de cancelamento unilateral de voo, sem...
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM ... AVISO PRÉVIO. ALEGADA READEQUAÇÃO ... depoimento pessoal colhido em audiência (ID 27576799) ... Ainda que o bilhete aéreo tenha ... - No vácuo político, insegurança trava argentina
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Acórdãos nº 1003031-41.2019.8.26.0003 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2019
... Sarti Apelação Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional Extravio bagagem Necessidade de rir produtos de uso pessoal e esportivo, com vistas a participação em competição - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65600-87.2004.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA AMERICAN AIRLINES. SUBMISSÃO PERIÓDICA DE EMPREGADO DO SETOR DE SEGURANÇA A TESTE POLÍGRAFO. MEDIDA DESTINADA À SEGURANÇA DOS EMPREGADOS E USUÁRIOS DO TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 5°, X, DA CF/88. OFENSA À HONRA E À PRIVACIDADE NÃO CONFIGURADAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. A discussão dos autos se limita a saber se a submissão periódica da reclamante a...
... DESTINADA À SEGURANÇA DOS EMPREGADOS E USUÁRIOS DO TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 5°, X, DA CF/88. OFENSA À HONRA E À PRIVACIDADE NÃO ... , porque destinados exclusivamente à proteção de seu patrimônio pessoal e não de seus funcionários e usuários de seus serviços. Embora ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... permanente; VI - arma de fogo curta - arma de fogo de uso pessoal, de porte e de emprego manual; VII - arma de fogo longa - arma de fogo ... de: I - R$ 100.000,00 (cem mil reais): a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o ...
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Acordao N° 1434123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Perda de documento de identificação pessoal de menor impúbere. Defeito na prestação do serviço. Culpa concorrente. Danos morais. Valor da indenização. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória...
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DE ... DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DE MENOR ... -
Acordao N° 1618299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Embargos de declaração no recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Perda de documento de identificação pessoal de menor impúbere. Defeito na prestação do serviço. Culpa concorrente. Danos morais. Valor da indenização. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo.
... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ... PERDA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DE MENOR ... -
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... úmero da matrícula funcional, no que se refere à qualificação pessoal, inclusive nas operações de compra e venda e nas ocorrências de ... I - R$ 100.000,00 (cem mil reais): ... a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estabelece normas sobre a organização e a formação do pessoal da Reserva da Marinha (RM), e diretrizes para a prestação, na Marinha, ... incorporação, comunicar o fato à Região Militar ou ao Comando Aéreo Regional ao qual pertencia o incorporado, e restituir o documento ...