Pessoal aéreo
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... destuição, iluminção ou ocutamento do alvo; efeito moral sober pessoal; exercício; manejo; outros efeitos especiais; ... LXV - obuseiro: ... marítimo, as estabelecidas pela aeronáutica para o transporte aéreo e as exigências do Ministério dos Transportes para o transporte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12807, DE 08 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Controlador de Trafego Aereo do Grupo-defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica, 100 (cem) cargos efetivos de Controlador de Tráfego Aéreo, de nível intermediário, integrantes do Grupo-Defesa Aérea ...
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Acórdão, Processo nº 5003142-14.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... a verificação de dados de emissão de CO2 relativos ao transporte aéreo internacional” ... Para o julgamento desta lide, importa transcrever os ... e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a ...
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Lei nº 6.924 de 29/06/1981. CRIA, NO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CORPO FEMININO DA RESERVA DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Feminino de Oficiais da Reserva da Aeronáutica - QFO, composto de pessoal graduado ou pós-graduado por estabelecimento de ensino de nível superior ... ípio, em Organização Militar sediada na área do mesmo Comando Aéreo Regional de origem ... Art. 4º - As condições de recrutamento, ...
- Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
- Tragédia aérea com time de rúgbi faz 50 anos; relembre outras no esporte
- Tragédia aérea com time de rugby faz 50 anos; relembre outras no esporte
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicação dos recursos ... adequação das forças armadas, segurança e controle do tráfego aéreo; ... IV - Agricultura: ações de apoio à sanidade animal e vegetal e ...
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Decisão da Presidência nº 24222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2016
... as seguintes prerrogativas: uso da residência oficial; segurança pessoal; assistência à saúde; transporte aéreo e terrestre; subsídio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7139, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1983. Fixa os Valores de Retribuição das Categorias Funcionais de Tecnico de Meteorologia Aeronautica e Tecnico de Programação e Operação de Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo, e da Outras Providencias.
... Art. 5º - Fica instituída a Gratificação de Segurança de Vôo, que será paga ao pessoal" do nível superior e do médio do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, na base de 60% (sessenta por cento) do salário básico ... Par\xC3" ...
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Acordao N° 1756309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Transporte aéreo internacional. Atrasos nos voos de ida e volta. Perda de compromisso pessoal. Ausência de prova de alegado caso fortuito ou força maior. Falha na prestação do serviço. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Redução dos valores. Recurso dos autores deserto e não conhecido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. 1....
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. ATRASOS NOS VOOS DE IDA E VOLTA. PERDA DE COMPROMISSO ... PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALEGADO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ... FALHA NA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... III - consentir na revista pessoal de prevenção e segurança; ... IV - não portar ou ostentar cartazes, ... civis, ouvidos o Ministério da Defesa e demais órgãos do setor aéreo brasileiro, mediante Termo de Cooperação próprio, que deverá prever ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da AGU não integrantes das Carreiras jurídicas da instituição.? (NR) ... e dois) cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA, na forma do Anexo VII desta Lei ... Art. 26. Ficam criados 354 ...
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Relatório e Voto com número 5639856-80.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera em 3 de abril de 2023 (evento 32). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 12 de abril de 2023 (evento 33). Preparo recursal no mesmo evento. Contrarrazões no evento 36. Recurso
... das malas, se vendo obrigada a comprar roupas e objetos de higiene pessoal, ... totalizando gastos no importe de SFr 1.111,55 (um mil cento e onze ... Apelação – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional – Extravio bagagem – ... Necessidade de adquirir ... -
Lei nº 11.034 de 22/12/2004. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.657, DE 3 DE JULHO DE 1998, QUE CRIA, NO AMBITO DAS FORÇAS ARMADAS, A CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR E OS CARGOS QUE MENCIONA; DA LEI 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DE TRAFEGO AEREO - GDASA E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE CONTROLE DO TRAFEGO AEREO - GECTA; E DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRO-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURIDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PUBLICOS DA UN...
... Pessoal da Imprensa Nacional que, no interesse da Administração, retornarem para o mesmo quadro mediante processo administrativo de redistribuição ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e nele lotados em ... Aéreo - GDASA, instituída pela Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, devida ...
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Acórdãos nº 1002578-40.2014.8.26.0482 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Negativa de embarque da autora em voo por conter erro de grafia no nome da passageira no bilhete aéreo - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Facilidade de identificação da autora pela companhia aérea, no momento do check-in, com base nos documentos de identificação por ela apresentados (carteira de...
... de Souza (A) EMENTA : RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo Negativa de embarque da autora em voo por conter erro ... passagem aérea com os dados corretos de identificação pessoal da passageira reconhecido Equívoco que poderia ser ... -
Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... 205-214) ... Como a passagem aérea é pessoal e intransferível, sugere-se que o passageiro verifique as regras do contrato antes do cancelamento, pois a mudança poderá gerar custos adicionais ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... e temporal, e pelo consequente, informado pelos critérios pessoal" e quantitativo). Por esse motivo, investigaremos a seguir cada um dos crit\xC3" ... ao meio utilizado pelo veículo para sua locomoção (se terrestre, aéreo ou marítimo, por exemplo) ... Todavia, o Supremo Tribunal Federal já ...
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Decreto nº 40.491 de 04/12/1956. APROVA O REGULAMENTO DE BASES E DESTACAMENTOS DE BASES AEREAS.
... 8 - exercer sua ação pessoal sôbre todos os escalões subordinados visando a uma perfeita ... - orientar e supervisionar a execução do programa de adestramento aéreo do pessoal da Base e a instrução terrestre para todo o efetivo da Base e ...
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Acordao N° 1606289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. Extravio definitivo de bagagem no trecho de ida: grave falha na prestação do serviço. Impositiva a recomposição do patrimônio (material), bem como a reparação extrapatrimonial (integridade psicológica) (cc, artigos 12 e 186 c/c cdc, artigo 14, ?caput?). Estimativa razoável. Recurso improvido. I. A causa de pedir retrata: (a) a aquisição
... CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO ... EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO TRECHO DE IDA: GRAVE FALHA NA ... 631,90 referente ao valor gasto com vestuário e objetos de uso pessoal adquiridos no local de destino ... (devidamente comprovados pelos ... -
Decisão da Presidência nº 34208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2016
... moralidade, ante a utilização de residência oficial, segurança pessoal, assistência saúde, transporte aéreo e terrestre, remuneração e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - Subsecretaria-Geral; ... III - Gabinete Pessoal do Presidente da República; ... IV - Assessoria Especial; ... d) operação do Controle Aéreo Nacional; ... e) orientação, incentivo, apoio e controle das ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... de legislação, de processos empregados e de capacitação de pessoal; ... XVII – providenciar para que seus órgãos e suas entidades ... que permitam a entrada de aeronaves estrangeiras no espaço aéreo brasileiro, para apoiar as ações de resposta, nos termos do disposto na ...
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Acórdão nº 7000165-61.2018.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 10-04-2019
Consumidor. Contrato De Transporte Aéreo. Passagem Aérea. Erro de Grafia. Impedimento de Embarque. Danos Morais e Materiais Reconhecidos. Sentença Mantida. O simples erro material de grafia do nome do consumidor não pode ser utilizado como óbice para que a empresa aérea preste o serviço contratado, sobretudo quando outros dados constantes no documento pessoal do consumidor sejam suficientes para...
... esforços para sanar a situação, eis que no documento pessoal, além de constar o nome da autora, que possuía as mesmas inicias daquela ... Responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo. Culpa exclusiva dos autores não evidenciada. Consideração de que seria ...