Pessoal de investigação
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em ... Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... pela organizao e o detalhamento das remuneraes e benefcios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Em vigor
Código Eleitoral
... , relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de ... § 3º Nas zonas em que se fizer intimação pessoal, se não fôr encontrado o recorrido dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ...
-
'Pessoal está criando muita coisa', diz Tarcísio sobre investigação da PF que mira Bolsonaro por golpe de Estado
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), saiu em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nesta quinta-feira, dizendo não enxergar elementos que justifiquem a "responsabilização" do ex-titular do Planalto, alvo de investigaçã...
-
Acórdão nº 2006/0195627-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. DELITO DE AUTORIA COLETIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-
... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... TRANCAMENTO ... INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER DE ... CONFIGURADO ... 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ... -
Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União ... Art. 10. O Anexo I à Lei nº 10.480, de ... Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública dos Quadros de Pessoal do Instituto Evandro ...
-
Acórdão nº 2009/0095564-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER DE INVESTIGAÇÃO. NULIDADE REJEITADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior...
... CABIMENTO. ... TRANCAMENTO ... INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER DE ... 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Atos do Poder Legislativo ... CAPÍTULO IV ... DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL ... Art. 5º O Anexo XLII da Lei nº 11.907, de 2 de ... PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO BIOMÉDICA EM SAÚDE PÚBLICA DOS QUADROS DE PESSOAL DO INSTITUTO EVANDRO ...
-
Acórdão nº 2012/0201779-0 de T6 - SEXTA TURMA
... JUSTIFICAÇÃO ACOLHIDA E AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DE ... TERCEIRO. NULIDADES AFASTADAS ... al compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior ...
-
Acórdão nº 2010/0092555-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DILIGÊNCIA RELEVANTE E COERENTE COM A INVESTIGAÇÃO ... DESENVOLVIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da tripulação, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem ... Parágrafo único. Nos portos ... a ameaça de prejuízo à indústria nacional, a demora na investigação acarrete dano de difícil reparação (Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 4, ...
- Em vigor Código Civil
-
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção mútua e o intercâmbio de informações para a investigação de atividades ou operações que impliquem aplicação, negociação, ... da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal ...
-
Acórdão nº 2008/0043031-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURAÇÃO. PODERES PARA FORO EM GERAL. DEFESA NA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CITAÇÃO PESSOAL. SUPRIDA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. SITUAÇÃO DIVERSA. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. VISTA DOS AUTOS. CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1022227/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO...
... PROCURAÇÃO. PODERES PARA FORO EM GERAL. DEFESA NA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CITAÇÃO PESSOAL. SUPRIDA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO DE ... -
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao usuário ou dependente de drogas em ... pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente ... § 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... V - informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural identificada ou ... IX - comprometer atividades de inteligência, de investigação" ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repress\xC3" ...
-
Acórdão nº RMS 33392 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÉRIO PÚBLICO COM A FINALIDADE DE INSTRUIR PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ... existência de irregularidades administrativas na contratação de pessoal" no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ... 2. A requisi\xC3" ...
-
Acórdão Nº 128765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... INVESTIGAÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE. O ... Pleno, no julgamento do ... Ressalva de entendimento pessoal ... FASE PRÉ-PROCESSUAL – IRREGULARIDADE – PROCESSOCRIME – ...
-
LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu ... pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste artigo, ...
-
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... V - receber intimarão pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição; ... VI - ser ouvido, como ... Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do ...
-
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ção, da mídia ou dos objetos não relacionados à investigação, em razão da sua natureza ou volume, no momento da execução da decisão ... casos de comunicação por ofício reservado ou de notificação pessoal, considera-se dia do começo do prazo o primeiro dia útil imediato ao da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... e a utilização dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e supervisão das instituições ... o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica; ... VI - qualificar-se como centro de referência no apoio ...
-
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União Art. 10. O Anexo I da Lei nº 10.480, de 2 de ... Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública dos Quadros de Pessoal do Instituto Evandro ...