Pessoas que exercem comércio
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Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... º O disposto neste Decreto aplica-se às pessoas jurídicas e naturais, de direito público ou ... empresas e operadores que atuem como comércio atacadista de resíduos ... § 8º Quando ... data de entrada em vigor deste Decreto, exercem ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e ... III - terá validade de doze ... prestam serviços de call center e que exercem atividades de concepção, desenvolvimento ou ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 22. O responsável técnico responderá solidariamente, com as pessoas" físicas ou jurídicas especificadas neste Regulamento, por qualquer infra\xC3" ... Art. 112. Às empresas que já exercem ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... por guarnições que impeçam a queda de pessoas ou objetos ... Art. 174. As escadas e rampas de ... § 4º Os empregados que exercem funções sujeitas a radiações ionizantes devem ... do Ministério da Indústria e Comércio; ... IV - um representante do Instituto Nacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-97.2007.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... São interesses referentes a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual, embora não ... ção patrimonial destinada àqueles que exercem auxílio técnico às partes envolvidas no ... DE INSTRUMENTO DE CLAMPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a multas ou vantagens recebidas pelas pessoas físicas, nos casos de rescisão de contratos, ... , mantido o critério anterior para os que exercem funções no exterior em prazo superior; ... e) ... do livro "Diário" no Registro de Comércio competente, assim como o número da página do ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , como direito social, notadamente às pessoas com deficiência e às pessoas em vulnerabilidade ... inscritas ou não no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como empregado: ... a) aquele ... o doméstico, e trabalhador avulso que exercem, simultaneamente, atividade sujeita a ... , quando não sujeita a Registro do Comércio ... § 1° Independentemente do disposto neste ...
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Decisão monocrática Nº 1458493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... com a manutenção do local onde as pessoas exercem suas atividades de comércio no local non ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO DE DIRIGENTE DE FEDERAÇÃO DESPORTIVA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONCEDERAM A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DO INDIGITADO ATO COATOR (decisão de desclassificação da prova de ciclismo). INSURGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. MANDADO DE SEGURANÇA - NATUREZA DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ao imposto de renda devido pelas pessoas" jurídicas, correspondente aos períodos de apura\xC3" ... nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa ... § 4º - ... Art. 56 - As empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003481720184058103), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800348-17.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: MESQUITA & MARTINS LTDA - ME ADVOGADO: Antonio Josafa Martins Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ...
... exerce tão somente a atividade de comércio de produtos veterinários e não a prática da ... , empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária ... nº 5.517/68, firmando a tese de que as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades de venda de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017322320204058401), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801732-23.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN APELADO: EDEILTON FRANCISCO DA COSTA 39265285400 ADVOGADO: Mario Sergio De Medeiros Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMÉRCIO...
... , enquanto a empresa do autor explorar comércio varejista de animais vivos e de artigos e ... , empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária ... nº 5.517/68, firmando a tese de que "as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades de venda de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009602920214058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800960-29.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: K M D DO NASCIMENTO LIMITADA e outro ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... tem como atividade principal o comércio de ovos, cf. contrato social e CNPJ, tendo sido ... 27 da Lei 5.517/1968, as empresas que exercem atividades peculiares à medicina veterinária ... de recurso repetitivo, decidiu que as pessoas jurídicas que atuam na comercialização de ... -
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... - Falar ou clamar com violência contra pessoas ou coisas; imprecar ... Decadência - Extinção ... direitos e obrigações das pessoas que exercem profissional e habitual-mente o comércio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027191720194058200), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0802719-17.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Alexandre Araújo Cavalcanti APELADO: AURINETE ALVES GARCIA ADVOGADO: Felipe De Figueirêdo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO.
... , empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária ... nº 5.517/68, firmando a tese de que "as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades de venda de ... No caso, a empresa atua no comércio varejista de mercadorias em geral, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004529320204058311), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800452-93.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de uma na outra, com sócios comuns que exercem cargos de direção, sendo influentes nas ... arquivada perante o registro do comércio, pela qual as convenentes se obriguem a combinar ... CTN que "são solidariamente obrigadas as pessoas que I - tenham interesse comum na situação que ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... órios da previdência social as seguintes pessoas físicas: ... I – como empregado: ... a) aquele ... e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país; ... c) o produto ... o doméstico, e trabalhador avulso que exercem, simultaneamente, atividade sujeita a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004537820204058311), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800453-78.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCRETTA LUXEMBURGO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA e outro ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071418920204058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0807141-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCRETTA BOULEVARD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Decisão monocrática Nº 230902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... vantagem ilícita em decorrência do comércio ilícito de drogas, delito tipificado no artigo ... que concentra constante movimentação de pessoas, exercem, de forma associada, o comércio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000046120194050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800004-61.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTELA INDUSTRIA EIRELI - EPP ADVOGADO: Karinna Melo Alvino De Lima e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA....
... de uma na outra, com sócios comuns que exercem cargos de direção, sendo influentes nas ... arquivada perante o registro do comércio, pela qual as convenentes se obriguem a combinar ... forte relação administrativa, entre as pessoas jurídicas em questão. Os documentos trazidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085198020204058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0808519-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de uma na outra, com sócios comuns que exercem cargos de direção, sendo influentes nas ... arquivada perante o registro do comércio, pela qual as convenentes se obriguem a combinar ... CTN que "são solidariamente obrigadas as pessoas que I - tenham interesse comum na situação que ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DE DOAÇÕES PARA PESSOAS JURÍDICAS E NATURAIS E PARA ... que os meios de comunicação modernos exercem sobre a opinião pública. Os instrumentos ... ção, com R$ 329,8 milhões, e do comércio, com R $ 311,7 milhões. Os dados revelam a ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a Organização ... Os estudantes associados à empresa júnior exercem trabalho voluntário, nos termos da Lei n. 9.608, de 18.2.1998 ... Nos ...