petição ação exoneração alimentos
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Acordao N° 1353396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
Processual civil. Conflito negativo de competência. Exoneração de alimentos. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Prevalece no sistema jurídico brasileiro, em regra, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, nos moldes do art. 43 do código de processo civil, segundo o qual a competência é determinada "no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... , tendo a parte autora optado por ajuizar a ação no juízo suscitado, a declinação de ofício da ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Juazeiro Requerente: Rizia Andrade ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... EXEQUENTE: Pedro ... a hipótese do executado apresentar petição nos autos, seja para negar ou mesmo para tentar ... de "Embargos na Execução de Exoneração de Alimentos", lendo a petição inicial, ...
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Índice alfabético e remissivo
... - ABANDONO MATERIAL ... Alimentos – Consequências: art. 532 ... - ABUSO DE ... 311 ... Interesse na ação: art. 19 Legitimidade e legitimação: art. 17 e ... 967 Petição inicial - requisitos: art. 968 Vista nos autos ... 761 ... Requerimento de exoneração: art. 763 ... Suspensão, substituto interino: ...
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Capital - 5ª vara de família
... ORDINATÓRIO 8070434-25.2021.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... ORDINATÓRIO 8130345-65.2021.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região ... DESPACHO 8009113-57.2019.8.05.0001 Ação De Alimentos De Infância E Juventude ... informando que existe um processo de exoneração tombado sob o nº 0310448-48.2017.8.05.0001 em ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... , impõe-se a redução (ou exoneração) do imposto sobre as operações com mercado - ... sobre os bens essenciais da vida como alimentos; medicamentos; energia elétrica; combustíveis e ... os valores devolvidos em virtude da re- petição do indébito tributário, é evidente a ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... sistematizadas de acordo com o tipo de ação que vise tutelar determinado direito. Dessa forma ... familiares, com exceção da ação de alimentos, tratada em dispositivo próprio (Lei nº ... cujo mandado estará desacompanhado da petição inicial, exatamente para não acirrar os ânimos ... exoneração de alimentos, quando sobrevier mudança na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto emprego para ... executivos do Grupo Odebrecht, como a PETIÇÃO" nº 6.800/DF STF, na medida em que os fatos que n\xC3" ... ocupam cargos de livre nomeação e exoneração ou políticos. Fazendo uma breve retrospectiva, ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... , modificação da obrigação dos alimentos especialmente quanto à redução do quantum ou exoneração, ainda que na tramitação do projeto de lei que ... 19. BRASIL, STJ, Petição no HC 568.021/CE, relator Ministro Paulo de Tarso ... a fixação dos alimentos provisórios na ação revisional desde que sejam constatadas ...
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Família
... necessária a propositura de ação competente para discussão desses direitos e ... no acordo de desquite, a prestação de alimentos conserva, não obstante, o direito à pensão ... Bem como, igualmente, prescreve a petição de herança. Há, inclusive, Súmula do STF a ... as circunstâncias, completa exoneração do encargo alimentar” ... Comentando o ...
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Princípios do processo
... Habeas corpus, Mandado de segurança e Ação popular – as garantias ativas dos direitos ... , atribuído pelo autor ao ajuizar a petição inicial. 12 A taxa judiciária, no entanto, ... CASO 4: exoneração" ad nutum de servidor efetivo em estágio probat\xC3" ... , automaticamente, o dever de prestar alimentos. A exoneração da pensão alimentar depende de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001687-12.2019.8.19.9000 (Criminal), 16-08-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança 0001687-12.2019.8.19.9000 Impetrante - Zelia David Lacerda Impetrado - 18º JEC - Campo Grande VOTO Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta contra decisão interlocutória que determinou a ora impetrante que efetuasse o pagamento das custas a que foi condenada diante de sua ausênci
... a petição incial, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... de segurança com defeito, guarda de alimentos em locais impróprios, descuidar da guarda de ... com o lirismo poético, imaginando uma petição exordial que pleiteasse danos morais pela ... Exoneração indevida 50 salários mínimos ... Extravio de ...
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Acórdãos nº 0007860-39.2012.8.26.0129 de 3ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... é Alfredo de Andrade Filho VOTO Nº 1.059 AÇÃO DE ALIMENTOS. Pensão deferida à filha ... Petição, posterior à interposição do apelo ... Federação e pedindo a exoneração dos alimentos fixados. Questões que ...
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Acórdão nº 2006/0231296-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Execução de alimentos. Maioridade das filhas. Exoneração automática ... Ação: execução de alimentos ajuizada pelas ... Maioridade. Ação própria. Petição nos autos da ação originária. Possibilidade ...
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Iaçu - Vara cível
... Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Iaçu ... A petição inicial encontra-se na sua devida forma, ... Cuidam os autos de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... 0500025-37.2013.8.05.0146 ... Ação/Classe ... [Inventário e Partilha] ... Em petição de ID nº 25203334, a cônjuge supérstite ... de Bens, Visitação e Oferta de Alimentos ... 2. Em sede contestatória foram suscitadas ... Ação/Classe ... [Exoneração] ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ...
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Decisão Monocrática N° 07405401420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por J.A.P.S (autor), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho que, nos autos da ação de exoneração de alimentos proposta pelo ora agravante em desfavor de G.M.S.P, indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal. Inconformado, recorre o agravante, cujas razões foram acostadas no ID 417586
... que, nos autos da ao de exonerao de alimentos proposta pelo ora agravante em desfavor de ... -
Capital - 5ª vara de família
... INTIMAÇÃO 8136658-08.2022.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... Requer ABDON SANTOS SILVA a exoneração dos alimentos em face de NICOLAS PARAÍSO RAMOS ILVA fixados em ação que tramitou na 4ª Vara de Família ... de ação de exoneração, bastando petição nos autos da ação em que foram fixados uma vez ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0099230-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - ADVENTO DA MAIORIDADE - EXONERAÇÃO - O NOS AUTOS DA AÇÃO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE ... desobrigar-se do encargo por simples petição, nos próprios autos da ação original na qual ...
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Acordao N° 1235544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Filhos maiores. Relação parental. Previsão no código civil art. 1. 694. Necessidade e possibilidade. Manutenção da obrigação. Situação fática que exige dilação probatória. Imprescindibilidade. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 1. 694 do código civil, ainda que o poder...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES ... PENSÃO ALIMENTÍCIA ... SIMPLES PETIÇÃO". AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. AÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1393732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Obrigação pela relação de parentesco. Filha maior. Estudante de curso superior. Falta de demonstração. Inexistência de elemento probatório. Incapacidade laboral não evidenciada. Ônus processual da parte ré. Artigo 373, ii, do cpc. Ausência. Juntada extemporânea de documentos. Artigos 435 e ss. Do cpc. Situaçõe
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. MAIORIDADE ... devem ser juntados aos autos com a petição inicial ou com a resposta ... (CPC, artigo 434), ... -
Acórdão nº 1012707-34.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – AÇÕES AUTÔNOMAS – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação de exoneração de alimentos, fundada em fatos novos, não há falar em conexão e...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Exoneração]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO ... Turma ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE ... se trata de fatos novos informados na petição inicial ... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ... -
Direito Constitucional
... A nomeação e a exoneração dos Ministros de Estado competem, de forma ... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... ção dos fundamentos jurídicos na petição inicial, não fica o STF adstrito a eles na ... de suas residências, e o suprimento de alimentos e remédios ficou prejudicado em decorrência dos ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0021584-93.2020.8.19.0204 (Cível), 08-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA MAIOR (ATUALMENTE COM 22 ANOS) EM FACE DO GENITOR. ALEGA QUE ESTÁ NO 4º PERÍODO DO CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA NA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E SE ENCONTRA COM DIFICULDADES FINANCEIRAS, JÁ QUE PRECISA SE DEDICAR AOS ESTUDOS EM TEMPO INTEGRAL E SUA GENITORA ESTÁ DESEMPREGADA. ADUZ QUE O PAI, APÓS ABANDONAR
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA ... FILHA MAIOR ... tutela antecipada. Petição inicial instruída com os documentos de fls ... Decisão ... que indefere pedido de exoneração de alimentos. Maioridade. Ação própria ... -
Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO ... Fato novo. Exoneração, devidamente comprovada, da referida ocupação ...