petição ação exoneração alimentos
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Acordao N° 1327044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Alimentante detentor da guarda do filho menor. Não cabimento. 1. Os arts. 1. 694 e 1. 695, ambos do código civil, são claros ao tratar da legitimidade e cabimento do pedido de alimentos. 2. Revela-se desarrazoado que o genitor seja judicialmente obrigado a pagar alimentos em favor do filho menor o qual detém a guarda unilateral e reside em conjunto, nã
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANTE DETENTOR DA ... GUARDA ... nos autos da ação de alimentos ajuizada por M.R.D.S., fixou ... representado pela genitora, em sua petição inicial ... Nota-se, ainda, que das conversas ... “CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... República, Cláudio Fonteles, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face ... , que estabelecem os requisitos da petição inicial, que preveem os diversos tipos de ... às ações de família (divórcio, alimentos etc.), os cíveis e os processos administrativos, ... em lei de livre nomeação e exoneração (artigo 37, inciso II) ... A mesma Carta ...
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Novo CPC
... TÍTULO I ... Da Jurisdição e da Ação ... Art. 16. A jurisdição civil é ... I — de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou ... Novo Código de ProCesso Civil ... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo ... § 1º Caso o tutor ou o ...
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Novo CPC
... TÍTULO I ... Da Jurisdição e da Ação ... Art. 16. A jurisdição civil é ... I — de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou ... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo ... § 1º Caso o tutor ou o ...
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Acordao N° 1265446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Processo civil. Apelação cível. Ação negatória de paternidade c/c exoneração de alimentos com retirada do sobrenome paterno. Exame de dna. Paternidade biológica afastada. Manutenção do sobrenome paterno no registro civil. Liberalidade. 1. Julgados procedentes os pedidos deduzidos na ação negatória de paternidade e exoneração de alimentos, deve ser preservada a integridade moral e psíquica de...
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM RETIRADA DO SOBRENOME PATERNO. EXAME ... DE ... julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial, com ... resolução do mérito, nos ... -
Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... Junte-se o acordo formulado na ação de exoneração de alimentos, referido na ...
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Acordao N° 1395186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação civil. Processo civil. Código civil. Direito de família. Gratuidade de justiça mantida. Citação por edital. Preliminares de ilegitimidade e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Exoneração de alimentos. Maioridade. Formação superior. Exercício de profissão. Capacidade do alimentando em prover o próprio sustento. Necessidade de exoneração do alimentante da obrigação anteriormente...
... REJEITADAS.EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS.MAIORIDADE. FORMAÇÃO SUPERIOR ... 3. Em regra, a competência da ação de exoneração de alimentos é, de fato, do foro ... B. D. S. C ... Na petição inicial, o autor, ora apelado, narrou que está ... -
Capital - 2ª vara de família
... ingressaram em Juízo com a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL com fundamento no ... da comunhão parcial de bens; dispensam alimentos para si; não tiveram filhos adquiriram o apt ... quanto determinado, conforme consta na petição de ID 178417605 ... Relatados. Decido ... em Juízo com a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de RODRIGO DOS REIS BARRETO, ...
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Capital - 9ª vara de família
... DESPACHO ... Vistos, etc ... A ação tramitará em segredo de justiça ... Defiro ... ência de sua menoridade, arbitro os alimentos provisórios mensais em 65% (sessenta e cinco por ... Vieram-me os autos com petição id. 107117342, em que a Requerente noticia o zamento da Ação de Exoneração de Alimentos nº 8059327-18.2020.805.0001 (cf ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... de cumprimento de sentença que fixou Alimentos, pretendendo, a parte Exequente, que o feito ... da sentença pelo rito de prisão em ação autônoma apensada ao presente feito ... diretamente ao Juízo, mediante petição eletrônica nos autos, para que sejam apreciados ... - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Exoneração] ... AUTOR:CESAR PEREIRA PATROCINIO ... RÉU: ...
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Cruz das almas - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Advogado(s): ... Cuida-se de ação de interdição ajuizada por ANA LÚCIA ... no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com ... INTIMAÇÃO 8000452-36.2020.8.05.0072 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Cruz ... Cuida-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por Anésio Bandeira ...
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Capital - 9ª vara de família
... SENTENÇA 8029352-82.2019.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... o poder especial para desistir da ação", consoante se depreende do instrumento de procura\xC3" ... para o contato telefônico indicado na petição id. 109169246 ... Diligências necessárias ... desistência da presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, movida em face da demandada ...
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Capital - 8� vara de fam�lia
... INTIMAÇÃO 8043749-78.2021.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... , o acordo celebrado na forma exposta em petição de ID nº144186810, para DECRETAR o divórcio do ... contrária ter conhecimento da presente ação e da eventual modificação do seu estado civil, ... - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: M. de J. da S. - REQUERIDA: J. C ...
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Santana - Vara c�vel
... INTIMAÇÃO 8000327-83.2023.8.05.0227 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Santana ... OLIVEIRA e LUANNA DOS SANTOS OLIVEIRA com Ação de Exoneração de Alimentos Consensual, conforme os fatos e fundamentos descritos na petição inicial ... É o relato do essencial ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... trate – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com ... agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça ... , o civilmente necessário deve ser de alimentos minora a capacidade contributiva tributária. Se ... outorgar e renovar o direito à exoneração em debate. O que não se admite é que a ...
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Direito Civil
... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... (E) prestar alimentos ... 10. DIREITO CIVIL ... A: incorreta, ... ) Dada a natureza da obrigação, a exoneração, pelo credor, da solidariedade a um dos ... , ainda que não haja pedido expresso na petição inicial, visto que é consectário lógico do ...
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Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... -se que, caso não seja contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão ... 4, com observação acerca da petição de fl. 5 ... ADV: VINICIUS CERQUEIRA BACELAR ... 0509468-11.2016.8.05.0080 - Ação de Alimentos - Revisão - AUTORA: D. S. do N. - RÉU: J. L ... advocatícios, no bojo da ação de exoneração de alimentos, estes serão fixados sobre o valor ...
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Santo estêvão - Vara cível
... à instituição financeira referida na petição inicial as informações ali requeridas, no prazo ... da sentença proferida nos autos da Ação de Inventário nº. 8000821-75.2019.8.05.0230 ... ÃO SENTENÇA 8001092-50.2020.8.05.0230 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Santo ... advogado, ingressou com AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR contra seu filho EMERSON ...
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COVID. Legislação correlata
... § 11. É vedada a restrição à ação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento ... trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluídos os insumos; (Incluído ... em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou ... II — em ... suspenso na data do protocolo da petição com essa informação ... Art. 4º No ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... execução, sem a necessidade de uma ação de conhecimento ou monitória ... No CPC de ... I - indeferir a petição inicial; ... II - o processo ficar parado ... afirma que a sentença ao fixar os alimentos a partir da citação até a maioridade do ... b) INDEFERIR o pedido de exoneração da pensão alimentícia, uma vez que ela não foi ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... I – Da emenda à petição inicial ... Cuida-se de Ação de Divórcio nsensual combinado com Alimentos e Guarda de menor, intentada por JUBIRACI COSTA ... - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Exoneração] ... AUTOR:NELIO CARDOSO DA CONCEICAO ...
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Capital - 4ª vara de família
... 0543091-41.2018.8.05.0001 Execução De Alimentos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... advertido que, em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de ... partes para esclarecerem a respeito, em petição devidamente subscrita pelas partes, n o prazo de ... constituído, ajuizou Ação de Exoneração de Alimentos em face de Eliete Viana dos Santos e ...
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Capital - 9ª vara de família
... ORDINATÓRIO 0502644-74.2019.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... , verifica-se que o autor , através da petição de ID 110903358, requereu desistência da te AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, movida em face da ...
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Acórdão Nº 2001-004.614 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou ... pensões, em cumprimento de decisão ... socorre a recorrente, pois trata-se de petição em ação de exoneração de alimentos ...
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Itaberaba - 2� vara c�vel
... INTIMAÇÃO 8002211-46.2019.8.05.0112 Petição Cível Jurisdição: Itaberaba Requerente: A. F ... PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Exoneração"] ... SENTENÇA ID 218182686 ... Trata-se de a\xC3"ção de exoneração de alimentos" envolvendo as partes acima, objetivando a exonera\xC3" ... Decido ... Trata-se de ação de exoneração de obrigação alimentar fundada ...