petição embargos terceiros

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS IMPROCEDENTES. DESIGNAÇÃO DE DATA PARA O PRACEAMENTO DO BEM PENHORADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. Uma vez transitada em julgado a decisão que apreciou os embargos de terceiros opostos, julgando-os improcedentes, a parte que o ajuizou não integra nenhum dos pólos da execução, tampouco demonstrou ser...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM EM DATA POSTERIOR À EXECUÇÃO DIRIGIDA AOS SÓCIOS QUE O ALIENARAM. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO - Na fraude a execução, diversamente da fraude a credores, não se...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. Diversamente do alegado pela embargante, não houve qualquer equívoco, no agravo de petição, acerca da intempestividade dos embargos de terceiros. Ao contrário, dos fundamentos ali contidos, consta análise coerente, que nada tem de contraditória. Embargos declaratórios que se rejeitam.

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DA PARTE INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Caso em que os terceiros embargantes foram incluídos no polo passivo da ação principal na fase de execução, possuindo legitimidade para oposição de embargos de terceiro. Inteligência da OJ º 74 desta Seção Especializada. Agravo de petição dos terceiros embargantes...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. Cabíveis os embargos de terceiros preventivos, sendo pessoa legítima para intentá-los, empresa como a ora agravante, que alega a inexistência de grupo econômico, circunstância que excluiria a sua responsabilidade de responder aos termos da execução, pelo que, legitimada a propor os aludidos embargos, de acordo com a previsão do art. 1.0

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. Ao defender o autor, via embargos de terceiro, a posse e propriedade de bem, deve comprovar sua constrição judicial, por meio do competente auto de penhora e avaliação ou a ameaça da turbação. É que a petição inicial de tais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALTERAÇÃO DO VALOR DADA A CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE TERCEIROS - EMPRESA INDIVIDUAL E PESSOA NATURAL - CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO - PENHORA DE MERCADORIAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Deixando a parte impugnante de comprovar a real quantia que deveria ter sido conferida aos embargos de terceiros, mantem-se o valor dado na petição inicial. - A jurisprudên

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO REGIONAL QUE DESLINDA AGRAVO DE PETIÇÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 266 DO TST - PROVIMENTO NEGADO. Nos termos do Enunciado nº 266 do TST, aplicável na espécie, A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os Embargos de Terceiros,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A admissiblidade do Recurso de Revista contra Acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de senteça ou em processo incidente na Execução, inclusive os Embargos de Terceiros, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, sendo que tal hipótese não ocorreu. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A admissiblidade do Recurso de Revista contra Acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de senteça ou em processo incidente na Execução, inclusive os Embargos de Terceiros, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, sendo que tal hipótese não ocorreu. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A admissiblidade do Recurso de Revista contra Acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de senteça ou em processo incidente na Execução, inclusive os Embargos de Terceiros, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, sendo que tal hipótese não ocorreu. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A admissiblidade do Recurso de Revista contra Acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de senteça ou em processo incidente na Execução, inclusive os Embargos de Terceiros, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, sendo que tal hipótese não ocorreu. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A admissiblidade do Recurso de Revista contra Acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de senteça ou em processo incidente na Execução, inclusive os Embargos de Terceiros, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, sendo que tal hipótese não ocorreu. Agravo de...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Hipótese em que os terceiros embargantes adquiriram bem imóvel de quem já o havia adquirido em fraude à execução. Portanto, prevalece a penhora realizada, na forma do art. 792, IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Agravo de petição provido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. Com o trânsito em julgado da decisão, a forma dos cálculos se tornou intocável no tocante às matérias ora levantada (CLT, art. 879, § 1º), encontrando-se protegida pelo manto da coisa julgada, não podendo, nesta oportunidade, ser alterada por meio de embargos à execução. AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL....

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Os embargos de terceiros são admitidos no ordenamento jurídico pátrio como ação autônoma, de caráter incidental e de conteúdo cognitivo, que permite a intervenção de uma terceira pessoa num processo em curso. Tem por objetivo a defesa de bens ou de direitos atingidos por atos de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E PROVIMENTO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO DEFERIDO NA ORIGEM....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Situação em que a venda do imóvel penhorado aos terceiros embargantes foi realizada quando ainda não tramitava ação capaz de reduzir a empresa executada no processo matriz à insolvência, impondo-se a manutenção da decisão de origem que desconstituiu a penhora. Agravo de petição interposto pelo terceiro embargado/exequente a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. Em que pese, tratar-se de imóveis diversos, a temática aqui abordada é a mesma já analisada por esta Quarta Turma, quando do julgamento do agravo de petição interposto nos autos dos Embargos de Terceiros nº 0010015-49.2016.5.06.0010 - distribuído por dependência ao mesmo Processo Principal nº 0052800-95.1994.5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra Acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiros, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, hipótese não ocorrida nos presentes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiros, depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, o que não ocorreu no presente caso. Agravo de instrumento...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS FIXADAS NOS EMBARGOS DE TERCEIROS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. Tendo os Embargos de Terceiros natureza de ação autônoma civil, de se adotar o posicionamento no sentido da exigibilidade do recolhimento de custas processuais, na hipótese de interposição de recurso para instância superior, consoante dispões a...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Na coisa julgada material o comando sentencial torna-se definitivo e imutável, impossibilitando eventual reexame posterior da matéria. Por força do artigo 471 do Código Civil, "nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas relativas à mesma lide"....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA. LICITAÇÃO FRAUDULENTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR DEFICIÊNCIA DE DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO....

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL. DAS RAZÕES DAS IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete o articulado em seus embargos de...