petição embargos terceiros

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM EM DATA POSTERIOR À EXECUÇÃO. SÓCIOS. ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. A fraude à execução é instituto tipicamente processual, com o escopo de limitar a disponibilidade de bens do devedor, com rejeição a diminuições fraudulentas. Trata-se de manobra do devedor que causa dano não só ao

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM EM DATA POSTERIOR À EXECUÇÃO. SÓCIOS. ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. A fraude à execução é instituto tipicamente processual, com o escopo de limitar a disponibilidade de bens do devedor, com rejeição a diminuições fraudulentas. Trata-se de manobra do devedor que causa dano não só ao credor, mas também à

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO.DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOVAÇÃO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. Preliminarmente, não se conheçe do agravo em razão de impossibilidade jurídica do pedido e por ausência de interesse jurídico-processual deste, uma vez que a matéria ora ventilada transcende os limites do comando sentencial de fl. 42. AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL. DAS RAZÕES DOS...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. Hipótese em que os terceiros embargantes, embora incluídos no polo passivo na fase de execução, não figuraram como devedores no título executivo, o que demonstra a sua legitimidade para a oposição de embargos de terceiro. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 74 desta Seção Especializada em Execução. Apelo provido...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - DESERÇÃO - ACOLHER - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE NECESSÁRIO - CONTRATO DE FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DECLARAÇÃO IRREGULAR DE ESTADO CIVIL - VALIDADE DA GARANTIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se, intimada para realizar o preparo recursal, uma vez indeferido o...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA . Caso em que, embora o contrato particular de compra venda firmado pelo executado João Henrique Barbosa da Silva não tenha sido registrado na matrícula do imóvel constrito, foi firmado em 2004, ou seja, muito antes do ajuizamento da ação...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS APRESENTADAS. Não se admite agravo de instrumento, quando as peças apresentadas para sua formação não vêm autenticadas. In casu, as procurações outorgadas ao advogado do agravante e do agravado, a petição com as razões dos embargos de terceiros, a contestação, a sentença da Vara do Trabalho, o acórdão regional

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete o articulado em seus Embargos de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete o articulado em seus embargos de...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALCANCE LEGAL E CONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.009/90. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 1º, da Lei nº. 8.009/90 o bem de família é protegido contra penhora para garantia de dívidas contraídas pela família unipessoal ou pluripessoal ou por membros...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A admissiblidade do Recurso de Revista contra Acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de senteça ou em processo incidente na Execução, inclusive os Embargos de Terceiros, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, sendo que tal hipótese não ocorreu. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A admissiblidade do Recurso de Revista contra Acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de senteça ou em processo incidente na Execução, inclusive os Embargos de Terceiros, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, sendo que tal hipótese não ocorreu. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A admissiblidade do Recurso de Revista contra Acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de senteça ou em processo incidente na Execução, inclusive os Embargos de Terceiros, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, sendo que tal hipótese não ocorreu. Agravo de...

1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nos termos do Enunciado nº 266 do TST, A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiros, depende de demonstração inequívoca de violação à Constituição Federal. Recurso não conhecido, no tópico. 2. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do Enunciado nº 266 do TST, aplicável in casu, A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os Embargos de Terceiros, depende da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO.O prazo para a interposição dos embargos de terceiros deve começar a partir da ciência inequívoca da constrição judicial e não da arrematação ou adjudicação, salvo quando a ciência tenha se dado quando já adjudicado ou arrematado o bem constrito, ou, no caso de bloqueio de crédito, após a sua efetiva liberação. "Segundo o art. 1.048 do CPC, os...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiros, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal Enunciado nº 266 do TST. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 266 DO TST. Nos termos do Enunciado nº 266 do TST, aplicável na espécie, A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os Embargos de Terceiros, depende da demonstração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 266 DO TST. Nos termos do Enunciado nº 266 do TST, aplicável na espécie, -A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os Embargos de Terceiros, depende da demonstração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CARACTERIZAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiros, depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, o que não ocorreu no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. Decisão regional, proferida no julgamento de agravo de petição, em que se manteve a conclusão pela ilegitimidade de parte do Agravante. Inexistência de afronta aos incs. LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Havendo concomitância entre a permanência dos terceiros-embargantes na empresa executada e o contrato de trabalho mantido com a exequente, é plenamente cabível o redirecionamento da execução contra os mesmos, já que beneficiados pela força de trabalho dispensada pela trabalhadora, não obstante posteriormente tenha...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. PENHORA DE IMÓVEL. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. Os embargos de Terceiro devem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (art. 674...