petição embargos terceiros
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Acórdão Nº 0020526-80.2021.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. Consoante a previsão do artigo 675 do Código de Processo Civil e o entendimento da Súmula nº 46 deste Regional, o termo inicial para o ajuizamento dos embargos de terceiro é contado da arrematação, desde que antes da assinatura da respectiva carta, independentemente da ciência da penhora em data anterior.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. Consoante a previsão do artigo 675 ... -
Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro ... 737, II), apresentar embargos ... Parágrafo único. O juiz, ao despachar a ... , o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2667/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Na dicção da atual jurisprudência do c. TST, a exigência do recolhimento de custas processuais, no processo de execução, ainda que em embargos de terceiros, e como pressuposto para o conhecimento de agravo de petição, viola a garantia do art. 5, incisos II e LV, da Constituição da República. Precedentes. 2....
... JCJAP/rb/rc ... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO ... CUSTAS ... de execução, ainda que em embargos de terceiros, e como pressuposto para o conhecimento de agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000650-78.2019.5.06.0102), 11-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. Conforme legislação e entendimento reiterado pelo C. TST, a indivisibilidade do imóvel não configura obstáculo à constrição do bem, uma vez que a parte ideal pertencente aos co-proprietários - não devedores- será resguardada, conforme entendimento entabulado no art. 843 do CPC. Agravo de petição improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000420-71.2014.5.06.0341 (01352-2009-006-06-00-4)), 02-02-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO RETIRANTE. LIMITES. ARTIGOS 1.003 e 1.032 DO CC. I - Não se constatando bens livres e desembaraçados da empresa que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, ainda que...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETI Ç Ã O ... -
Acórdão Nº 0020973-49.2019.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. Caso em que os terceiros embargantes foram incluídos no polo passivo da ação principal na fase de execução, possuindo legitimidade para oposição de embargos de terceiro. Inteligência da OJ nº 74, desta Seção Especializada. Agravo de petição dos terceiros embargantes provido no aspecto para afastar a extinção do processo sem resolução
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. Caso em ue os terceiros" embargantes foram incluídos no polo passivo da a\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001127-60.2012.5.06.0001), 17-10-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSILIUM FRAUDIS. REQUISITOS. ART. 593 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. A Transferência de imóvel do patrimônio da executada em momento posterior ao ajuizamento de ação trabalhista e mesmo da execução gera presunção da ocorrência de fraude à execução. No caso sob...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECU Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001513-48.2012.5.06.0015 (00714-2003-191-06-00-6)), 18-03-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSILIUM FRAUDIS. REQUISITOS. ART. 593 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. A Transferência de imóvel do patrimônio da executada em momento posterior ao ajuizamento de ação trabalhista e mesmo da execução gera presunção da ocorrência de fraude à execução. No caso sob...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECU Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000517-89.2012.5.06.0002 (00581-2007-018-06-00-0)), 19-06-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Regularmente citado para integrar o pólo passivo do processo de execução, passou o embargante à condição de “parte” na lide executória, não servindo os embargos de terceiros de sucedâneo dos embargos do devedor, meio hábil à satisfação do interesse do embargante. Embargos de Terceiros extinto, sem resolução do mérito,
... EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... -
Acórdão Nº 0020445-93.2020.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
... EMBARGOS DE TERCEIRO. Mesmo existindo decisão com ... , quando reconhecida a propriedade dos terceiros-embargantes sobre o imóvel de matrícula nº ... Agravo de petição interposto pelos terceiros-embargantes a que se ...
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Acórdão Nº 0020228-06.2018.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES REUNIDAS. NOVOS EMBARGOS DE TERCEIROS. ANÁLISE PREJUDICADA. Os agravantes obtiveram provimento favorável em embargos de terceiros ajuizados anteriormente, tendo esta SEEx, na ocasião, determinado a suspensão da execução principal até o encerramento da falência da empresa executada (ECMAN ENGENHARIA SA), ou até que fosse...
... AGRAVO DE PETIÇÃO" DOS TERCEIROS EMBARGANTES. SUSPENSÃO DAS EXECUÇ\xC3"ÕES REUNIDAS. NOVOS EMBARGOS DE TERCEIROS. ANÁLISE PREJUDICADA. Os agravantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-531/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA FASE DE EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 266 DO TST. Nos termos do Enunciado nº 266 do TST, aplicável in casu, -A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os Embargos de Terceiros, depende da demonstraç
... contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo dente na execução, inclusive os Embargos de Terceiros, depende da demonstração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-531/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA FASE DE EXECUÇÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 266 DO TST. Nos termos do Enunciado nº 266 do TST, aplicável in casu, A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os Embargos de Terceiros, depende da demonstração...
... contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo dente na execução, inclusive os Embargos de Terceiros, depende da demonstração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000350-67.2016.5.06.0411), 28-07-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE. Oart. 674,§ 2º, III, do CPC possibilita a oposição de embargos de terceiro por quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte. No caso sob exame, a parte é legítima para propor tais embargos, no entanto,...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000310-49.2010.5.06.0006), 21-03-2012
EMENTA: Agravo de Petição. Embargos de Terceiros. Ilegitimidade. Considerando-se que a qualidade de terceiro é processualmente atribuída a quem não foi parte no feito, impõe-se afastar a pretensão da embargante, já que foi citada, nos autos principais, para responder pela execução.
... EMENTA: Agravo de Petição. Embargos de Terceiros. Ilegitimidade ... -
Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... petição ... contra terceiros ... para novo julgamento dos Embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5860/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão proferida em Agravo de Petição. Ofensa direta à Constituição da República não demonstrada, em face da falta de preqüestionamento dos dispositivos constitucionais indigitados como violados. Incidência dos Enunciados 266 e 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS ... AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000520-28.2019.5.06.0413), 20-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. Por força do art. 843 do CPC, ficam sujeitos à execução, os bens da meação do cônjuge. O art. 1.664 do Código Civil dispõe ainda que os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender os encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Desse modo, a presunção é de que a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010127-29.2013.5.06.0008), 30-10-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete o articulado em seus Embargos de Terceiros,...
... TRABALHO DE RECIFE/PE.EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Embargos ... que ela se manifestasse sobre a petição e documentos apresentados ... créditos de terceiros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-241/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O conhecimento de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266/TST. Recurso de...
... contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo dente na execução, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração ... -
Acórdão Nº 0020826-26.2020.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIROS. NÃO CABIMENTO . Esta Seção Especializada tem entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 54, que não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em embargos de terceiros. Caso em que a sentença recorrida está em consonância com tal orientação. Agravo de petição do embargado a que se nega provimento
... AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. Esta Seção Especializada tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010001-30.2017.5.06.0172), 20-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE À EX-CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. Hipótese em que a terceira embargante foi casada com o sócio executado no processo principal e dele se divorciou judicialmente, cabendo a ela a propriedade do único imóvel do casal. E ao tempo da partilha ainda não havia execução contra o sócio, revelando-se insubsistente a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000650-56.2019.5.06.0271), 15-04-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. I -No âmbito desta Especializada, o instituto da fraude à execução revela-se peculiar, haja vista a proteção especial dispensada ao crédito trabalhista. II - Assim, nos termos do artigo 792, inciso IV, do CPC c/c art. 769, da CLT, a venda/repasse de bem imóvel configura
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000423-66.2019.5.06.0271), 01-04-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. I -No âmbito desta Especializada, o instituto da fraude à execução revela-se peculiar, haja vista a proteção especial dispensada ao crédito trabalhista. II - Assim, nos termos do artigo 792, inciso IV, do CPC c/c art. 769, da CLT, a venda/repasse de bem imóvel configura