petiçao inicial açao rescisoria
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-928-21.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tendo a Autora da Ação Rescisória deduzido, na petição inicial, pedido de desconstituição da sentença, tem-se como caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido, porquanto...
... /mca/af RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ... Ação Rescisória deduzido, na petição inicial, pedido de desconstituição da sentença, tem-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-63300-43.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO INCORRETA DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tendo o Autor da Ação Rescisória deduzido, na petição inicial, pedido de desconstituição da sentença, tem-se como caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido, porquanto substituída essa decisão, por...
... GMHCS/af RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO INCORRETA DA DECISÃO RESCINDENDA ... Ação Rescisória deduzido, na petição inicial, pedido de desconstituição da sentença, tem-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-63200-88.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO INCORRETA DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tendo o Autor da Ação Rescisória deduzido, na petição inicial, pedido de desconstituição da sentença, tem-se como caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido, porquanto substituída essa decisão, por...
... /mca/af RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO INCORRETA DA DECISÃO RESCINDENDA ... Ação Rescisória deduzido, na petição inicial, pedido de desconstituição da sentença, tem-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-45/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Junio de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO RESCINDENDA. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Petição inicial de ação rescisória em que a Autora descura de descrever qual a decisão que pretende ver rescindida.
... JCGCB/ja/jc ... AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO RESCINDENDA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6722-52.2016.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 300 E 968, § 3º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que negou provimento ao agravo regimental...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-35940-43.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
... ÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5033-36.2017.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 300 E 968, § 3º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que negou provimento ao agravo regimental...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-829-40.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
... GMCB/jvf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ... as alegações expendidas na petição inicial da ação rescisória, sobretudo as violações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1079500-83.2004.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... /aon/cl RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGOS 5º E ... a repetir os argumentos da petição inicial da ação rescisória, tecendo considerações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-450-02.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ... as alegações expendidas na petição inicial da ação rescisória, sobretudo as violações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-822-48.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ... as alegações expendidas na petição inicial da ação rescisória, sobretudo as violações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1041-61.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... GMCB/jvf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ... as alegações expendidas na petição inicial da ação rescisória, sobretudo as violações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-246-55.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ... as alegações expendidas na petição inicial da ação rescisória, sobretudo as violações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-225/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
1 - RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO. a) AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA - É indispensável a indicação expressa na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal ou constitucional tido por violado, não sendo pertinente a aplicação,...
... a) AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-81-71.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ... as alegações expendidas na petição inicial da ação rescisória, sobretudo as violações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-152-10.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ... as alegações expendidas na petição inicial da ação rescisória, sobretudo as violações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-265-61.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ... as alegações expendidas na petição inicial da ação rescisória, sobretudo as violações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-263-91.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ... as alegações expendidas na petição inicial da ação rescisória, sobretudo as violações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-459-61.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ... as alegações expendidas na petição inicial da ação rescisória, sobretudo as violações ...
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Acórdão nº 2001/0198358-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.099 - SE (2001/0198358-0) ... Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada ... 2. Segundo o art. 485, caput, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AC-121100/2004-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Mayo de 2006
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA. Para que se possa concluir pela existência de fumus boni iuris, é necessária a juntada de cópia autenticada da petição inicial da ação rescisória, conforme entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 76 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte....
... AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-109800-42.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O depósito previsto no caput do artigo 836 da CLT constitui pressuposto de validade da relação jurídico-processual e condição prévia para o exame da ação rescisória, de modo que sua realização integral deve ser comprovada no momento da protocolização da petição...
... /rnb RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR INSUFICIENTE ... INICIAL. O depósito previsto no caput do artigo 836 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-162-70.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Na hipótese, o...
... rescisória atribuiu à causa valor não excedente à ... INICIAL COM FUNDAMENTO NO INCISO I DA SÚMULA 83 DESTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-97900-62.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O depósito previsto no caput do artigo 836 da CLT constitui pressuposto de validade da relação jurídico-processual e condição prévia para o exame da ação rescisória, de modo que sua realização integral deve ser comprovada no momento da protocolização da petição...
... /rnb RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR INSUFICIENTE ... INICIAL. O depósito previsto no caput do artigo 836 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-715-09.2011.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
REMESSA -EX OFFICIO- E RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-2 desta Corte, -recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória
... monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança ...