petição inventário arrolamento

Apelação cível. Abertura de inventário. Extinção do feito. Dificuldades para obtenção de documentos. Princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. Recurso provido. 1. A petição inicial deve ser fundamentada e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado em sede de arrolamento sumário. 2. No...

Processual civil. Inventário. Rito do arrolamento. Determinação de emenda à inicial. Não cumprimento. Documentos necessários à propositura da ação. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida. 1. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que...

APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO DE BENS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 992, I, 1.031, § 2º, DO CPC/73, 192, DO CTN, E 31, DA LEF. PREJUÍZO AO ERÁRIO. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Uma vez ajuizado o inventário ou o arrolamento de bens, afigura-se

• Comentários ao novo Código de Processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho

Apelação cível. Processo civil. Arrolamento sumário. Inventariante. Renúncia. Inércia dos demais herdeiros. Extinção sem resolução do mérito. Possibilidade de nomeação de inventariante judicial ou pessoa idônea. Recurso conhecido e provido. 1. O artigo 660 do cpc prevê que no arrolamento sumário, os requerentes podem indicar o inventariante na petição inicial e sem necessidade de observar a ordem

• Tabelionato de notas

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO ONDE ORIGINALMENTE AJUIZADA A AÇÃO. ART. 48 DO CPC ESTABELECE SER COMPETENTE O FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DA AUTORA DA HERANÇA. PETIÇÃO DOS REQUERENTES QUE NÃO FOI CLARA A RESPEITO. POSSIBILIDADE DE DOMICÍLIO PLÚRIMO (CC,

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Processo civil. Alvará judicial. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Alienação e transferência de veículo. Morte do proprietário. Lei n. º 6. 858/80. Inadequação da via eleita. Necessidade de inventário. Afastada. Valor econômico pouco expressivo. Parâmetros de interpretação da norma. Mens legis. Herdeiro menor. Realidade social. Apelação conhecida e provida. Pedido julgado procedente.

Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Inventário. Hipossuficiência dos herdeiros. Irrelevância. Custas e despesas processuais. Obrigação do espólio. Bens do espólio. Valor significativo. Benefício descabido. 1. Em se tratando de ação em que o espólio é parte, a gratuidade de justiça postulada em seu favor deve ser averiguada a partir do valor dos bens que compõem seu acervo, porquanto a...

• CLT - Acadêmica e Profissional

SUCESSÃO. Requerimento de alvará judicial. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Interposição de apelação pela autora. Preliminar de Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência exarada pela autora. Autora é considerada pessoa carente na acepção jurídica do termo,...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE MARLICE PRADO LUCK, representado por sua INVENTARIANTE, Sra. MARILENA LUCK COELHO DE HOLANDA contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, na ação de INVENTÁRIO por arrolamento (PJe nº 0713505-81.2019.8.07.0001), indeferiu os requerimentos incidentais da inventariante nos seguintes termos: De...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de inventário. Ulterior constituição de novos advogados pela sucessora. Revolvimento de matéria relativa à competência territorial. Inviabilidade. Preclusão. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por carolina martins miranda de oliveira e outros contra decisão que, nos autos da ação de inventário de josé...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de natureza liminar, interposto por MARCELO DE ARAÚJO PEREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (id. 109170269)[1], que, nos autos do inventário por arrolamento comum (Processo n° 0736741-28.2020.8.07.0001), indeferiu a intervenção de terceiro pleiteada pelo ora recorrente, por considerá-lo desprovido de...

Civil e processual civil. Apelação. Ação de inventário. Pedido de concessão da gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira demonstrada. Benefício concedido. Determinação de emenda à inicial. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Resolução do processo sem apreciação do mérito. Cabimento. 1. De acordo com o caput do artigo 98 do código de processo civil, (a) pessoa natural ou jurídica,...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL FONSECA LEMOS, MARCELO CORREA E LUCIANA FONSECA LEMOS, em face à decisão proferida pela 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina no processo de inventário de Jacira Corrêa. Na origem, os agravantes alegaram ser herdeiros legítimos de Jacira Correa, falecida em 28 de maio de 2016. Nos autos do inventário, que tramita pelo rito

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARROLAMENTO – Indeferimento de homologação – Pedido de reforma da inventariante – Cabimento – Identificação de transação que representa cessão onerosa dos direitos hereditários – Alienação que implica em sub-rogação à companheira do autor da herança – Negócio jurídico que independe de pendência de indivisibilidade do monte mor, da concorrência da ordem de vocação...

Apelação. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. Morte do filho da requerente. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelos apelantes Márcia e Marcelo não merece prosperar. A inclusão dos requeridos no polo passivo da lide decorreu da morte de sua genitora Maria Lúcia Ferreira Santana, proprietária do veículo causador do acidente noticiado nos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM" CUMULADA COM RETIFICAÇÃO/AVERBAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PETIÇÃO DE HERANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS DE ARROLAMENTO DOS BENS DEIXADOS PELO SUPOSTO GENITOR BIOLÓGICO (AÍ INCLUÍDOS OS BENS IMÓVEIS DEIXADOS PELOS SUPOSTOS AVÓS PATERNOS DO DEMANDANTE), BEM COMO DE AVERBAÇÃO DE PROTESTO...

Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Inventário. Arrolamento comum. Competência. Isenção. Itcd. Decisão surpresa. Supressão de instância. Inexistência. Preliminar rejeitada. Doação em vida. Reserva de usufruto. Morte do co-usufrutuário. Direito de acrescer. Previsão expressa. Cc/02 art. 1. 041. Hipótese de incidência. Fato gerador. Inexistência. 1. A primeira seção do superior tribunal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará