petiçao litispendencia
- Acórdão nº PET na MC 21837 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 0020752-75.2020.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
- Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.22.045696-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - LITISPENDÊNCIA - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA JUNTADA DE CÓPIA DA INICIAL - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO. I - Atende ao art. 93, IX, da CR/1988, a decisão que, mesmo sendo sucinta, relata os fatos, apresenta as razões e proclama a conclusão de forma clara, coerente e compreensível. II - Certificada pela secretaria do...
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Acórdão nº 1.0000.22.045696-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - LITISPENDÊNCIA - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA JUNTADA DE CÓPIA DA INICIAL - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO. I - Atende ao art. 93, IX, da CR/1988, a decisão que, mesmo sendo sucinta, relata os fatos, apresenta as razões e proclama a conclusão de forma clara, coerente e compreensível. II - Certificada pela secretaria do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1273/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
LITISPENDÊNCIA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AUSÊNCIA DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a ausência de individualização dos substituídos na petição inicial não constitui óbice ao reconhecimento da litispendência, porquanto a substituição neste caso operar-se-ia em relação a toda a categoria. Revista conhecida e desprovida.
- Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
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Acórdão Nº 0020280-63.2013.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. LITISPENDÊNCIA. Não cabe, conforme o art. 584, § 3º, do CPC, arguir a litispendência na fase de execução quando a matéria já foi analisada e rechaçada na fase conhecimento, transitando em julgado. Ademais, é ônus da parte executada comprovar que houve efetivamente pagamento de valores pagos em outro processo sob os mesmos títulos dos em execução...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
- Acórdão Nº 0020251-10.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-10-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1076/1997-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. Ações propostas pelo Sindicato, na condição de substituto processual, ainda que não arrolados na petição inicial os substituídos, dão ensejo à configuração de litispendência, se outra ação, proposta pelo empregado, integrante da categoria profissional, representada pelo Sindicato autor das citadas ações, perseque...
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Acórdão nº 1.0000.19.036435-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - EXIBIÇÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR AINDA EM CURSO - LITISPENDÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.A repetição de ação que está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, configura litispendência, ensejando a extinção do segundo processo, sem resolução de mérito.