petiçao litispendencia
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Acórdão nº 1.0000.20.045455-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CABIMENTO - REQUISITOS AUSENTES -EMENDA - DESCUMPRIMENTO - JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÕES ATUALIZADO - CÓPIAS DE INICIAIS DAS AÇÕES AJUIZADAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES A FIM DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO, LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. A petição inicial será instruída com os documentos...
- Contestação
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Acórdão nº 1.0000.21.261340-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - VALIDADE - NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - JUÍZO PREVENTO -...
- Acórdão Nº 0701466-90.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-06-2020
- Acórdão Nº 0021134-81.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
- Decisão Monocrática nº 51287185120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 05-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084590420154058100), 11-05-2023
PROCESSO Nº: 0808459-04.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JWAP PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. - EPP e outro ADVOGADO: Wagner Wellington Ripper APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Glauber Isaias Pinheiro Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO
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Decisão Monocrática N° 07054865020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da liquidação provisória de sentença movida por WAGNER JOSÉ CIRILO em face do agravante, afastou a preliminar de litispendência e determinou o prosseguimento do feito, com base nos seguintes fundamentos, que abaixo transcrevo, na parte em que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041517620114058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0004151-76.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ECOBIOMA - ASSOCIACAO DE PRESERVACAO AMBIENTAL ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
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Acórdão nº 1.0707.13.003509-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DISTINTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. OPÇÃO DA PARTE. 1) Haverá litispendência quando em trâmite duas causas idênticas, ou seja, com as mesmas partes, mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 2) A possibilidade de cumulação de pedidos é uma opção do autor, e não
- Decisão monocrática Nº 0115034-02.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2023
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Processo nº 0008089-76.2017.8.19.0045 de Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
Ementa: Relação de Consumo. Negativação Indevida. Rejeição Das Preliminares de Litispendência e Inépcia Da Petição Inicial. Contrato Bancário. Financiamento Imobiliário. Prova Do Pagamento Regular Das Parcelas. Decisão Judicial Proferida Em Outra Demanda para Exclusão de Tarifa Embutida Na Parcela. Dano Moral Caracterizado In Re Ipsa. Verba Indenizatória Adequadamente Fixada, Em Consonância Com...
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Acórdão nº 1.0521.16.013510-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. SEMELHANTE. I- Inexiste inépcia recursal se as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no art. 1.010 do CPC, havendo, inclusive, ataque aos fundamentos da sentença,
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-76300-41.2009.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO...
- Acórdão nº 2008/0159701-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão Nº 0000726-38.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 12-11-2022
- Decisão Monocrática nº 70085504603 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 11-01-2022
- Acórdão nº 0003848-92.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Marzo de 2015
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Acórdão nº 1.0000.21.004944-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE CONSULTA. IRREDUTIBILIDADE A TERMOS DE DEMANDA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO E ATO PROCESSUAL DISPOSITIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 200, CAPUT, DO CPC. FALTA INSANÁVEL DE PRESSUPOSTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMEDIATA EXTINÇÃO DE DIREITOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0000.20.596578-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE CONSULTA. IRREDUTIBILIDADE A TERMOS DE DEMANDA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO E ATO PROCESSUAL DISPOSITIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 200, CAPUT, DO CPC. FALTA INSANÁVEL DE PRESSUPOSTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMEDIATA EXTINÇÃO DE DIREITOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0000.21.053129-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE CONSULTA. IRREDUTIBILIDADE A TERMOS DE DEMANDA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO E ATO PROCESSUAL DISPOSITIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 200, CAPUT, DO CPC. FALTA INSANÁVEL DE PRESSUPOSTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMEDIATA EXTINÇÃO DE DIREITOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.069756-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPASSE PELO ESTADO DE VERBA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CPC - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.069756-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPASSE PELO ESTADO DE VERBA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CPC - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.069756-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPASSE PELO ESTADO DE VERBA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CPC - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.069756-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPASSE PELO ESTADO DE VERBA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CPC - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.