petição plano verão
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Acórdão Nº 0801472-54.2022.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 22-06-2023
... probabilidade de que o autor, durante o Plano Vero, tenha mantido mera conta corrente com a ...
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O estado de coisas inconstitucional é a solução para as notórias violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro?
Diante do atual estado do sistema prisional brasileiro e suas constantes violações aos Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal entendeu por declarar o Estado de Coisas Inconstitucional, no intuito de resolver tal problemática. Em decorrência dessa política, a Suprema Corte tomou e determinou certas medidas buscando melhorar o sistema prisional, contudo, a priori, os resultados almejados não...
... dos funcionários públicos, Direito de petição, Gratuidade do Ensino Público Primário. 1 Tais ... – ECI: apenas uma nova onda do verão constitucional? Disponível em: ... restringe-se a exigir a elaboração de um plano para a construção e reforma dos presídios, com ... -
Capital - 10ª vara cível e comercial
... deverá apresentar nos próprios autos PETIÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO ... Intime (m) - se o ... reclamada, deste modo deve ser deferido de plano, a expedição de mandado, com esteio no ... discutido se refere ao plano econômico Verão, em que busca o autor a execução da sentença ...
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Acórdão Nº 33878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... Os autos cuidam de execução relativa ao Plano Econômico Verão ... derivada de sentença em ... petição postulando o prosseguimento da demanda ...
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Decisão monocrática Nº 50814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2022
... Na petição inicial, o reclamante narra que foi ajuizada na ... ários provocados pelos Planos Econômicos Verão e Collor I ... Argumenta afronta ao decidido ... , referente aos valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265); ... 3) RE-RG 626.307, ...
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Decisão monocrática Nº 50693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... 0100605-85.2021.8.26.9000 ... Na petição inicial, o reclamante narra que ajuizou na origem ... expurgos inflacionários provocados pelo Plano Collor II (valores não bloqueados) em depósitos ... Lúcia, referente aos Planos Bresser e Verão (tema 264); ... 4) RE-RG 631.363, de minha ...
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Acórdão Nº 38573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... a título de expurgos inflacionários do Plano Verão, seria necessário ... observar o padrão ... Salomão, que indeferiu liminarmente a petição inicial. O ... pedido de reconsideração foi ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DECONSUMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇACOLETIVA. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. LIMITES GEOGRÁFICOS. VALIDADE.TERRITÓRIO NACIONAL. TEMA 1.075/STF. CONDENAÇÃO NA FASE DECONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO.INDISPENSABILIDADE. ENTENDIMENTO PESSOAL. RESSALVA.1. Ação de cumprimento individual de...
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Acórdão nº 1.0625.07.067478-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2009
AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR I. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Ocorre litispendência quando se repete uma ação que está em curso, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, conforme artigo 301, parágrafos 1
... PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR I ... ÇÃO DOS DOCUMENTOS - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.Ocorre litispendência quando se repete ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Em 19/11/2020, o agravante juntou petição nos autos originais, conforme id. 82148735, onde ... de 15/10/20 a Agravada foi encaminhada pelo plano de saúde para avaliação do tratamento e ... ça ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, ...
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Decisão monocrática Nº 65703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2024
... Na petição inicial, o reclamante narra que foi ajuizada na ... expurgos inflacionários provocados pelo Plano Verão e Collor I em depósitos de poupança ...
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Acórdão nº 1.0024.07.528631-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2008
AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - BANCO DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE - PLANO BRESSER E VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA. Aplica-se, a prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, em obediência ao art. 2028 do CC/2002. Preenchendo a petição inicial os requisitos do art. 282 do CPC,
... ÊNCIA - BANCO DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE - PLANO BRESSER E VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ... 2028 do CC/2002. Preenchendo a petição inicial os requisitos do art. 282 do CPC, e não ... -
Decisão monocrática Nº 45507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão formulado por Cássio Roberto Vieira Tahan ... VIEIRA TAHAN E OUTROS protocolaram a petição de mov. 50.1, requerendo a retomada do andamento ...
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Acórdão nº 1.0518.08.159910-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2010
... PRESCRIÇÃO. PLANOS VERÃO E COLLOR I. 1- É a justiça estadual competente ... 3- A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, ... Plano Collor I, o reajuste do saldo de caderneta de ...
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Organização do estado brasileiro
... incremento populacional em suas praias, no verão, em razão do grande aporte de turistas ... pela soberania, a qual faz com que, no plano jurídico, inexistam Estados maiores ou menores, ... Estando a petição inicial em devida forma, o juiz mandará ...
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Acórdão nº 1.0145.08.491087-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2009
... ÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS VERÃO" E COLLOR I -NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO VERIFICA\xC3" ... ária depositária.- Não é inepta a petição inicial que contém todos os requisitos exigidos ... dos índices de correção expurgados pelo plano Collor I nos saldos de poupança não bloqueados ...
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Po��es - Vara c�vel
... Exequente para manifestar-se em face da petição" de ID 363038346, no prazo de 15 (quinze) dias. Po\xC3" ... , esses servidores passaram a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de ... de 1989, relativamente ao chamado “Plano Verão”. É o que se denota dos seguintes excertos da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.450403-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2004
... - Tendo a petição inicial atendido a todos os pressupostos do art ... inflacionários sofridos em decorrência do Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor I e II ...
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Acórdão nº 1.0145.07.403554-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER E VERÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO REAL. DIFERENÇA DEVIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que, para as cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, se
... PLANO BRESSER E VERÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO ... , impõe-se o indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o feito, sem resolução ... -
Decisão monocrática Nº 42966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... Na petição inicial, o reclamante narra que ajuizou na origem ... referentes aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor, entre o período de 1987 e 1991 ... dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II e valores bloqueados do Plano Collor I, ...
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Acórdão nº 1.0223.08.269664-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2009
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR II. JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1991 ... FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLANO COLLOR I. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAR A ... dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, conforme exige o art. 333, I, do CPC, de ...
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nº 2000.38.00.031050-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Febrero de 2003
... de julho e agosto de 1994 (expurgos do Plano Real); ... d)que o réu seja condenado a arcar ... 30), não incluindo, na petição inicial, pedido de compensação apenas com ... expurgados relativos aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, a fim de atualizar ...
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Acordao N° 1246489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sentença coletiva. Execução individual. Legitimidade para requerer o cumprimento da sentença. Prévia liquidação. Dispensável. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação no processo de conhecimento. Juros remuneratórios. Juros de mora. Incidência a partir da citação na fase de conhecimento. Atualização monetária ipc. Honorários...
... ção deve ser limitada ao correspondente do plano verão, sem ... incidência dos juros rios, cujo pedido não fez parte da petição inicial e, por conseguinte, ... não integra a ... -
Capital - 17ª vara de relações de consumo
... DECISÃO 8050540-29.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região ... No entanto, afirma que o Plano de Saúde Sul América resiste de forma imotivada ... de extratos bancários referentes ao Plano Verão, no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos ...
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Decisões Monocráticas nº 33878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... ção dos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor I e II ... O reclamante narra tratar-se ... de diferenças referentes ao Plano Collor I ... II Viabilidade do acordo firmado ... ção de embargos de declaração ou petição postulando o prosseguimento da demanda ...