peticao prescricao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000440-80.2013.5.06.0023), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NA RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 3/2018. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Deixando o juízo monocrático de determinar os requisitos para a decretação da prescrição intercorrente, vindo a intimar o exequente, sobre o assunto, somente por ocasião da prolação da sentença reconhecedora da prescrição intercorrente, sua decisão não
- Acórdão nº 2013/0346277-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Código Eleitoral
- Acórdão nº 2013/0217815-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148000-82.1996.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. O julgador de origem, observando o título executivo judicial, constatou não haver de se falar em restrição da exigibilidade do crédito autoral, porque não houve decretação de prescrição quinquenal quanto ao que se executa. E em face da observância do princípio inserto no inciso...
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Acórdão nº 2013/0070912-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou
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Acórdão nº 2010/0045067-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO EX-PREFEITO. ANULAÇÃO DEFINITIVA DO TAC. AUSÊNCIA DE RECURSO RESTABELECIMENTO DO CURSO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001115-80.2011.5.06.0001 (00967-2007-006-06-00-1)), 04-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Regularmente observada a prescrição quinquenal decretada pela sentença de mérito e mantida pelo segundo grau, nos cálculos de liquidação, nega-se provimento ao agravo de petição.
- Acórdão nº 2012/0056926-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
- Indeferido Estatuto do Estrangeiro
- Acórdão nº 2010/0099116-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2013/0143523-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0222819-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0168475-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO BOJO DE AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 150 DO STF. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO DE TRÊS ANOS, ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇ
- Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Acórdão nº 2014/0029661-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-206200-35.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. NULIDADE DO R. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE. ARTIGO 58 DO ADCT. RESERVA MATEMÁTICA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST e porque não demonstrada violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal, bem como a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6040-65.2006.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO. Não demonstrada violação direta de dispositivo da Constituição Federal (art. 896, § 2.º, da CLT, e Súmula n.º 266 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-240141-45.1985.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
- Acórdão nº 2006/0240499-8 de T5 - QUINTA TURMA