peticao prescricao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000064-11.2014.5.06.0201), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROFERIDA NA EXECUÇÃO. RECOMENDAÇÃO Nº 3/CGJT, DE 24/07/2018. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, apesar de o despacho que notificou o exequente para indicar meios para...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000697-85.2011.5.06.0020), 24-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROPORCIONALIDADE. INCABÍVEL. A prescrição extintiva alcançou algumas parcelas que o Reclamante perseguiu pela via acionária. Aquelas que foram atingidas pelo cutelo prescricional, no entanto, precisam estar sujeitas ao instituto sedimentado nos arts. 11 da CLT e 7º, inciso XXIX, da Constituição da...
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Acórdão Nº 0146500-51.2009.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO . Na apuração das parcelas deferidas, deve ser observado o marco prescricional declarado no título executivo. Recurso provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000250-79.2013.5.06.0262), 17-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. Suspendido o feito pelo período de um ano, ficando também suspensa a fluência da prescrição intercorrente, apenas após encerrada a suspensão - um ano depois - é que poderia o exequente ser intimado para indicar meios para o prosseguimento da execução; e, posteriormente, caso não houvesse qualquer manifestação se sua parte, e desde que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001007-86.2014.5.06.0311), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 41/2018 DO TST E DA RECOMENDAÇÃO N. 03/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por não ter o Exequente sido notificado acerca da incidência do comando do art. 11-A da CLT, conclui-se que a extinção da execução com base no instituto da prescrição intercorrente está em confronto com o que dispõe a Instruç
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0152300-47.2007.5.06.0021 (01523-2007-021-06-00-6)), 01-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. Consuma-se a prescrição intercorrente quando o processo de execução fica parado por mais de dois anos, contados do último ato processual praticado, por culpa exclusiva da parte exeqüente. Aplicação dos artigos 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80; e Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. O lapso...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56240-74.2007.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento no qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010122-68.2013.5.06.0311), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA À PREVISÃO DO ART. 4º, DA RECOMENDAÇÃO CGJT N.º 3/2018. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Conforme art. 4º, da Recomendação CGJT n° 03/2018, antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz deve conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, §5º, do Código de Processo...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176200-09.2000.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO - RECURSO IMPERTINENTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. DESPROVIMENTO. Diante da restrição prevista no art. 896, §2º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, deve ser mantido o r. despacho.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000796-42.2017.5.06.0312), 02-02-2022
EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADO INCABIMENTO DA DECRETAÇÃO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA QUE INDUZ CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO ACERTAMENTO OBRIGACIONAL DO CRÉDITO AUTORAL. PERDURAÇÃO DO PRESENTE FEITO ENQUANTO PENDENTE A SITUAÇÃO DE INSERÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO DE CREDORES E DE SATISFAÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO JUNTO À MASSA FALIDA. AGRAVO DE PETIÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA...
- Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 914935 / RO de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000063-26.2014.5.06.0201), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROFERIDA NA EXECUÇÃO. Até o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que promoveu alterações na CLT, não era aplicada nesta Justiça Especializada, pois prevalecia o entendimento disposto na Súmula nº 114 do TST. Cuidando de processo cuja execução iniciou antes da vigência da Lei 13.467/17, cabível a prescrição intercorrente nos casos em que a parte...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000072-75.2016.5.06.0311), 16-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROFERIDA NA EXECUÇÃO. Até o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que promoveu alterações na CLT, não era aplicada nesta Justiça Especializada, pois prevalecia o entendimento disposto na Súmula nº 114 do TST. Cuidando de processo cuja execução iniciou antes da vigência da Lei 13.467/17, cabível a prescrição intercorrente nos casos em que a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000522-66.2016.5.06.0101), 14-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA JÁ DECIDIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. Tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada, não se mostra possível, em sede de agravo de petição, a rediscussão acerca da incompetência da Justiça do Trabalho e da prescrição bienal e quinquenal em demanda ajuizada por servidores públicos celetistas objetivando o FGTS,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001376-80.2014.5.06.0311), 13-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 114 DO TST. SITUAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Ante o impulso oficial do processo trabalhista executivo, previsto no art. 878 da CLT, tem-se por inadmissível a incidência do cutelo prescricional por inércia da parte. Defender tese em sentido contrário seria desconsiderar o caráter alimentar e irrenunciável dos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001323-50.2016.5.06.0143), 22-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. INCABIMENTO. A questão referente à prescrição é matéria de mérito, que deveria ter sido arguida no processo de conhecimento. Uma vez iniciada a execução, não cabe mais suscitar a prescrição quinquenal não reconhecida no título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo improvido, no particular.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0089700-73.1999.5.06.0181), 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 114 DO TST. SITUAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Ante o impulso oficial do processo executivo, então previsto no art. 878 da CLT, tem-se por inadmissível a incidência do cutelo prescricional por inércia da parte. Defender tese em sentido contrário, seria desconsiderar o caráter alimentar e irrenunciável dos...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208800-29.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001196-07.2015.5.06.0351), 16-06-2021
I.AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL.. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Nos termos da Súmula 153 do TST, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pode ser suscitada a qualquer tempo desde que na instância ordinária e em sede de conhecimento o que não é a hipótese dos autos. E nos termos do art. 879, caput e § 1º: Na liquidação,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224700-88.2009.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 3. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000468-88.2016.5.06.0008), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROFERIDA NA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. Na hipótese dos autos, não pode o d. Juízo a quo pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, isso porque ele tinha proferido despacho nos autos determinando que fosse aguardado a iniciativa do exequente pelo prazo de dois anos, sem, contudo, haver recurso das executadas sobre referido questionamento. Agravo de Petiçã
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001468-97.2014.5.06.0201), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROFERIDA NA EXECUÇÃO. De acordo com a jurisprudência recente do c. TST, "a Instrução Normativa n. 41 do TST: " Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/2017 )". Nesse contexto, conclui-se que
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010614-60.2013.5.06.0311), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO NÃO RENOVADO APÓS 11/11/2017. INAPLICABILIDADE. Conforme o artigo 2º da IN nº 41/2018, o comando judicial deveria ter sido renovado depois da vigência da Reforma Trabalhista. Só assim, seu descumprimento acarretaria a consequência prevista no art. 11-A da CLT. Agravo de petição do exequente provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000784-02.2015.5.06.0311), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO NÃO RENOVADO APÓS 11/11/2017. INAPLICABILIDADE. Conforme o artigo 2º da IN nº 41/2018, o comando judicial deveria ter sido renovado depois da vigência da Reforma Trabalhista. Só assim, seu descumprimento acarretaria a consequência prevista no art. 11-A da CLT. Agravo de petição da exequente provido.
- Acórdão nº PET no REsp 1249158 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA