peticao prescricao
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Acórdão nº 2011/0264762-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA. PAGAMENTO. JUSTO PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXAME. PETIÇÃO INICIAL. CONFORMAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. TUTELA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-126400-24.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220600-56.1996.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000717-13.2014.5.06.0201), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROFERIDA NA EXECUÇÃO. De acordo com a diretriz da Recomendação da CGJT nº 03/2018, "Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; [...]
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-85.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
- Acórdão nº 2007/0217805-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000110-45.2010.5.06.0005), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. CABIMENTO. A prescrição intercorrente é perfeitamente aplicável nesta Especializada e se consuma quando o processo de execução fica parado por mais de dois anos, contados do último ato processual praticado, por culpa exclusiva do exequente, a teor dos artigos 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203140-23.2005.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. NULIDADE DE CLÁUSULA DO PCCS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento não logram infirmar os termos da decisão denegatória, que
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000339-18.2014.5.06.0311), 14-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. CABIMENTO. A prescrição intercorrente é perfeitamente aplicável nesta Especializada e se consuma quando o processo de execução fica parado por mais de dois anos, contados do último ato processual praticado, por culpa exclusiva do exequente, a teor dos artigos 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000841-59.2015.5.06.0201), 10-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa n.41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o Exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução, desde que contada após 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/2017),...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-934-80.2010.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Reconhecida a intenção protelatória da parte embargante, afasta-se a suposta violação dos arts. 535 e 538 do CPC, 897-A da CLT, e 5º, XXXIV, -a-, XXXV e LV, da Constituição da República. PRESCRIÇÃO SUSCITADA APENAS EM PETIÇÃO PROTOCOLIZADA APÓS ESCOADO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO.
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Acórdão nº 2011/0263798-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória com o objetivo de rescindir decisão em Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo...
- Acórdãos nº AIRR-460/2010-0009-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001037-06.2015.5.06.0144), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. Observados todos os ditames legais antes da aplicação da prescrição intercorrente, permanecendo a parte inerte, mesmo advertida expressamente acerca da sua possível aplicação, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 11-A da CLT.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000131-39.2015.5.06.0201), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROFERIDA NA EXECUÇÃO. De acordo com a diretriz da Recomendação da CGJT nº 03/2018, "Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; [...]
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000351-94.2014.5.06.0161), 29-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. No caso concreto, materializou-se a inércia do exequente, porquanto, sendo intimado, em 15/4/2019, da decisão que advertiu expressamente acerca da aplicação da prescrição intercorrente, este não impulsionou a execução até a fluência total do prazo. Agravo não provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001557-12.2015.5.06.0161), 22-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. No caso concreto, materializou-se a inércia do exequente, porquanto, sendo intimado, em 12/3/2019, da decisão que advertiu expressamente acerca da aplicação da prescrição intercorrente, este não impulsionou a execução até a fluência total do prazo. Agravo não provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000333-04.2011.5.06.0121), 18-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ERIGIDOS NA IN 41/2018 DO TST E RECOMENDAÇÃO Nº 3/2018 DA CGJT. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Vislumbrando-se nos autos que as agravantes sequer restaram cientificadas do teor do despacho que determinou o arquivamento dos autos, descabe...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000128-09.2010.5.06.0121), 21-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução permanece parada, mais de dois anos, por inércia do próprio exequente. Inteligência dos arts. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, 884, § 1º, da CLT, 5º, LXXVIII, e 7º, XXIX, da CF/1988, e da Súmula nº 327 do STF. Agravo de petição a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001629-96.2015.5.06.0161), 21-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. Observados todos os ditames legais antes da aplicação da prescrição intercorrente, permanecendo a parte inerte, mesmo advertida expressamente acerca da sua possível aplicação, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução, com fulcro no artigo 11-A da CLT. Agravo de Petição desprovido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001212-92.2016.5.06.0005), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MORTE DO EXEQUENTE. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte da parte suspende o processo, de imediato, independentemente da ciência do juízo, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Agravo a que se dá provimento.
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Acórdão Nº 0007900-53.2005.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . Não é aplicável a prescrição intercorrente. Entendimento constante na Súmula nº 114 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 11 desta Seção Especializada. Agravo de petição interposto pelo sindicato reclamante a que se dá provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0088200-51.2004.5.06.0001 (00882-2004-001-06-00-9)), 16-06-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução permanece parada, mais de dois anos, por inércia do próprio exequente. Inteligência dos arts. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, 884, § 1º, da CLT, 5º, LXXVIII, e 7º, XXIX, da CF, e da Súmula nº 327 do STF. Agravo de petição a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001076-14.2011.5.06.0121 (00870-2007-143-06-00-7)), 03-10-2016
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O impulso oficial no processo de execução tem previsão expressa no artigo 878 da CLT, harmonizando-se, pois, com o entendimento cristalizado na Súmula nº. 114 do c. TST que afasta a possibilidade de se aplicar na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Aplicável a previsão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000356-39.1990.5.06.0006 (00356-1990-006-06-00-4)), 09-03-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O impulso oficial no processo de execução tem previsão expressa no artigo 878 da CLT, harmonizando-se, pois, com o entendimento cristalizado na Súmula nº. 114 do c. TST que afasta a possibilidade de se aplicar na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente e Súmula 34 deste Regional....