peticao prestacao contas

206708 resultados para peticao prestacao contas

  • Acórdão nº 0062872-66.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 20, 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. I - Preconiza o art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela MP 2.225-45/2001, que o magistrado proferirá juízo de admissibilidade negativo da inicial nos casos de improcedência da ação, inexistência do ato de improbidade administrativa ou inadequação da via eleita,...

    ...ão dos requeridos pela não prestação de contas trimestrais em audiências públicas no recinto ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas. § 1º Quando as circunstâncias aconselharem, ...
  • Acórdãos nº 1000408-03.2015.8.26.0081 de 12ª Câmara de Direito Privado, September 26, 2016

    MATÉRIA PRELIMINAR – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – OCORRÊNCIA – apelada que não indicou concretamente os pontos de divergência – pedido excessivamente genérico – violação dos artigos 282, IV e 286 do CPC – reconhecimento da inépcia da petição inicial – jurisprudência do STJ acerca da censurável generalidade de ações de prestação de contas ajuizadas por consumidores,...

    ... INICIAL AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS OCORRÊNCIA apelada que não ...
  • Acórdãos nº 1017492-47.2015.8.26.0071 de 20ª Câmara de Direito Privado, October 10, 2016

    EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de prestação de contas – Petição inicial – Inépcia – Ocorrência – Pretensão de prestação de contas em relação a contrato de financiamento – Autor deixou de especificar o exato período da relação contratual no qual ocorreu a cobrança indevida, quais as siglas que não foram por ele compreendidas, quais os encargos, tarifas, juros e outros lançamentos que entende...

    ... - Ação de prestação de contas Petição inicial Inépcia ...
  • Acórdão nº 2015/0228188-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CASSADA PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC/1973. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. EXTINÇÃO DA AÇÃO

    ...PRESTAÇÃO  DE  CONTAS.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  PELA . ...
  • Acórdãos nº 1047390-05.2017.8.26.0114 de 23ª Câmara de Direito Privado, October 29, 2019

    Prestação de contas – Conta corrente - Constitui direito do correntista inteirar-se da origem de valores lançados na conta corrente de sua titularidade – Autores que especificaram os lançamentos duvidosos, o período em que eles ocorreram, assim como o motivo que justificou o pedido de prestação de contas – Petição inicial que se coaduna com o entendimento sufragado pelo TJSP em sede de IRDR....

    ... S.A.” (réu) Prestação de contas Conta corrente - Constitui ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA 259/STJ. PEDIDO GENÉRICO E INESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO PERÍODO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS PARA A DÚVIDA. 1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo...

    ...AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS". CONTRATO  BANCÁRIO.  SÚMULA . 259/STJ. \xC2"...
  • Acórdão nº 0062872-66.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 20, 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. I - Preconiza o art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela MP 2.225-45/2001, que o magistrado proferirá juízo de admissibilidade negativo da inicial nos casos de improcedência da ação, inexistência do ato de improbidade administrativa ou inadequação da via eleita,...

    ...ão dos requeridos pela não prestação de contas trimestrais em audiências públicas no recinto ...
  • Acórdão nº 0500430-60.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, February 19, 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. EX-PREFEITA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500430-60.2017.8.05.0105, Relator(a): Maria de Fátima Silva Carvalho, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 19/02/2019 )

    ...ALEGAÇÃO. DE OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. RECURSO. ...
  • Processo nº 0018594-67.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, May 25, 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Sentença que Julga Primeira Fase Na Ação de Prestação de Contas Julgada por Sentença. Autor que Requer Prestação de Contas de Conta Corrente Pelo Réu Sob O Argumento de que Passou a Ficar Com Saldo Negativo, Necessitando que Sejam Prestadas As Contas. Alegação de Falta de Interesse de Agir e Pedido Genérico. Sentença Julgando Procedente a Primeira Fase...

    ... fase na Ação de Prestação de Contas . ...
  • Acórdão nº 2014/0217656-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE...

    ...CONTAS...
  • Acórdão nº 2007/0021591-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - INÉRCIA DO RÉU NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS NA FORMA MERCANTIL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DOS ANTERIORES ACLARATÓRIOS EM RAZÃO DO &

    ... -  AÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS    - . ...
  • Processo nº 0099328-83.2011.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, December 14, 2017

    Ementa: Apelação Cível. Prestação de Contas. Preliminar de Inépcia Da Petição Inicial Acolhida. Recurso Da Parte Autora Visando a Reforma Da Sentença. Pedido Genérico de Prestação de Contas que Objetiva Esclarecimentos Acerca Do Relacionamento Com a Instituição Financeira desde O Início Da Contratação de Conta Corrente, Todavia Sem Indicar Concretamente de Forma Fundamentada As Supostas...

    ...ÇÃO  CÍVEL.  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS...
  • Acórdãos nº 4015078-61.2013.8.26.0405 de 16ª Câmara de Direito Privado, November 30, 2018

    Ação de prestação de contas - contrato de prestação de serviços - inépcia da petição inicial afastada - obrigação de prestação de contas reconhecida - arts. 550 e seguintes do Código de Processo Civil - sentença mantida - recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 4015078-61.2013.8.26.0405; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível;...

    ... Bradesco S/A Ação de prestação de contas - contrato de prestação de serviços - ...
  • Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
    ... da fiança antes de tomadas as contas do funcionário. SEÇÃO V . Do Exercício. Art. ...
  • Acordao N° 1290064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020

    Apelação. Processo civil. Prestação de contas. Pedido genérico. Inépcia da petição inicial. Reconhecimento. A despeito de ser cabível a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente (súmula nº 259 do stj), é imprescindível que o autor aponte, em sua inicial, o período exato em que ocorreram lançamentos duvidosos, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do...

    ...PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA. DA PETIÇÃO ...
  • Acórdãos nº 1017795-17.2015.8.26.0506 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, December 19, 2016

    Cautelar inominada. Pretendida apresentação de planilha de cálculo para apuração do valor da obrigação que corresponde à prestação de contas. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto sem resolução do mérito. Ademais, nem mesmo quanto à prestação de contas estaria presente o interesse de agir, diante de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos...

    ... corresponde à prestação de contas. Indeferimento da petição inicial. ...
  • Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
    ...contas à Justiça Eleitoral (Lei nº 9.430, de 1996, ...
  • Decisao Nº 0542611-34.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIDA. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, pois o STJ possui entendimento consolidado em Súmula e Recurso Repetitivo, no sentido de que o...

    .../193 proferida na Ação de Prestação de Contas pelo Juízo da 17ª Vara Relações de Consumo de ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA 259/STJ. PEDIDO GENÉRICO E INESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO PERÍODO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS PARA A DÚVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que "a ação de prestação de contas...

    ...DE  CONTAS".  CONTRATO  BANCÁRIO.  SÚMULA  259/STJ.\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0172978-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA 259/STJ. PEDIDO GENÉRICO E INESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO PERÍODO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS PARA A DÚVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se ...

    ...PRESTAÇÃO  DE  CONTAS".  CONTRATO  BANCÁRIO.  SÚMULA . 259/STJ.\xC2"...
  • Acórdãos nº 1021418-80.2014.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, September 29, 2016

    Prestação de contas – Petição inicial com alegações genéricas – Inépcia – Extinção do processo – Sentença mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1021418-80.2014.8.26.0100; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 30/09/2016)

    ... Paulo Voto nº 25.410 Prestação de contas Petição inicial com alegações ...
  • Acórdão nº 2015/0036325-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTA-CORRENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SÚMULA 259/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso...

    ...  CONTA-CORRENTE.  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS. . ...
  • Acórdãos nº 1008164-06.2015.8.26.0003 de 20ª Câmara de Direito Privado, November 07, 2016

    PROCESSO CIVIL – Ação de prestação de contas em sua primeira fase – Petição inicial – Inépcia – Ocorrência - Conta corrente – Pretensão de prestação de contas em relação aos lançamentos em conta corrente a título de contratos bancários celebrados com o Banco-réu – Hipótese em que a Autora deixou de especificar na petição inicial o exato período da relação contratual no qual ocorreu a cobrança...

    ... Ação de prestação de contas em sua primeira fase Petição ...
  • Acórdãos nº 1015877-27.2018.8.26.0003 de 17ª Câmara de Direito Privado, August 02, 2019

    *AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – Petição inicial com pedido genérico – Impossibilidade – Falta de interesse – Extinção do processo sem resolução do mérito que se mostra escorreita – Litigância de má-fé – Caracterização - Sentença mantida – Recurso improvido, com fixação de verba honorária recursal.*  (TJSP;  Apelação Cível 1015877-27.2018.8.26.0003; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câma

    ... S/A *AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Petição inicial com pedido genérico ...

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