peticao prestacao contas
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTESTAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,...
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREQUESTIONAMENTO. ... AUSÊNCIA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00039024820134058400), 13-07-2021
PJE 0003902-48.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) contra sentença que, em ação civil pública, julgou improcedente o pedido, por meio da qual...
... 429/1992, em razão da não prestação de contas pela utilização de verbas federais ... O ... -
Acórdão nº 2015/0222792-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE DE O RECURSO DE APELAÇÃO SER JULGADO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. EMENDA À INICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O...
... PRESTAÇÃO DE CONTAS ... -
Acórdão nº 2014/0083630-4 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO ...
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Acórdão nº 1.0081.15.001561-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO PARA ATRIBUIR VALOR À CAUSA - ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - PROVA DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Mesmo após a contestação, admite-se a emenda à petição inicial, respeitado o contraditório, quando não se trata...
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Acórdão nº 1.0081.15.001561-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO PARA ATRIBUIR VALOR À CAUSA - ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - PROVA DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Mesmo após a contestação, admite-se a emenda à petição inicial, respeitado o contraditório, quando não se trata...
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Acórdão nº 1.0707.14.008658-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS- CONTA BANCÁRIA - PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA -EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Embora ao titular de conta bancária seja possível exigir prestação de contas da Instituição Financeira, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 259, do STJ, a orientação jurisprudencial dominante também pontifica a...
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Acórdão nº 1.0236.15.001619-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR/PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR. DECISÃO MANTIDA.1. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas em face da instituição financeira, a fim de obter...
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Acórdão Nº 1001247-97.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-11-2020
... IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECEBIMENTO ... DA PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdãos nº 1000408-03.2015.8.26.0081 de 12ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... INICIAL AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS OCORRÊNCIA apelada que não ...
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Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legalidade pela Corte de Contas ...
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Acórdãos nº 1017492-47.2015.8.26.0071 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... - Ação de prestação de contas Petição inicial Inépcia ...
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Acórdão nº 2013/0026070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Contas da União ou da ...
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Acórdãos nº 1047390-05.2017.8.26.0114 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... S.A.” (réu) Prestação de contas Conta corrente - Constitui ...
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Acórdão nº 1.0000.21.095098-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALOR DA CAUSA ESTIMADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - CLÁUSULA ARBITRAL - INEXISTÊNCIA - CONTAS JÁ PRESTADAS - AUSÊNCIA.1-"A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor" (artigo 205 do CC).2- O valor da causa em ações que têm conteúdo econômico deve...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... contas relativas ao ano de ...
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Acórdão nº 1.0460.16.002182-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTA CORRENTE - ALEGAÇÕES ABSTRATAS E GENÉRICAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - "Há interesse processual para a propositura de ação de prestação de contas nas hipóteses em que o correntista, na petição inicial, indica a conta-corrente em questão, o período dentro do qual se situam os lançamentos a serem esclarecidos e efetua a...
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Acórdão nº 1.0460.16.002182-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTA CORRENTE - ALEGAÇÕES ABSTRATAS E GENÉRICAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - "Há interesse processual para a propositura de ação de prestação de contas nas hipóteses em que o correntista, na petição inicial, indica a conta-corrente em questão, o período dentro do qual se situam os lançamentos a serem esclarecidos e efetua a...
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Acórdão nº 0500430-60.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... DE OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ... INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.012013-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTA CORRENTE - ALEGAÇÕES ABSTRATAS E GENÉRICAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - "Há interesse processual para a propositura de ação de prestação de contas nas hipóteses em que o correntista, na petição inicial, indica a conta-corrente em questão, o período dentro do qual se situam os lançamentos a serem esclarecidos e...
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Acórdão nº 1.0000.19.012013-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTA CORRENTE - ALEGAÇÕES ABSTRATAS E GENÉRICAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - "Há interesse processual para a propositura de ação de prestação de contas nas hipóteses em que o correntista, na petição inicial, indica a conta-corrente em questão, o período dentro do qual se situam os lançamentos a serem esclarecidos e...
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Processo nº 0018594-67.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Sentença que Julga Primeira Fase Na Ação de Prestação de Contas Julgada por Sentença. Autor que Requer Prestação de Contas de Conta Corrente Pelo Réu Sob O Argumento de que Passou a Ficar Com Saldo Negativo, Necessitando que Sejam Prestadas As Contas. Alegação de Falta de Interesse de Agir e Pedido Genérico. Sentença Julgando Procedente a Primeira Fase...
... fase na Ação de Prestação de Contas" ... julgada por sentença. Autor \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0693.12.009386-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO PERÍODO. LANÇAMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. O pedido deve ser certo e determinado, sendo vedada, ressalvadas as hipóteses legais, a formulação de pedido genérico, sob pena de inépcia da petição inicial. Imperativo àquele que maneja a Ação de Prestação de Contas, a delimitação temporal e material de...
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Acordao N° 1290064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação. Processo civil. Prestação de contas. Pedido genérico. Inépcia da petição inicial. Reconhecimento. A despeito de ser cabível a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente (súmula nº 259 do stj), é imprescindível que o autor aponte, em sua inicial, o período exato em que ocorreram lançamentos duvidosos, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do...
... PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA ... DA PETIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0182.11.000859-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALIETICIADE- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTA CORRENTE - ALEGAÇÕES ABSTRATAS E GENÉRICAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.- Se há consonância entre a decisão agravada e as razões recursais, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal.- "Há interesse processual para a propositura de ação de prestação de contas nas