petição responsabilidade do condominio
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ... imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio de lotes de terreno urbano, devidamente ... valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída ... § 1º Para efeito ...
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Acórdão nº 50039654820158210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
... APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIRIO DO VALE (RÉU) APELANTE: ZURICH ... por terceiros, a eventual responsabilidade é do contratado e não do contratante. Ressalta ... materiais para a quantia reclamada na petição inicial, qual seja R$ 13.518,68, uma vez que a ...
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Acórdão Nº 5012654-10.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. REJEIÇÃO. PLEITO DELIMITADO DE FORMA A VIABILIZAR A DEFESA DA DEMANDADA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS EIVAS DO ART. 330, § 1º, I DO CPC/2015. PREFACIAL RECHAÇADA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA...
... E CONSTRUCAO LTDA (RU) APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ATIRADORES (AUTOR) ... do imvel no polo passivo,alm da responsabilidade da recorrente pelas obrigaes no pagas, que diz ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... nenhum tipo de constrangimento (exemplo este que não cabe ao condomínio, pois não se aplica à relação consumerista); e que seriam aquelas ... que versem o cognitivismo com o lirismo poético, imaginando uma petição exordial que pleiteasse danos morais pela barbárie escravocrata, que com ...
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Acordao N° 1828615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
I - apelações cíveis. I - juízo de admissibilidade. I. 1 - pedido de reforma da sentença formulado em contrarrazões. Via inadequada. Não conhecimento. I. 2 - condomínio. Apelação que não atende ao princípio da dialeticidade. Manifesta falta de congruência entre as razões recursais e o fundamento da sentença. Recurso não conhecido. Ii. Empresa de engenharia. Ilegitimidade passiva. Preliminar...
... APELANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTEVERDE e BLUE ENGENHARIA LTDA ... RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA DO CONDOMÍNIO CONTRATANTE E DA ... alegações do autor na petição inicial, ou seja, deve o julgador aceitar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803400-40.2021.8.19.0004 (Criminal), 22-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803400-40.2021.8.19.0004 Recorrente (ré): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Recorridos - (autores): LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS e BARBARA LUIZA GAMA BARBOSA DOS SANTOS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
... : Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : CURY CONSTRUTORA ... e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da troca de titularidade. Valores ... -
Processo nº 0003331-52.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
... DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ... os danos reclamados em sua petição inicial. ... Lei 4.591/64, que dispõe sobre condomínio em edificações e incorporações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037619220214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803761-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA JOSE ALVES COSTA ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809958-61.2017.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... este da Construtora, já que de responsabilidade do Poder Público ... Disse que com a ... contestação informando que a petição de cumprimento de sentença foi erroneamente ... úncios de aluguel, todos no próprio Condomínio em comento, sendo que o primeiro no valor de R$ ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... , como realizar estas últimas; o artigo 22, que trata da responsabilidade individual e solidária em relação a dívidas com terceiros ... do Direito: operamos o Código e as leis, para fazer uma petição inicial, e levamos o resultado de nossa operação ao juiz, que verifica a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012737620194058103), 22-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Grupo econômico de fato. Sucessão empresarial. Fundamentos justapostos. Controvérsia acerca da participação da parte apelante. Alegação de ilegitimidade passiva para o feito executivo. Questões com contornos fáticos-jurídicos próprios e distintos entre si. Não oportunização de realização de prova. Dimensionamento. Reconhecimento de
... , fundamental para imputação de responsabilidade tributária a integrantes de grupos econômicos, ... Ora, a parte embargante, em sua petição inicial, controverteu o fato alusivo à ... Moraes, nº 800, casa nº 16, condomínio residencial estrela do mar, bairro de Lourdes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012381920194058103), 15-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Grupo econômico. Controvérsia na participação da apelante na sucessão patrimonial irregular. Alegação de ilegitimidade passiva para o feito executivo. Não oportunização de prova. Dimensionamento. Reconhecimento de cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Provimento do apelo do embargante. 1. Cuida-se apelação do particular ante
... Moraes, nº 800, casa nº 16, condomínio residencial estrela do mar, bairro de Lourdes, ... , fundamental para imputação de responsabilidade tributária a integrantes de grupos econômicos, ... Ora, a parte embargante, em sua petição inicial, controverteu o fato alusivo à ... -
Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... disposição do Juízo - presentes no Condomínio Residencial Bruna e Bárbara, bem como para ... -190, com a devida anotação de responsabilidade técnica (ART), assinada pelo Arquiteto José ... que os vícios apontados na petição inicial e constatados pelo perito referiram-se ao ...
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Acordao N° 1352058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Processual civil. Ação de indenização ajuizada pelo condômino em desfavor do condomínio. Preliminar de ilegitimidade passiva e de prescrição rejeitadas. Infiltrações e fissuras e trincas encontradas no apartamento. Perícia realizada. Comprovação de que os danos foram decorrentes de falta da manutenção adequada na fachada externa do edifício. Responsabilidade do condomínio. Danos materiais e...
... RODRIGO ARANHA LACOMBE e CONDOMÍNIO ANTARES CLUB ... APELADO(S) ... CONDOMÍNIO ... EXTERNA DO EDIFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS ... E MORAIS ... que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em ... -
Acórdão Nº 0307064-71.2016.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MEDITERRANNE APELANTE: ... os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica ... de ilegitimidade e/ou falta de responsabilidade do condomínio pela obrigação de fazer objeto ...
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Processo nº 0060579-22.2013.8.19.0205 de Oitava Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação Regressiva. Condomínio que Foi Obrigado a Indenizar Condômina por Danos Morais. Conduta Ilícita Geradora de Danos Morais Imputada Ao Síndico, Subsíndico e Advogada Do Condomínio que Foram Responsáveis por Obstar O Direito de Propriedade Da Condômina. Restrição de Acesso Ao Imóvel. Porta Do Apartamento Substituída por...
... 22.2013.8.19.0205 ... EMBARGANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TENENTE JOÃO VELLOSO ... DECLARAÇÃO. ... RESPONSABILIDADE" CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONDOMÍNIO\xC2" ... petição ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... O condomínio edilício será representado ativa e passivamente ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013975920194058103), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Grupo econômico de fato. Sucessão empresarial. Fundamentos justapostos. Controvérsia acerca da participação da parte apelante. Alegação de ilegitimidade passiva para o feito executivo. Questões com contornos fáticos-jurídicos próprios e distintos entre si. Não oportunização de realização de prova. Dimensionamento. Reconhecimento de
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Acórdão Nº 0309128-63.2017.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
... ANDR LUIZ DACOL APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PARQUE DA LUZ (AUTOR) ... de engenharia da UFSC; e) no h responsabilidade da construtora doze anos aps a entrega do ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0010431-22.2022.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS RÉS. 1. Afetação pelo Superior Tribunal de Justiça, dos REsp de nº 1937887-RJ e 1937891-RJ, pendentes de julgamento, com determinação de suspensão, tão somente,...
... SANEAMENTO RIO 1 S/A ... APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOAVISTA ... RELATOR: DES. SÉRGIO ... anexadas à petição inicial ... 4. Novos contratos de prestação de ... consumidor a fim de afastar a responsabilidade da Cedae ... pelas cobranças indevidas. Julgados ... -
Acórdão Nº 5007499-91.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
... invivel a apurao de eventual responsabilidade da recorrida em indenizar os autores pela fruio ...
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Acordao N° 1366435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais. Imóvel alugado. Infiltração no teto. Legitimidade ativa ad causam da proprietária do bem. Comprovação dos danos. Obra inacabada feita pelo condomínio. Teoria estática do ônus da prova. Sentença mantida. 1. Consoante a teoria da asserção, as condições da ação, dentre as quais se inclui a legitimidade das...
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO DO ST. REGIS SPECIAL RESIDENCE ... APELADO(S) ... narrados na petição inicial ... 2. A Autora é parte legítima para ... seu bem, os quais alega serem de responsabilidade do condomínio apelante ... Para tanto, a ... -
Animais
... RECORRENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS. RECORRIDO: FABIOLA ... EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL., ATAQUE DE CÃO A MORADOR DE CONDOMÍNIO ... 1. O condomínio autor afirma na petição inicial que restou determinado em assembleia a ...
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Acórdão nº 50026245220178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... ... LTDA (evento 92, EMBDECL1) e por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLAGIO DI FONTANA (evento 108, ... partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob ...
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Decisão monocrática nº 2015.04698682-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-12-2015
... condomínio do imóvel ... compromissado à venda que devem ... responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da ... CABIMENTO ... I - A petição inicial, embora ... não tenha fixado o quantum, ...
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Processo nº 0089337-02.2017.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2017
... : CONDOMÍNIO DO EFICÍCIO MADALENA ... : ANA LUCIA DE ALMEIDA ...