pirataria de cd
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Acórdão nº 1.0313.12.009700-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA - INADMISSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR.
... pirataria de obras protegidas por direitos autorais, razão pela qual não há que se falar em aplicação do 'Princípio da Adequação Social', em virtude de ... -
Súmula 502 do STJ nasce com prazo de validade por vencer
Robson de Souza: Súmula 502 do STJ nasce com prazo de validade por vencer
... mais baixas, especialmente aquelas atendidas pelas Defensorias Pblicas.No por acaso, o contingente de defesas penais que versam sobre a pirataria de CDs e DVDs tem crescido acentuadamente nos ltimos meses, coincidindo, portanto, com os anseios de proteo do direito autoral to sobejamente ... -
Acórdãos nº 3003222-03.2013.8.26.0443 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... ed. São Paulo, RT 2004, p. 535). Todavia, a falsificação e “pirataria” de “CD's” e “DVD's” têm relevância social, justificando, assim, a resposta jurídico-penal, respeitada ...
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Acórdãos nº 0000961-09.2014.8.26.0629 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2016
... ed. São Paulo, RT 2004, p. 535). Todavia, a falsificação e “pirataria” de “CD's” e “DVD's” têm ... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 11ª Câmara – Seção Criminal Voto nº ...
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Decisão da Presidência nº 116973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2013
... Destaque-se, ainda, que a 'pirataria' é combatida por inúmeros órgãos institucionais, como o Ministério Público e o Ministério da Justiça, que fazem, inclusive, campanhas em ...
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Decisões Monocráticas nº 116973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2013
... Destaque-se, ainda, que a 'pirataria' é combatida por inúmeros órgãos institucionais, como o Ministério Público e o Ministério da Justiça, que fazem, inclusive, campanhas em ...
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Acórdãos nº 0020499-14.2014.8.26.0196 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2016
... e Adalberto corroboraram os fatos narrados na peça inicial, relatando que durante operação de combate à pirataria" se dirigiram ao estabelecimento de propriedade da recorrente e lá se depararam com os DVD's expostos à venda em cima de um balc\xC3" ...
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Acórdãos nº 0009578-08.2015.8.26.0019 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... São Paulo, RT 2004, pg. 535). A falsificação e “pirataria” de “CD's” e “DVD's” têm relevância social, justificando, assim, a resposta jurídico-penal ... Tribunal de Justiça ...
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Processo nº 0034586-69.2014.8.19.0066 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... pirataria no mercado popular de Nova ... Iguaçu, quando constataram que o recorrente expunha à ...
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Proteção da propriedade intelectual: Implicação econômica no centro das preocupações dos países da América Latina
Os países latino-americanos que ratificaram as mais importantes convenções internacionais em matéria de proteção da propriedade intelectual encontram dificuldades na transposição dessas normas para as legislações nacionais e, quando há transposição, a aplicação apresenta problemas. Palavras-
... Pressionados pelos países industrializados, os países da América Latina uniram-se no combate contra a pirataria, uma das exigências fundamentais em termos de proteção da propriedade intelectual para o desenvolvimento dos investimentos empresariais. De acordo ... -
Acordao N° 1285269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação criminal. Violação de direito autoral. Falsificação de cd?s e dvd?s. Art. 184, §§1º e §2º, do cpb. Alegação de insuficiência de provas e aplicação do princípio da adequação social. Conduta formal e materialmente típica. Autoria e materialidade comprovadas. Precedente do c. Stj em sede de recurso repetitivo. Dosimetria. Segunda fase. Revisão de ofício. Menoridade relativa. Reconhecimento.
... estavam, também havia muito material proveniente da prática de pirataria. Os policiais, ... então, adentraram ao local e lá também localizaram uma enorme quantidade de CPU’s ... com gravadores de DVD’s acoplados, ... - Como tipificar a pirataria quando o software não for de prateleira?
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Acórdão nº 1.0514.07.028490-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECOTE DE UMA DAS PENAS APLICADAS. DESCABIMENTO.
... PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE APLICA ... 1. A pirataria de CD's e DVD's causa prejuízos diretos e indiretos prejudicando os autores das obras, os empresários e a sociedade, na medida em que aumenta o ... -
Acórdão nº 1.0024.06.280494-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E ADEQUAÇÃO SOCIAL - INVIABILIDADE - BEM JURÍDICO TUTELADO RELEVANTE - CONDUTA SOCIALMENTE ADEQUADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE APLICA ... 1. A pirataria de CD's e DVD's causa prejuízos diretos e indiretos prejudicando os autores das obras, os empresários e a sociedade, na medida em que aumenta o ... -
Acórdão nº 1.0024.06.280494-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E ADEQUAÇÃO SOCIAL - INVIABILIDADE - BEM JURÍDICO TUTELADO RELEVANTE - CONDUTA SOCIALMENTE ADEQUADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE APLICA ... 1. A pirataria de CD's e DVD's causa prejuízos diretos e indiretos prejudicando os autores das obras, os empresários e a sociedade, na medida em que aumenta o ... -
Acórdão nº 1.0024.06.280494-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E ADEQUAÇÃO SOCIAL - INVIABILIDADE - BEM JURÍDICO TUTELADO RELEVANTE - CONDUTA SOCIALMENTE ADEQUADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE APLICA ... 1. A pirataria de CD's e DVD's causa prejuízos diretos e indiretos prejudicando os autores das obras, os empresários e a sociedade, na medida em que aumenta o ... -
Acórdão nº 1.0024.10.179505-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VENDA DE CDs e DVDs 'PIRATAS'. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA.
... PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE APLICA ... 1. A pirataria de CD's e DVD's causa prejuízos diretos e indiretos prejudicando os autores das obras, os empresários e a sociedade, na medida em que aumenta o ... -
Acórdãos nº 0005246-42.2012.8.26.0491 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... Segundo se apurou, policiais civis em fiscalização visando ao combate da pirataria foram até o local dos fatos, onde, após realizar busca no box de nº 08, de propriedade do recorrente, já conhecido ...
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Abreviaturas
... CNA – Conselho Nacional de Autores ... CNCP – Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual ... CNDA – Conselho Nacional de Direito Autoral. CONCINE – Conselho Nacional do Cinema ... CONDECINE ...
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Acórdãos nº 0030035-06.2010.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... Valdir e Carlos, policiais civis, rememoraram o sucedido (mídia digital). Em operação de combate à pirataria, surpresaram a acusada expondo à venda CD's e DVD's contrafeitos, no “box nº 10” do camelódromo averiguado. As ...
- Pensamentos sobre a conscientização dos consumidores contra a pirataria de criações protegidas pelo direito autoral
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Acórdãos nº 0025935-67.2015.8.26.0050 de Câmara Especial de Presidentes, 12 de Diciembre de 2018
... A transcrição da fita para o DVD ou outro suporte qualquer não é pirataria - o valor referente ao ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno nº ...
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Acórdãos nº 0007904-62.2011.8.26.0624 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2017
... pirataria”, ou seja, aqueles que se dedicam à reprodução de CD's e DVD's sem autorização dos detentores dos direitos autorais, com ...
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Acórdão nº 1.0625.07.068908-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVD's E CD´s FALSIFICADOS. LAUDO COMO PROVA DA MATERIALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
... 184, §2º, do Código Penal ... Consta dos autos que, durante operação policial realizada na data de 17.12.2007 destinada ao combate a pirataria de dvd's e cd's, denominada "Piratas do Caribe", foi arrecadado no comércio do denunciado ÉDERSON, denominado "Arena Lan House", sito na Rua ... -
Acórdão nº 1.0625.07.068908-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVD's E CD´s FALSIFICADOS. LAUDO COMO PROVA DA MATERIALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
... 184, §2º, do Código Penal ... Consta dos autos que, durante operação policial realizada na data de 17.12.2007 destinada ao combate a pirataria de dvd's e cd's, denominada "Piratas do Caribe", foi arrecadado no comércio do denunciado ÉDERSON, denominado "Arena Lan House", sito na Rua ...