pirataria informatica
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Acordao N° 1700606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Direito penal. Apelação criminal defensiva. Violação de direitos autorais. Venda de cd e dvd "piratas". Autoria e materialidade comprovadas. Pretensão de absolvição por atipicidade material improcedente. Princípios da intervenção mínima e da adequação social. Inaplicabilidade. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Ausência de insurgência recursal. Regime aberto mantido. Ré reincidente...
... 16079/2019 - exame de informática (ID 43890885); laudo de ... perícia criminal n. 60.327/2021 - exame de ... Outrossim, a "pirataria" de CDs e DVDs não malfere apenas os direitos do autor da obra, do ... -
Acórdãos nº 3005004-25.2013.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Enero de 2018
... informática" - Incidência no caso do disposto na Lei 9.609/98 - Crime de aç\xC3" ... Outrossim, não só a denominada “pirataria” ofende o direito de propriedade intelectual, como ...
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Acórdãos nº 0012727-44.2012.8.26.0010 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... a exames periciais, no Núcleo de Perícias de Informática do Instituto de Criminalística (laudo pericial nº ... uma associação para representar as vítimas da pirataria audiovisual (ADEPI) e outra para representar as vítimas da ...
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Acórdãos nº 2163189-62.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
... vistoria, inaudita altera parte , em pátio de informática da requerida. Possível utilização irregular de softwares ... de denúncias, a fim de frear a pirataria, sendo que após a verificação de tais indícios, realizam ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... DE INTIMAÇÃOA Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e ... Nº PROCESSORazão SocialCNPJ01416.015586/2018-25MIRSOFT INFORMATICA LTDA01.301.397/0001-1401416.017986/2018-75WJ NET TELECOMUNICAÇÕES E ...
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Acórdãos nº 9190289-53.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... Comarca de São Paulo, em que é apelante R & C INFORMATICA LTDA, são apelados VIRGULA S A e A A A DE CARVALHO FILHO ... Conduta caracterizada como “typosquatting” (pirataria de domínio representada pelo registro de nome similar ...
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Acórdão nº 2010/0046959-9 de T4 - QUARTA TURMA
... software caracteriza contrafação, popularmente denominada de "pirataria" e que, embora reconhecido pelo acórdão a prática do ilícito pela ... máquinas de costura, atuando em ramo totalmente distinto da informática. É de se supor, portanto, que não houve a intenção de praticar ...
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Acórdãos nº 0027515-53.2013.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... através deste tipo de equipamento de informática" - Incidência no caso do disposto na Lei 9.609/98 - Crime de aç\xC3" ... Aliás, não só a denominada “pirataria” ofende o direito de propriedade intelectual, como ...
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Relatório e Voto com número 0221580-73.2014.8.09.0006 da 3ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... PRATICADO O CRIME DE PIRATARIA". Ato contínuo, o policial ... militar que, nesta Delegacia de Polícia, ... engana, aparelhos eletrônicos de informática e tinham pedido ... dinheiro; que no momento em que atenderam a ...
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Simões filho - 2ª vara cível
... a programas de computador e de seu uso inadequado através de pirataria de software, inegável que a perícia antecipada seja fundamental ao caso, ... Rodrigo Sanson, expert em Informática, Registro Federal 01.00.1261, que poderá ser intimado através do ...
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Acordao N° 1229350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Penal. Fraude à licitação (art. 96, ii, lei 8. 666/93). Dolo. Dosimetria da pena. Arrependimento posterior. Fração de redução. Multa do art. 99 da lei 8. 666/93. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 96, inciso ii, da lei 8. 666/93, na modalidade consumada. Comprovado o dolo específico de participar de licitação e vender produtos sabidamente...
... outros toners do estoque. Ressaltou que o setor de informática do TCDF atestou os sinais de uso e de ... adulteração, sendo enviados ... " que, pelo que foi informado, tem o objetivo de combater a pirataria ... Que prestam assessoria aos clientes/usuários dos produtos Xeros. Que ... -
Acordão nº 20110080399 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Febrero de 2011
... empresa constituída pelo reclamante denominada CLASSEWARE INFORMÁTICA LTDA-ME, tendo por objeto o desenvolvimento, manutenção e ... posse de cópias de softwares sem a devida licença é crime de pirataria. Não revela esta comunicação nenhuma subordinação, ou sujeição do ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
... DE LANÇAMENTO A Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e ... 1 R$ 205,57 R$ 41,11 R$ 70,14 R$ 154,18 R$ 77,09 R$ 393,91 INFORMÁTICA LTDA ME Multimídia AGUIA NO AR TELECOMUNICAÇÕES E 09.024.203/0001-92 ...
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Lauro de freitas - 1ª vara cível
... Aduz que visando o combate à pirataria, mantém um canal de comunicação denominado “ tele pirata ABES/BSA ... possível ofensa aos seus direitos, com vistoria no parque de informática da ré e tramitação sem a oitiva da parte contrária, até o cumprimento ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... DE INTIMAÇÃOA Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e ... ão SocialCNPJ01416.013755/2018-92ALIANGA TELECOM INTERNET E INFORMATICA LTDA13.126.124/0001-6001416.015184/2018-21JOSILDO JOAO ...
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Acórdãos nº 0007074-58.2014.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... Os equipamentos de informática apreendidos pertenciam a João, cujo sobrenome ... E em que pese a eventual aceitação popular à pirataria, mormente de CDs e DVDs , e até mesmo certa tolerância ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... DE NOTIFICAÇÃOA Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e ... $ 231,27R$ 1.131,78FERREIRA DE SOUZA AGUIARB & P SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA.03.856.047/0001-40FRANKLYN GAUDENCIO ...
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Acórdãos nº 1007770-68.2016.8.26.0001 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... em dois dos computadores integrantes do parque de informática da ré, identificados pelos números 2 e 7, foram encontrados ... da fraude e assim, servir como instrumento de combate à pirataria”, ressaltando que “a limitação da condenação no valor ...
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Acórdãos nº 2215787-95.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
... de programas das requerentes instalados no parque de informática da requerida; (ii) número de licenças de uso ... ANTECIPADA DE PROVAS DIREITO AUTORAL SUSPEITA DE "PIRATARIA DE SOFTWARE" - LIMINAR DE VISTORIA DENEGADA INEXIGÍVEL ...
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Acórdãos nº 2152680-77.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... METALURGICA KNIF LTDA, é agravado MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA ... ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal ... não pode ser absoluta ante a crescente escalada da pirataria no país e no mundo. A autora apresentou os cálculos nos termos ...
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DECRETO Nº 5535, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
... d) Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... IV - ... financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério; e ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... DE INTIMAÇÃOA Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e ... 852.084/0001-8501416.015058/2018-76IVM COMERCIO E SERVCOS DE INFORMATICA LTDA10.285.037/0001-6701416.015503/2018-06MASTERRADIUS TELECOM ...
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Acórdão Nº 0006830-16.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023
... informática da requerida Foram encontrados 431 (quatrocentos e ... trinta e um) ... E COMPENSATÓRIO - REPREENSÃO À "PIRATARIA". Nos termos ... da Lei nº 9.610/98, os softwares enquadram-se no ...
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DECRETO Nº 3698, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
... financeiras de administração dos recursos de informação e informática de recursos humanos e de serviços gerais no âmbito do Ministério e ... de bens e valores, o roubo e a receptação de cargas, a pirataria e o contrabando de mercadorias; ... VIII - articular e estimular ...