pirataria informatica
417 resultados para pirataria informatica
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Os Direitos Fundamentais e as Finanças Públicas
...ção constitucional ao livro eletrônico e aos produtos da informática, que nos parece inca-bível, por não se extrapolar a disciplina jurídica ... e DVDs de artistas brasileiros, sobretudo em razão da crescente pirataria que dominou o mercado musical. A finalidade de combater a informalidade no ...
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Acordao N° 1427468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Apelação. Processual civil. Direitos autorais. Reparação de danos por violação a direitos autorais. Indenização devida. Inteligência do art. 103 da lei nº 9. 610/1998. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Competência. Domicílio do autor ou local do fato. Faculdade de escolha pelo autor da ação. Jurisprudência. Ilegitimidade. Matéria que se confunde com o mérito. Preliminar....
...pirataria informado" confunde-se com o próprio mérito e, assim,. deve ser ...informática. Registra que o simples fato de o boleto bancário conter seu nome, por si ... -
Acórdão nº HC 129035 / PE de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98)....
... por Márcia Alves, pois ele se utiliza de sua empresa de informática para produzir documentos falsos para a quadrilha de José Carlos Bezerra, ... Relatório Final elaborado pela Câmara dos Deputados – CPI da Pirataria –, em 2004:. Ficou comprovado durante os trabalhos da CPI, há por trás ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001125-88.2016.5.06.0021), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ENCARGO NÃO SATISFEITO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, bem como da correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar tais...
... BARACHO E BASE SOLUÇÕES DE INTEGRAÇÃO EM TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. . RECORRIDOS : OS MESMOS . ADVOGADOS : HUGO HENRIQUE MONTEIRO ... sem comprar a licença, sendo inclusive considerado crime de pirataria. Ademais, a empresa já estava sendo investigada por utilizar produtos ... -
Acórdão Nº 0020100-08.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2019
EMENTA DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM . CRITÉRIOS. A fixação do quantum indenizatório decorrente do dano moral deve objetivar amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta da empresa e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, devendo levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das...
... registrado; (..) que existe uma empresa que dá suporte de informática; que a empresa terceirizada tem plantão de atendimento; que não era ... moral no valor de R$ 14.400,00 pelo fato de envolver o autor em pirataria ao fazê-lo instalar softwares não licenciados nos computadores da ... -
Fragmentos de um discurso biocolonizador no Projeto Genoma Humano: direito, patrimônio genético e vulnerabilidade
Este artigo pretende estudar os problemas decorrentes do acesso indevido ao material genético humano oriundo de populações tradicionais e sua aplicação no contexto do Projeto Genoma Humano. Assim, pretende-se buscar indícios de biocolonialismo no discurso produzido pelas instituições envolvidas com a revolução biotecnológica e analisar quais as ferramentas que os povos indígenas e outras...
... iniciativa da National Geographic Society , da empresa de informática IBM, do geneticista Spencer Wells e da Waitt Family Foundation 63 . . ...Assim, como a pirataria e o tráfico de escravos contribuíram para que a Inglaterra se ... -
A responsabilidade do google ads por danos oriundos de conteúdo gerado por seus anunciantes
A pesquisa objetiva compreender qual o tipo de responsabilidade civil aplica-se ao provedor de aplicação Google Ads em situação de danos decorrentes de conteúdo gerado pelos seus anunciantes em seu serviço de links patrocinados. Analisouse as características da internet, os danos e possibilidade de regulação do espaço virtual, levando-se em conta a técnica do local, a responsabilidade civil em...
...ão que haja a elaboração de normas que respeitem a técnica informática, que conheçam da estrutura do meio virtual e sejam pensadas no contexto ...pirataria (ROTUNDO, 2018, p. 60). . SCIENTIA IURIS, Londrina, v.25, n.2, p. ... -
Processo nº 0014192-10.2009.8.19.0036 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Programas de Computador. Software. Laudo Pericial que Atesta a Contrafação. Majoração Da Indenização Prevista No Art. 102 Da Lei Nº 9.610/98 para Dez Vezes O Valor Dos Programas Contrafaceados. Desprovimento Do Recurso Da Ré. Provimento Do Apelo Da Autora.
...INFORMÁTICA S/C LTDA . APELANTE 2: MICROSOFT CORPORATION (RECURSO ADESIVO) . ...para que sirva de desestímulo à prática de “pirataria”, para . ... -
Acórdão nº 50004841020168210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DESNECESSIDADE DE EXAME DO CONTEÚDO DAS MÍDIAS APREENDIDAS. SÚMULA 576 DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 502 DO STJ. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL....
...08, além de diversos outros equipamentos de informática destinados à reprodução das mídias, denota-se a intenção de ... o referido entendimento sumulado, uma vez que a prática da pirataria é rotineira no país, fazendo com que sejam desviados dos cofres ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0307623-1 de T4 - QUARTA TURMA
...238-239):. (..). RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. INFORMÁTICA. LICENÇA. SOFTWARES. DANO MORAL. OFENSA À IMAGEM DA EMPRESA. ... por ela utilizados, o que equivale a estimular a prática da pirataria, pois o pagamento dar-se-á apenas se e quando. descoberta a utilização ...
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Relações Jurídicas Internacionais de Comércio na OMC
...ções, o que muitas vezes significa a quebra de patentes e a pirataria. . Em contrapartida, os países desenvolvidos forçaram a inclusão dos ..., com reserva de mercado e pesados investimentos no setor de informática, sendo que o recomendado era para que voltássemos à nossa condição de ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... DE INTIMAÇÃOA Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e ... ARTÍSTICAS LTDA00.086.803/0001-0001416.017859/2018-76VGRNET INFORMATICA LTDA17.639.889/0001-54Outrossim, informamos que os referidos processos se ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... DE INTIMAÇÃOA Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e ... ARTÍSTICAS LTDA00.086.803/0001-0001416.017859/2018-76VGRNET INFORMATICA LTDA17.639.889/0001-54Outrossim, informamos que os referidos processos se ...
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Festival do rio
...Um olhar sobre o fenômeno da pirataria na Somália. Usando animação, documentário e dramatização, o filme ...O norte-americano Gary, engenheiro de informática, submetido a fortes pressões profissionais e afetivas, decide mudar ...
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Acórdãos nº 0194003-97.2010.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
DIREITO AUTORAL – Comercialização de obras literárias digitalizadas sem autorização – Sentença de procedência, com apuração da indenização na fase de liquidação – Irresignação do réu – Descabimento – Ilicitude configurada – "Pirataria" evidenciada – Obtenção, reprodução digital e comercialização que não foram autorizadas pelo titular – Prova obtida pela autora mediante aquisição de dois CDs,...
...éu Descabimento Ilicitude configurada “Pirataria” evidenciada Obtenção, reprodução digital e ... o apelante assistente operacional de uma loja de informática (fls.556), a referência ao critério disposto no art. 103 da ... -
Acórdãos nº 0029931-91.2013.8.26.0196 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS. TIPICIDADES CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA E REGIME. REVISÃO. POSSIBILIDADE (APENAS PARA APLICAR O SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO, DO CRIME DA LEI DE ARMAS, MANTIDO O REGIME FECHADO PARA AS DEMAIS SANÇÕES). EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE...
...ão do réu, e a apreensão de equipamentos de informática especificamente destinados à reprodução, em escala, dos ..., o termo contrafação , usualmente denominada pirataria, que é a reprodução não autorizada. O Código Penal, por sua ... -
Acórdão nº 50022977120178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. I. É SABIDO QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE AS MARCAS ESTÁ PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INTELIGÊNCIA DO...
... (RÉU) APELADO: RIO SUL COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA (RÉU) . . RELATÓRIO . . Trata-se de recurso de ...ção generalizada de produto com a sua marca, além do fato de a pirataria causar diluição do valor de seus produtos. . No ponto, ressalto o ... -
nº 2005.39.00.002694-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2008
PENAL. CRIME DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DO ARTIGO 184, § 2º, DO MESMO CÓDIGO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADAS NA FORMA DA LEI. 1. A materialidade e autoria delitiva...
... à residência deste onde encontraram vários equipamentos de informática que eram utilizados para a gravação ilegal de discos; discos contendo ..."As formas de pirataria encontradas foram as seguintes: "Contrafação: reprodução não ... -
Acordão nº 20150694738 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Agosto de 2015
...INFORMÁTICA LTDA ORIGEM: 7ª VARA DE SÃO PAULO. Trata-se em parte a reclamação. e ... nos autos a falta cometida pelo autor, sobretudo porque “pirataria” no Brasil configura crime, nos termos da Lei 9609/1998. Note, como ...
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Processo nº 0414059-03.2012.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Abstenção de Uso. Registro de Domínio Na Internet. Marca de Titularidade Diversa. Registro No Inpi. Independência Dos Registros. Resolução 1/98 Do Comitê Gestor Da Internet No Brasil. Princípio Do "first Come, First Served". Aplicação. Utilização Do Site para Oferecer Os Mesmos Serviços Prestados Pela Detentora Da Marca. Concorrência Desleal. Não Demonstração de...
...informática e tem relação com . ...de marca ou que revele o intuito oportunista de pirataria . de domínio. . ... -
Princípio da Justiça Universal possibilitou o desencadeamento do caso Fifa
Luiz Navajas: Princípio da Justiça Universal possibilitou o caso Fifa
... à época em que os países se esforçavam para combater a pirataria marítima, autorizando a punição onde quer que os piratas fossem ... que este cometa um delito na Índia), ou mesmo um ativo de informática. Há caso recente, envolvendo, coincidentemente, um brasileiro, no qual a ... -
Acórdãos nº 0012039-12.2012.8.26.0001 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PENAL E PROCESSUAL PENAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU – ARTIGO 397, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MANUTENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PERÍCIA POR AMOSTRAGEM E EM ELEMENTOS EXTERNOS – VALIDADE – IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS – DESNECESSIDADE –
... exames periciais, no Núcleo de Perícias de Informática do Instituto de Criminalística (laudo pericial nº ...pirataria e dela tiram o sustento estão no subemprego, sem direitos ... -
Acordao N° 1700606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Direito penal. Apelação criminal defensiva. Violação de direitos autorais. Venda de cd e dvd "piratas". Autoria e materialidade comprovadas. Pretensão de absolvição por atipicidade material improcedente. Princípios da intervenção mínima e da adequação social. Inaplicabilidade. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Ausência de insurgência recursal. Regime aberto mantido. Ré reincidente...
...16079/2019 - exame de informática (ID 43890885); laudo de. perícia criminal n. 60.327/2021 - exame de obras ...Outrossim, a "pirataria" de CDs e DVDs não malfere apenas os direitos do autor da obra, do ... -
Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...DE INQUÉRITO DA PIRATARIA, SONEGAÇÃO E EVASÃO FISCAL,. COM A FINALIDADE DE ANALISAR E INVESTIGAR ...por meio da informática. (DOCREC - 3790/09). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSO-. ...
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Acórdãos nº 3005004-25.2013.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Enero de 2018
N/A (TJSP; Apelação 3005004-25.2013.8.26.0482; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2018; Data de Registro: 24/01/2018)
...informática" - Incidência no caso do disposto na Lei 9.609/98 - Crime de aç\xC3"... Outrossim, não só a denominada “pirataria” ofende o direito de propriedade intelectual, como ...