piso salarial recepcionista 2010

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na minuta de agravo, a parte agravante dirige sua...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. Os elementos de convicção contidos nos autos indicam que, durante todo o lapso contratual, não foi regularmente concedido o intervalo intrajornada previsto em lei, de modo que restou violado, de fato, o direito ao descanso diário do trabalhador, fundamental para a reposição de suas forças. Conforme preconiza o §4°, do art. 71,

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do Valor Social do Trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não...

RECURSO DE REVISTA 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.1. Esta Corte detém entendimento no sentido de que a obrigação albergada no art. 29 da CLT pode ser cumulada com a fixação das astreintes previstas no art. 461, § 4º, do CPC de 1973 (536, § 1, do Código de 2015). A penalidade decorre da liberdade do juízo para assegurar a efetividade da tutela...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. Provada a relação de causa e efeito, ou, da concausa, entre a doença alegada pela obreira e as condições laborais, deve ser julgado procedente a indenização compensatória. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, ITEM I, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DA INICIAL. A não apresentação dos cartões de ponto, sem justificativa válida, a que a empregadora estava obrigada a manter, por força do art. 74, §2º, da CLT, gera a presunção de veracidade da jornada indicada na exordial, nos termos do item I da Súmula 33

EMENTA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de nº 633, segundo a qual “É incabível a condenação em verba honorária nos

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATOS DE TRABALHO SUCESSIVOS. UNICIDADE CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. Hipótese em que o empregado é despedido e readmitido em curto espaço de tempo, em fraude à legislação trabalhista. Configuração da unicidade contratual de acordo com os artigos 452 e 453, caput da CLT. Recurso Ordinário improvido.

DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/1993. Mesmo em se tratando de terceirização lícita, a Administração Pública responde subsidiariamente pelo pagamento do crédito obreiro caso configurada conduta culposa no cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.666/1993, em especial no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PROVA ORAL SUFICIENTE. REPERCUSSÕES. SÚMULA Nº 437 DO TST. Não há registro de intervalo intrajornada nos documentos apresentados como comprovação, pela Ré. A primeira testemunha, não obstante exercer função diferente daquela desempenhada pelo Autor, trabalhou no mesmo local e no mesmo turno que este. A segunda testemunha...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. ART. 73 DA CLT. SÚMULA Nº 60 DO TST. In casu, verifica-se que o adicional noturno não foi pago corretamente. Nos meses de outubro e novembro de 2013, fevereiro, junho, julho, novembro e dezembro de 2014 e maio de 2015, o reclamante laborou em horário noturno sem perceber o pagamento do adicional noturno...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.093/95. FERIADOS MUNICIPAIS. O art. 30, inciso I, da Constituição Federal confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Dessa forma, o Município tem a discricionariedade para instituir feriado municipal, a partir da tradição e do referido interesse local. E, o art. 2.º, da Lei 9.093/95 permite a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA. Como a pretensão recursal investe contra premissas fáticas fixadas pelo Regional, no sentido de não estar caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho, não havendo comprovação de que a reclamante foi tratada com rigor excessivo ou de que a

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais da reclamada (atividade-fim) é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº. 331/TST. Evidenciada a fraude, o vínculo de emprego dá-se diretamente com a tomadora de serviços. Apelo

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atividade exercida além da atividade principal deve ser incompatível com o contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se verifique prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo das funções ou de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional originalmente contratado, ou seja,...