pj tribunal justiça do rio janeiro

PROCESSO: 0009352-82.2018.8.19.0054 RECORRENTE/RÉU: PJ LAGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDO/AUTOR: CLELSO DOMINGOS DE SOUZA VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação proposta pelo rito sumaríssimo em que aduz o autor, em síntese, ter adquirido dois lotes de terreno junto ao réu e pago a quantia de R$ 13.591,70, mas celebrou rescisão contratual com obrigação de

Ementa: Apelação Cível. Tributário. Execução Fiscal. Itbi. Prescrição. Termo Inicial. Data Do Envio Do Carnê, que Ocorre Em Janeiro de Cada Exercício. Crédito Tributário Prescrito Nos Termos Do Artigo 174, I, Do Ctn. Despacho Citatório Proferido Antes Da Entrada Em Vigor Da Lc 118/2005. Ocorrência Da Prescrição Direta. Possibilidade de Reconhecimento de Ofício Na Forma Do Art. 219 § 5º Do Cpc/1973

Ementa: DIREITO CIVIL. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PESSOA JURÍDICA CORRENTISTA DO BANCO RÉU. DIVERGÊNCIA ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFA RELATIVA À RENOVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO (LIS PJ). ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇ&

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Direito Tributário. Direito Processual Civil. Embargos À Execução Fiscal. Infração Administrativa. Instituição Financeira que Não Faz Incidir I.S.S.Q.N. sobre a Tarifa "TAC-PJ", Referente a Contratação de Operações de Crédito Bancário. Sentença de Improcedência. Apelo Desprovido, por Unanimidade. Aclaratórios. Alegação de Omissão. Inexistência Do...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário - Financiamento para Aquisição de Bens E/ou Serviços - CDC-PJ. Automóvel. Sentença de Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito. Notificação Extrajudicial Enviada para O Endereço Do Devedor Constante Do Contrato, Tendo Sido a Mesma Negativa Em Razão Da Mudança de Endereço (doc.61/62). Inexistência de Comprovação Aos...

APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL (G.N.V.) EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA FORMA DA LEI (ESPECIFICAÇÕES DA A.N.P.). ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/1991. CONSTATAÇÃO DE QUE DIVERSOS BICOS DE ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR ESTAVAM FUNCIONANDO COM PRESSÃO SUPERIOR A PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE MODO A ENSEJAR DANOS AO VEÍCULO ABASTECIDO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 5a TURMA RECURSAL JUIZ RELATOR - NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Agravo de Instrumento n.0 0002332-32.2022.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA Agravado: SUELI DOS SANTOS DE SOUZA NOGUEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Plano De Saúde. Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória Por Danos Morais, Com Pedido De Tutela Antecipada. Agravo Retido Interposto Pela Ré, Pleiteando A Reforma Da Decisão Que Deferiu A Inversão Do Ônus Da Prova. Sentença De Procedência Parcial Do Pleito Autoral. Condenação Da Ré A: 1) Promover O Envio Dos Boletos Bancários Mensalmente, Com...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - LIS LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ-PRÉ). INCIDÊNCIA DO ART. 585, VII, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DE PROPOSITURA DA AÇÃO, C/C O ART. 28, CAPUT, DA LEI 10.931/20

Ementa: Apelação Cível. Sentença proferida sob a égide do CPC/73. Ação de Cobrança. Parte autora, instituição financeira, relata que a ré, possuía um contrato de limite ITAÚ PARA SAQUE PJ-AVAL, operação de nº11173 -920400093745, tendo efetuado inúmeros saques sem que ocorresse saldo suficiente na conta corrente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ATUAL CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 - DIREITO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE PERPETRADA NO ÂMBITO DE JUNTA COMERCIAL - INCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL, FAZENDO CONSTAR SER NOME COMO SÓCIO DE EMPRESA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE...

Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Direito Processual Civil. Embargos À Execução Fiscal. Infração Administrativa. Multa. Instituição Financeira que Não Faz Incidir I.S.S.Q.N. sobre a Tarifa "TAC-PJ", Referente a Contratação de Operações de Crédito Bancário. Sentença de Improcedência. Irresignação. a Lista de Serviços Bancários, para Efeito de Incidência de I.S.S., Embora Taxativa, Admite

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ATUAL CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 - DIREITO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE PERPETRADA NO ÂMBITO DE JUNTA COMERCIAL - INCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL, FAZENDO CONSTAR SER NOME COMO SÓCIO DE EMPRESA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CONTRATO CELEBRADO PELO AUTOR COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO LEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Sabe-se que a relação jurídica existente entre as partes, é, por óbvio, de consumo, uma vez que se adequam à previsão dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90; nos termos, ainda, da Súmula nº 297 do Superior...

Ementa: Habeas Corpus. Artigos 33 e 35, Da Lei 11.343/06. Paciente Preso Com 151 Gramas de Maconha e 88 Gramas de Cocaína, Além de Um Rádio Transmissor. Trancamento Do Processo Penal. Revogação Da Prisão Preventiva Decretada Em 13/05/2018 Ou O Seu Relaxamento. 1. Inicialmente rejeita-se a Pretensão de Trancamento Da Ação Penal, Sob a Alegação de Falta Dos Termos de Depoimentos Dos Policiais que...

Ementa: Apelação cível - Monitória - Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente Cheque Especial PJ - Revelia decretada - Sentença de procedência - Inconformismo do devedor solidário, pessoa física - Afastada a aplicação do CDC - Contrato celebrado para obtenção de crédito para implementar a atividade empresarial da...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Acordão que Reformou a Sentença Proferida Pelo Juízo a Quo, Afastando a Multa Imposta para a Hipótese de Não Envio Dos Boletos À Residência Dos Autores e a Condenação Da Ré Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais, Assim Ementado: "apelação Cível. Direito Do Consumidor. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0002121-18.2018.8.19.0017 RECORRENTE: PJ CENTER COMERCIAL LTDA RECORRIDO: CRISTIANO PORTO DO NASCIMENTO Processo distribuído em 12/09/2018 VOTO Registro Desabonador Indevido (fls.13) Débito no valor de R$ 92,85 com vencimento em 06/02/2014 e data de inclusão em 22/04/2018; Débito no valor de R$ 92,85, com data de vencimento...

SESSÃO: 15/05/2019 PROCESSO N.: 0003118-04.2018.8.19.0210 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA EMBARGANTE: FABIANO LOPES DOS SANTOS EMBARGADO: MINHA CASA COOPERATIVA HABITACIONAL VOTO Cuida-se de recurso da autora interposto contra a sentença que extinguiu a execução sob o entendimento de que não foram encontrados bens passíveis de penhora, e que instado a indicar bens, o autor...