plano saude recem nascido

Apelação. Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança do hospital contra paciente parturiente e seu marido. Denunciação da lide deduzida pelos réus contra operadora do plano de saúde. Sentença de procedência da ação e da denunciação da lide. Inconformismo dos réus-litisdenunciantes e da litisdenunciada. Não provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). 1.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS-TO X JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALMAS-TO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CAUSA ENVOLVENDO CRIANÇA. INTERNAÇÃO EM UTI E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE SERVIR. COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS-TO....

Acao indenizatoria. Empresa de seguro saude que se recusa a pagar despesas efetivadas com recem-nascido, sob alegacao que sua inscricao como associado se deu apos a realizacao das despesas. Sucumbencia. Valor da indenizacao pelo dano moral. Cobrindo o plano de saude o parto, nisso se incluem as despesas efetivadas com o recem-nascido, sendo abusiva qualquer clausula contratual que o contrario...

Apelação. Plano de saúde individual/familiar. Obrigação de fazer. Pretensão de obter autorização para inclusão de neto de beneficiário titular, recém-nascido. Contrato antigo, celebrado anteriormente à entrada em vigor da Lei Federal 9.656/98. Alegação defensiva da ré de que o contrato é personalíssimo e admite exclusivamente inclusão de novos filhos ou cônjuge, nunca netos, em conformidade com o

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Plano deve manter cobertura de recém-nascido internado após 30 dias

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CDC. SÚMULA 608/STJ. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. COMPLICAÇÃO NO PROCESSO GESTACIONAL. PARTO PREMATURO. SUBMISSÃO DE RECÉM-NASCIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS...

Apelação Cível. Plano de saúde – Ação de reparação de danos materiais – Sentença de procedência – Apelação interposta pela ré – Internação do filho recém-nascido do autor em Unidade de Tratamento Intensivo – Pagamento das despesas de forma particular que demonstram a negativa de atendimento pela ré – Dano material caracterizado – Reembolso das despesas devido, exceto o pagamento realizado em nome

Plano de saúde. Período de carência. Indicação de parto vaginal precoce. Aditivo de redução de carências que excluiu em destaque a cobertura para parto. Cláusula que não pode ser considerada abusiva. Emergência e/ou urgência que também não favorecem a autora. Danos morais. Não ocorrência. Necessidade, contudo, de oferecer ao recém-nascido a garantia, assegurada em lei de isenção de carências,...

PLANO DE SAÚDE – Obrigação de fazer – Pleito cumulada com indenização por danos morais – Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório - Alegação de impossibilidade de inclusão do menor por não ser filho do titular do plano de saúde - Descabimento - Aventada justificativa no § 5º, do artigo 35, da Lei nº 9656/98 – Disposição desse artigo apenas aos contratos não adaptados,...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 118) que Julgou Improcedente O Pedido Em Relação Ao Primeiro Réu, Serv Baby e Julgou Procedente O Pedido Em Relação À Segunda Ré, Bradesco Saúde, para Condenar Ao Pagamento de R$ 10.000,00 de Danos Morais para Cada Autora e Confirmou a Decisão que Antecipou Os Efeitos Da Tutela e a Tornou Definitiva. Apelo Do Segundo Réu a que Se Nega Provimento e Recurso...

Direito processual civil. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura médico-hospitalar. Parto prematuro. Urgência. Internação. Carência. Descabimento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução. Má-fé. Não configurada. 1. Trata-se de apelação contra sentença que condenou a ré a promover o custeio integral dos procedimentos indicados, conforme prontuário médico, bem como a pagar o...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. Consoante a jurisprudência desta Corte há caracterização do dano moral, quando a operadora do plano de saúde recusa indevidamente a cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Hospital Privado. Ausência Dos Pressupostos Configuradores Da Responsabilidade Civil. Manutenção Da Sentença de Improcedência. 1. O Hospital Será Responsabilizado de Forma Objetiva Quando O Dano For Provocado por Atuação Culposa de Seu Preposto, Médico Responsável Pelo Procedimento, de Acordo Com O Art. 932, Iii, C/c Art. 933, Ambos Do Código Civil C/c...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PARTO E INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PARTO PREMATURO DE RECÉM NASCIDO DE 30 SEMANAS. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. ART. 35-C, DA LEI 9.656/1998. ILEGALIDADE DE QUALQUER NORMA OU CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVEJA LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR,AGRAVO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C-C TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. URGÊNCIA CARACTERIZADA. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apresenta-se abusiva a negativa de cobertura de tratamento oncológico indicado por médico a beneficiária de plano de...

APELAÇÃO – Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais – Pretensão de compelir a ré AMIL a ressarcir os gastos com a internação da filha recém-nascida da autora e reparação de danos – Sentença de procedência – Inconformismo da ré AMIL sustentando a legalidade da recusa – Descabimento – Caso em que não se justifica a recusa no custeio de internação em...

Ementa: Plano de Saúde - Oportunização de Adequação Não Demonstrada - Impossibilidade de Imposição Da Restrição Do Art. 35, § 5º Da Lei Da Regência. Direito a Inclusão de Dependente - Negativa - Internação Em Uti - Dano Moral Apelação Cível. Plano de Saúde. Inclusão de Dependente Negada Pelo Réu. Recém-nascida Neta Do Titular. Requerimento Realizado Dentro Do Prazo de 30 Dias. Plano Não Adaptado.

Apelação cível. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Dialeticidade. Ofensa. Inocorrência. Provas. Cerceamento de defesa. Não configuração. Conexão. Sentença. Inclusão de dependente. Prazo legal. Observância. Má-fé. Ausência de comprovação. No caso em que o apelante apresenta argumentos capazes de, em tese, alterar a decisão recorrida, não há ofensa ao princípio da...