Planos de benefícios de previdência complementar
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Acórdão nº 2013/0308482-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADES FECHADAS. REGULAMENTO PLANO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. PARTICIPANTES QUE NÃO PREENCHERAM REQUISITOS APLICAÇÃO. 1. As alterações nos regulamentos das entidades fechadas de previdência privada, destinadas à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos...
... GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ... ASSISTÊNCIA SOCIAL ... ADVOGADOS ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. ... ENTIDADES ... FECHADAS. ... O ... BENEFÍCIOS. ... financeiro e atuarial dos planos de ... -
Acórdão nº 1.0024.06.008102-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLUB - PLANOS DE PENSÃO REAJUSTÁVEL - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO DETERMINADO NO TEMA 977, DO STJ. O egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 1.656.161/RS (Tema 977), fixou a tese de que a partir...
... que os reajustes dos benefcios dos planos administrados pelas entidades abertas de ia complementar passem a ser feitos com utilizao de um ndice ... -
Acórdão nº 1.0024.06.008102-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLUB - PLANOS DE PENSÃO REAJUSTÁVEL - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO DETERMINADO NO TEMA 977, DO STJ. O egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 1.656.161/RS (Tema 977), fixou a tese de que a partir...
... que os reajustes dos benefcios dos planos administrados pelas entidades abertas de ia complementar passem a ser feitos com utilizao de um ndice ... -
Processo nº 0006077-64.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. DECISÃO QUE INDEFERE ... TRABALHO. ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR REGIDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ... atuarial, é cediço que os planos de benefícios de ...
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Acórdão nº 2012/0069893-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PREVIDÊNCIA ... de previdência ... complementar ... assistidos de plano de benefícios de ... previdência ... para outro ... migração de planos ...
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Acórdão nº 1.0024.06.021681-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA TODAS AS QUESTÕES - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - JULGAMENTO DA QUESTÃO NÃO EXAMINADA - ART. 515, § 3º, DO CPC/73 - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUSÊNCIA...
... inicial do pagamento do seu benefcio complementar. Salienta que a apelada, contrariando a ... participantes e/ou assistidos de planos de benefcios e entidades de previdncia ... -
Acórdão nº 70056266877 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES DE BENEFÍCIOS. PLANO PACTUADO COM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADA POR ENTIDADE ABERTA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS INDICES DISPOSTOS PELO CNSP E SUSEP. CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. TEMA 977 DO STJ. 1. À luz do Tema 977 do STJ, os benefícios devidos pelos planos de previdência complementar devem sofrer a devida correção...
... apelações cíveis. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ação revisional. REAJUSTES DE ios. PLANO PACTUADO COM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADA POR entidade aberta. ATUALIZAÇÃO ... 1. À luz do Tema 977 do STJ, os benefícios devidos pelos planos de previdência complementar ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... planos previdenciários; ... II - uniformidade e ... complementar facultativa, custeada por contribuição ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre ... ção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidas, em decorrência da ... árias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos pela administração ... ões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Acórdão nº 2011/0202965-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO DE PLANOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 289/STJ. AUSÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. VÍNCULO NÃO DESFEITO COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
... PREVIDÊNCIA ... INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO DE PLANOS. TRANSAÇÃO ... complementar" ... 2. Tratando-se de pedido de aplicação\xC2" ... para outro plano de benefícios dentro da ... -
Acórdão nº 2014/0194414-2 de T4 - QUARTA TURMA
... GIOVANA MICHELIN LETTI ... PREVIDÊNCIA ... complementar" ... 3. Tratando-se de pedido de aplicação\xC2" ... para outro plano de benefícios dentro da ...
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Acórdão nº 2013/0124846-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL NO REGIME GERAL. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO HIPOTÉTICO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A previdência privada, fundada em sistema de capitalização, depende do equilíbrio de suas reservas para o...
... ESPECIAL. ... PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 70075129460 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES DE BENEFÍCIO. PLANO DE PENSÃO REAJUSTÁVEL ADMINISTRADA POR ENTIDADE ABERTA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES DISPOSTOS PELO CNSP E SUSEP. CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. TEMA 977 DO STJ. 1. À luz do Tema 977 do STJ, os benefícios devidos pelos planos de previdência complementar devem sofrer a devida correção monetária, de acordo...
... 2017/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ação revisional. REAJUSTES DE ... 1. À luz do Tema 977 do STJ, os benefícios devidos pelos planos de previdência complementar ... -
Acórdão nº 1.0024.13.204481-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INSTITUIDORA - VALE S/A - MÉRITO - PLANO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARIDADE COM O REAJUSTAMENTO PAGO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL - EXCLUSÃO EXPRESSA DOS AUMENTOS REAIS - ANÁLISE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - 'REAJUSTES' INDEVIDOS - PARADIGMA DO STJ - RECURSO...
... para a ao de reviso de aposentadoria complementar, por no ser responsvel pelo pagamento dos ... dos ganhos reais incidentes sobre os planos de suplementao privada de benefcio previdencirio, ... -
Acórdão nº 1.0105.13.031175-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INSTITUIDORA - VALE S/A - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - PLANO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARIDADE COM O REAJUSTAMENTO PAGO PELA PREVIDÊN
... para a ao de reviso de aposentadoria complementar, por no ser responsvel pelo pagamento dos ... dos ganhos reais incidentes sobre os planos de suplementao privada de benefcio previdencirio, ... -
Acórdão nº 2011/0065099-8 de T4 - QUARTA TURMA
... : FUNDAÇÃO ... ELETROSUL ... PREVIDÊNCIA ... ASSISTÊNCIA SOCIAL ELOS ... Benefícios da Fundação ELOS ...
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Processo nº 0050584-76.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indeferiu a Gratuidade de Justiça a Pessoa Jurídica, "instituto Aerus de Seguridade Social". Entidade Fechada de Previdência Complementar, Administradora de Planos de Benefícios Previdenciários Contratados por Empresas Patrocinadoras, Atualmente Em Precária Situação Financeira, que a Submeteu À Intervenção Federal. Crise ECONÔMICO-FINANCEIRA Da Entidade...
... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR, ... ADMINISTRADORA ... ANOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONTRATADOS ... ocorre apenas sobre os investimentos dos planos que administra. ... -
Processo nº 0055305-71.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR, ... ADMINISTRADORA ... ANOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONTRATADOS ... apenas sobre os investimentos dos planos que administra. ... 04. A ...
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Processo nº 0084547-82.2011.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... plano de previdência ... Benefícios" da ... ré, vigente à época, o \xC2" ... complementar ... no sentido de que nos planos de benefícios de ...
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Acórdão nº 2013/0221576-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... planos de benefícios de ... da vigência da Lei Complementar n. ... 108/2001, ... independentemente ...
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Acórdão nº 1.0024.06.307487-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES RESGATADOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO - TERMO INICIAL - RESGATE - PRESCRIÇÃO - VERIFICAÇÃO. Mesmo na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações fundadas na pretensão de correção monetária dos valores restituídos
... dos valores restitudos de previdncia complementar fechada era de 05 (cinco) anos, a teor do ... 8.213/91 (que dispe sobre os Planos de Benefcios da Previdncia Social) e 75 da Lei ... -
Acórdão nº 2010/0201249-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. PORTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO. DESCABIMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÕES MÚTUAS. VALIDADE. 1. De acordo com o art. 15, I, da Lei Complementar n. 109/2001, a migração de um plano de benefícios...
... FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ ... PREVIDÊNCIA ... PORTABILIDADE. ... OCORRÊNCIA ... art. 15, I, da Lei Complementar n. 109/2001, a ... benefícios para outro sem que ocorra desligamento ... inflacionários relativos aos planos ... econômicos. ... -
Acórdão nº 2014/0221635-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... planos" de previdência privada. Atualização monet\xC3" ... entidade de previdência complementar, ... ou assistidos de plano de benefícios ...
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Acórdão nº 2011/0239134-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA ... planos" de previdência privada. Atualização monet\xC3" ... entidade de previdência complementar, ... ou assistidos de plano de benefícios ...
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Acórdão nº 2014/0018400-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA. ... 3. "Nos planos ... benefícios em ... da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, ...