Planos e seguros privados de assistência à saúde

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - REEMBOLSO INTEGRAL.- O artigo 35-C da Lei nº 9.656/1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde determina expressamente que é obrigatória a cobertura do atendimento nos caso de emergência, que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, justamente o caso dos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO SAÚDE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura para internação domiciliar, podendo o Plano de Saúde apenas estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica. 2.A responsabilidade do Estado pela assistência à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - CID 10 F84. TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. PSICOLOGIA. FONOAUDIOLOGIA E FISIOTERAPIA. ESCOLHA DE PROFISSIONAIS. REEMBOLSO DE VALORES. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que a parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID F84, requereu cobertura para a...

EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PAGAMENTO DO PRÊMIO MENSAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EVENTUAL DIREITO. RESSARCIMENTO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. LIMITE. ANO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. REAJUSTE/AUMENTO DO VALOR DO PRÊMIO MENSAL. FAIXA ETÁRIA.

EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PAGAMENTO DO PRÊMIO MENSAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EVENTUAL DIREITO. RESSARCIMENTO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. LIMITE. ANO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. REAJUSTE/AUMENTO DO VALOR DO PRÊMIO MENSAL. FAIXA ETÁRIA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - SEGURADA - LEGITIMIDADE ATIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI 9.656/98 - ARTROPLASTIA DE JOELHO - PRÓTESE - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA LIMITATIVA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. "O usuário de plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa para ajuizar individualmente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - SEGURADA - LEGITIMIDADE ATIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI 9.656/98 - ARTROPLASTIA DE JOELHO - PRÓTESE - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA LIMITATIVA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. "O usuário de plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa para ajuizar individualmente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - LEI 9.656/98 - PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA LIMITATIVA - FALTA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTO - ABUSIVIDADE - REEMBOLSO DAS DESPESAS CUSTEADAS PELA SEGURADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. "Aplicação da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - LEI 9.656/98 - PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA LIMITATIVA - FALTA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTO - ABUSIVIDADE - REEMBOLSO DAS DESPESAS CUSTEADAS PELA SEGURADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. "Aplicação da

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Doença grave. Lei nº 9656/1998. Resolução normativa nº 465/2021 da ans. Obrigação de fornecimento. Ausência de previsão expressa. Rol taxativo. Não obrigatoriedade. Recurso conhecido e provido. Decisão revogada. 1. Aplica-se ao presente caso a lei nº 9. 656/98 que dispõe sobre os planos e...

Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de indenização. Plano de saúde. Ecmo. Rol de procedimentos. Ans. Taxativo. Negativa de cobertura. Legítima. Ressarcimento. Indevido. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso dos autores prejudicado. Sentença reformada. 1. A relação jurídica em análise está regida pela legislação consumerista, nos termos da súmula 608 do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE COBERTURA. VALOR DA MENSALIDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando

Assistência à saúde. Negativa de tratamento. Procedimento não contemplado no rol da ans e da lista própria da operadora. Fornecimento de medicamento. Dano moral. I - a relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do cdc. Ii - demonstrada a necessidade e urgência do tratamento, deve ser...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO -TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO - NEGATIVA DE COBERTURA -PROCEDIMENTO CONTEMPLADO NO ROL DA ANS -SUPOSTO NÃO PREENCHIMENTO DE DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA - COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA - FORNECIMENTO DEVIDOConforme preconiza a Lei n. 9.656/1998, os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÍNDROME DE DOWN. PROCEDIMENTOS / TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. MITIGAÇÃO. ART. 10, §13 DA LEI Nº 9.656/98. REQUISITOS AUSENTES. - A controvérsia objeto da lide - dever (ou não) de cobertura, pelo plano de saúde, de medicamento ou procedimento indicado pelo médico assistente - encontrava amplo espaço para...

Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Doença grave. Rol taxativo. Obrigação afastada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. O contrato de plano de saúde está sujeito às regras do código de defesa do consumidor, conforme súmula 608 do superior tribunal de justiça. 2. A concessão da tutela de urgência resta...

PROCESSO Nº: 0801424-96.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: Ewerton Kleber De Carvalho Ferreira e outros APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde privado. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Pacientes com indicação de equoterapia e musicoterapia. Ausência de previsão no rol de procedimentos da ans. Prevalência das técnicas recomendadas pelos especialistas. Rol de procedimentos da ans. Não taxatividade. Recusa ilegítima da cobertura contratual. Danos morais. Configuração....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADENos termos dos arts. 370 e 371, do Código de Processo Civil, o julgamento da lide sem a produção de determinadas provas, por si só, não configura cerceamento de defesa, desde que pautado em cognição exauriente, sob o manto dos princípios da livre admissibilidade das...

Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sessões de eletroconvulsioterapia. Rol taxativo. Exclusão da cobertura de custeio. Legítima. Dano moral. Afastado. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. O contrato de plano de saúde está sujeito às regras do código de defesa do consumidor, conforme súmula 608 do superior...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA DE PAGAMENTO. FALHA BUROCRÁTICA. ABUSO DE DIREITO DA PRESTADORA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA.1. A Lei n. 9.656/98 que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde, permite a rescisão unilateral do contrato em apenas duas hipóteses,

Apelação cível. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Súmula 608/stj. Tratamento fisioterápico na modalidade pediasuit. Recomendação feita por médico especialista de tratamento qualificado como experimental. Prescrição a que falta imprescindível indicação de riscos e benefícios a contraindicar a adoção de tratamentos com eficácia...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NO HOSPITAL INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOAVELMENTE FIXADO....

Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Via inadequada. Art. 1. 012, §3º, do cpc. Conhecimento parcial. Plano de saúde. Diabetes mellitus tipo 1. Bomba de insulina e insumos. Recusa do tratamento. Legítima. Não obrigatoriedade de custeio. Resolução normativa nº 465/2021 e seus anexos. Ausência de...

Civil e processual civil. Apelação cível. Pedido de atribuição de efeito suspensivo no bojo das razões recursais. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care. Recusa de cobertura de tratamento domiciliar. Lei n. 9. 656/98. Rol de procedimentos editado pela agência nacional de saúde suplementar - ans. Alegação de inexistência de previsão...