Planos e seguros privados de assistência à saúde
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Acórdão nº 50051450720218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... ção n.º 428 da Agencia Nacional de Saúde – ANS, não estando o fornecimento de tal ... regulamentado pela atual legislação dos planos de saúde (Lei 9.656/98) e demais legislações ... sustenta que descabe ao plano de assistência à saúde negar cobertura do material solicitado ... , autorizou a convivência dos planos e seguros privados de assistência à saúde como forma de ...
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Acordao N° 1415022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Fornecimento de medicamento. Tratamentos. Dever do plano de lei nº 9656/1998. Resolução normativa nº 465/2021 da ans. Ausência de previsão expressa. Rol taxativo. Não obrigatoriedade. Pacta sunt servanda. Danos morais. Não ocorrência....
... SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FORNECIMENTO DE ... a Lei nº 9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de saúde ... e as normas ... os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao estabelecer ... o plano-referência ... -
Acórdão Nº 5062071-75.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... 469/2021, determinando que os planos de sade devem garantir, em seus contratos, a ... obrigatria a ser garantida nos planos privados de assistncia sade contratados a partir de 1 de ... queanova legislao sobre os planos e seguros privados de assistncia sade - Lei 14.454/2022 e ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0045775-35.2020.8.19.0001 (Cível), 20-04-2023
CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. RECUSA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO MÉDICO. CANCELAMENTO DO PLANO. ATUAR ILEGÍTIMO. NECESSIDADE DA AUTORA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES E CIRURGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353 DESTE TRIBUNAL. DEVER DA...
... SAÚDE GARANTIDO ... CONSTITUCIONALMENTE. DANO MORAL ... sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde ... -
Acórdão nº 50023895120198211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... representa o contrato de prestação de saúde suplementar, na busca permanente da manutenção ... de que as Operadoras/Seguradoras de Planos de Saúde são responsáveis pelo custeio de todo ... a possibilidade de cobertura dos Planos Privados. ... Em que pese o entendimento anterior ... ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DEVIDA. 1. A questão controvertida ... 9656/98, in verbis : ... PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS ...
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Acórdão nº 50553873620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... pelo que não tem cobertura pelo plano de saúde, constatação que se aplica ao método Treini ... poderão ser excluídos da cobertura dos planos de saúde ... Ainda, ressalta-se que as ... a possibilidade de cobertura dos Planos Privados. ... Em que pese o entendimento anterior ... ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DEVIDA. 1. A questão controvertida ... 9656/98, in verbis : ... PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS ...
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Acórdão Nº 5043589-44.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
CIVIL - PLANO DE SAÚDE - IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) - NEGATIVA DE COBERTURA- AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - SUPERVENIENTE ATUALIZAÇÃO NORMATIVA - RN N. 465/2021 - PROCEDIMENTO CONTEMPLADO -COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA - DEVER DE CUSTEIO EVIDENCIADO A superveniente atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS no curso da demanda, com a inclusão do
... Narrou que possui contrato de plano de saúde com a ré e que a cobertura foi negada para o ... 9.656/1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, ... -
Acórdão nº 50105842620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 05-08-2022
... em síntese, ser beneficiária do plano de saúde PFFGE2A II – UNIPART FAMILIAR GLOBAL ... ao mercado privado e envolve operação de planos ou seguros de saúde, os quais estão sob ... , podendo as operadoras de planos de assistência à saúde oferecer cobertura maior do que a ... /98, disciplinou os planos e seguros privados de assistência à saúde, como forma de ...
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Acórdão nº 0015773-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... Agravante : Bradesco Saúde S/A ... Advogado : Carlos Marcelo Souto de Abreu ... sobre os planos e seguros privados de assistência à ... saúde, ...
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Acordao N° 1418862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Direito processual civil. Civil. Consumidor. Plano de saúde. Aplicação do cdc. Lei n. º 9. 656/98. Permanência no plano de saúde. Aposentadoria preexistente. Posterior demissão sem justa causa. Permanência por prazo indeterminado devida. Devolução dos valores cobrados a maior. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sendo regida pelo código de defesa do...
... CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO ... CDC. LEI N.º 9.656/98 ... de proteção aos usuários de planos e seguros privados de assistência à saúde, ... -
Acordao N° 1412034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Doença grave. Lei nº 9656/1998. Resolução normativa nº 465/2021 da ans. Obrigação de fornecimento. Ausência de previsão expressa. Rol taxativo. Não obrigatoriedade. Pacta sunt servanda. Recurso conhecido e provido. Decisão revogada. 1. A relação jurídica em análise não está regida pela legislaç
... AGRAVANTE(S) GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... AGRAVADO(S) ... JOSE EVANGELISTA DA FONSECA ... a Lei nº 9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de saúde ... e as normas ... os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao estabelecer ... o plano-referência ... -
Acordao N° 1837330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito civil. Direito processual civil. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à saúde. Plano de saúde. Lei nº 9. 656/1998. Resolução normativa nº 465/2021 da ans. Rol taxativo. Ausência de previsão. Lei nº 14. 454/2022. Exceções à taxatividade. Art. 10, § 13. Requisitos. Comprovação científica da eficácia. Recomendação de órgãos de avaliação de...
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE ... 2. A Lei nº 9.656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ... -
Acórdão nº 50072264720218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... a autora é beneficiária de um plano de saúde regulamentado, o qual se submete, integralmente, ... conceituar os contratos de plano de assistência à saúde, Arnaldo Rizzardo afirma que (in ... médico-hospitalar, tendo-se, os planos" de assistência. Nesta última espécie, os servi\xC3" ... e pela legislação anterior especial aos seguros – num verdadeiro diálogo de fontes ... Pelo ... a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde ... Portanto, à luz ...
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Acórdão nº 50012897020208210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... /RS – SOCIEDADE COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA, para o fim de condenar a ré ... médico-hospitalar, tendo-se, os planos" de assistência. Nesta última espécie, os servi\xC3" ... e pela legislação anterior especial aos seguros – num verdadeiro diálogo de fontes ... Pelo ... a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde ... Portanto, à luz ...
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Acordao Nº 161430 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DA ANS. DANO MORAL. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde. Precedentes do STJ e
... e nutrientes, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade. Vejam-se ... -
Acordao Nº 161430 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DA ANS. DANO MORAL. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde. Precedentes do STJ e
... e nutrientes, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade. Vejam-se ... -
Acordao Nº 161430 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DA ANS. DANO MORAL. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde. Precedentes do STJ e
... e nutrientes, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade. Vejam-se ... -
Acordao Nº 161430 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DA ANS. DANO MORAL. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde. Precedentes do STJ e
... e nutrientes, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade. Vejam-se ... -
Acordao N° 1410261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Administradora. Afastada. Mérito. Transtorno de espectro autista. Terapia pelo método aba. Musicoterapia. Equoterapia. Rol taxativo. Necessidade não comprovada. Tratamento multidisciplinar. Limitação de sessões. Legítima. Reembolso. Limite contratual....
... TERRITORIOS e BRADESCO SAUDE S/A ... REPRESENTANTE ... LEANDRO DOS REIS ... 3. A Lei nº 9.656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao ... -
Relatório e Voto com número 5518424-98.2020.8.09.0137 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. HOME CARE. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. EXCLUSÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 16 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO HOSPITALAR PARA USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL....
... RECORRENTE: SÃO FRANCISCO SAÚDE S/E LTDA ... RECORRIDO: LÁZARO CRUVINEL DE ... MEDICAMENTOS FORA DO ROL DA LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À ... SAÚDE ... -
Acordao Nº 166514 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. PROCEDIMENTOS DEFERIDOS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a prescrição para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência
... recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade ... -
Acórdão nº 50025438020218210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... SANTA MARIA/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA (RÉU) APELADO: MIGUEL BULHOSA DE ... 1972 da CF autorizou a convivência dos planos e seguros privados de assistência à saúde como ...
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Acordao N° 1420622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pedidos de atribuição de efeito suspensivo formulado na própria petição recursal. Inadequação da via. Conhecimento parcial do recurso. Mérito. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento domiciliar. Rol de procedimentos editado pela agência nacional de saúde suplementar - ans. Natureza exemplificativa. Ilicitude da recusa.
... mérito. plano de saúde. recusa de cobertura ... de tratamento ... A Lei n. 9.656/1998, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e ao ... -
Acórdão nº 51709914520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
... tanto, aduz ser beneficiário do plano de saúde administrado pela ré e permanece adimplente com ... Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais ... a possibilidade de cobertura dos Planos Privados. ... Em que pese o entendimento anterior ... PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS ... a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. O art. 4º, III e ...
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Acordao N° 1729003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível. Pedido de concessão de efeito suspensivo a apelação. Pretensão a ser deduzida em requerimento autônomo. Compreensão majoritária do colegiado. Princípio da colegialidade. Observância. Ação cominatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Súmula 608/stj. Tratamento fisioterápico na modalidade pediasuit. Recomendação feita por médico especialista de tratamento
... AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... na contratação de serviços de assistência à saúde encontra regramento no ... Código de ... I, § 1º, da Lei 9.656/98, que disciplina planos e seguros privados de assistência à saúde, ...