Planos e seguros privados de assistência à saúde

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PLANSAÚDE. PEDIDO MÉDICO DE EXAME PT-CT COM URGÊNCIA. NEGATIVA DO PLANO. AUSÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. REEMBOLSO DEVIDO. MONTANTE INTEGRAL. DESPESAS MÉDICAS SUPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. GASTOS PESSOAIS (PASSAGENS) PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSTRUÇÃO DE MAMA. DEVER DO PLANSAÚDE QUE NEGA PROCEDIMENTO CONTRATUALMENTE PREVISTO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER MÉDICO ESPECIALIZADO NA REDE CREDENCIADA. CIRURGIA REALIZADA NA REDE PRIVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. 1. É inafastável o dever do Poder Público de viabilizar a cirurgia e o tratamento da paciente, segundo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANSAÚDE - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES PARA O ESPÓLIO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO EM GOIÂNIA/GO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELO DO ENTE ESTADUAL ARGUINDO A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - PEDIDO DE CONTINUIDADE NO PLANO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO ILÍCITO INEXISTENTE. O art. 30, caput, da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, assegura ao consumidor o direito de manter sua condição de beneficiário de plano de saúde...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANTER O PLANO DE SAÚDE EM QUESTÃO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE OU NÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE CDC. AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE.LEI 9.656/98 QUE DISCIPLINA OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTINUIDADE DO...

Ementa: Apelação Cível. a Sentença (index 200) Julgou Procedente O Pedido, para (i) Autorizar O Tratamento Com Administração Da Medicação ANTI-VEGF (lucents), Em Ambos Os Olhos, Pelo Período Solicitado por Médico Assistente; e (ii) Condenar a Ré Ao Pagamento de R$10.000,00 para Compensação por Danos Morais. Apelo Da Demandada a que Se Nega Provimento. No Caso Em Apreço, O Contrato de Assistência À

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória C/c Pedido de Tutela Antecipada. Pleito de Anulação Do Aumento Da Mensalidade Do Plano de Saúde. Indeferimento. Ausência Dos Requisitos Autorizadores. Necessidade de Maior Dilação Probatória, Sob O Crivo Do Contraditório. a Decisão Agravada Indeferiu O Pedido de Tutela Antecipada para que Fosse...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. URGÊNCIA. RISCO DE MORTE. ÓBITO OCORRIDO NO CURSO DO FEITO. NEGATIVA INDEVIDA. CARÊNCIA. 24H. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPORTE NÃO EXCESSIVO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame, a autora, com 9 (nove) anos à época, necessitou de internação hospitalar de urgência, atendimento esse que foi...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA IMRT (INTENSITY MODULATED RADIATION THERAPY). TRATAMENTO DA DOENÇA DE HODGKIN SUBTIPO ESCLEROSE NODULAR CID-10:C81.1. ALEGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE QUE HÁ CLÁUSULA QUE PREVÊ EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. IMPOSSIBILIDADE....

EMENTA: APELAÇÃO. RECURSOS SIMULTÂNEOS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. CAMED. CARÊNCIA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE INTERNAMENTO DE URGÊNCIA PARA CONTROLE PRESSÓRICO E DAS ESCORIAS NITROGENADAS, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO QUE OFENDE O DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS...

Ementa: Agravo de Instrumento. Plantão Judiciário. Situação de Emergência. Internação Em Centro de Terapia Intensiva. Tutela de Urgência Deferida. Irresignação Da Operadora Do Plano de Saúde. Alegações de Contratação de Plano Ambulatorial e Limitação Temporal. Manutenção Do Decisum. 1 - Pessoas Jurídicas de Direito Público (município e Estado Do Rio de Janeiro) Integrando a Relação Processual...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO 1º JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRATAMENTO DE SAÚDE). SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANSAÚDE. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PLENA E EXCLUSIVA PARA AS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA, AFASTADAS AS DEMANDAS ENVOLVENDO A SAÚDE COMPLEMENTAR, AINDA QUE GERIDAS PELO PODER PÚBLICO, COMO A PLANSAÚDE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO 1º JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRATAMENTO DE SAÚDE). SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANSAÚDE. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PLENA E EXCLUSIVA PARA AS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA, AFASTADAS AS DEMANDAS ENVOLVENDO A SAÚDE COMPLEMENTAR, AINDA QUE GERIDAS PELO PODER PÚBLICO, COMO PLANSAÚDE....

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Acolhe-se os embargos penas para manifestação expressa sobre a aplicabilidade da Lei 9.656/98. A considerar o caso concreto, é cediço a aplicabilidade da Lei n.º 9.65

Apelação cível. Consumidor. Civil. Valor da causa. Seguro saúde. Assistência farmacêutica. Fingolimode. Medicamento de uso domiciliar. Esclerose múltipla. Indicação do médico responsável. Negativa de cobertura. Resolução normativa nº 465/2021 da ans. Cláusula obstativa expressa. Recusa legítima. Recurso parcialmente provido. 1. A hipótese consiste em verificar se a autora tem a legítima pretensão

Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Autogestão. Não aplicação do código de defesa do consumidor. Doença grave. Prescrição de exame. Recusa. Taxatividade do rol da ans. Necessidade de instrução probatória. Decisão mantida. 1. Tratando-se de entidade de autogestão de plano de saúde, a relação jurídica não se submete...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO UNILATERAL – INADIMPLEMENTO – NOTIFICAÇÃO HÍGIDA - POSSIBILIDADE – REQUISITOS INDEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - A concessão da tutela de urgência exige o atendimento aos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AÇÃO DE COBRANÇA. MATERIAIS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. MITIGAÇÃO. ART. 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/98. REQUISITOS AUSENTES. - A controvérsia objeto da lide - dever (ou não) de cobertura, pelo plano de saúde, de medicamento ou procedimento indicado pelo médico assistente - encontrava amplo espaço para divergência jurisprudencial em todos os âmbitos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE DOWN (CID F72), ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROMOTOR E AUTISMO ATÍPICO (CID F84.1). MAGISTRADA DE ORIGEM QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, A FIM DE DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DAS TERAPIAS INDICADAS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O AUTOR. INSURGÊNCIA DA RÉ.ALMEJADO...

CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. RECUSA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO MÉDICO. CANCELAMENTO DO PLANO. ATUAR ILEGÍTIMO. NECESSIDADE DA AUTORA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES E CIRURGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353 DESTE TRIBUNAL. DEVER DA...

Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Fornecimento de medicamento. Tratamentos. Dever do plano de lei nº 9656/1998. Resolução normativa nº 465/2021 da ans. Ausência de previsão expressa. Rol taxativo. Não obrigatoriedade. Pacta sunt servanda. Danos morais. Não ocorrência....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL.  SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PARALISIA CEREBRAL.  NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. TERAPIA PELO MÉTODO NEUROEVOLUTIVO BOBATH. COBERTURA DEVIDA Trata-se de ação de obrigação de fazer, através da qual a parte autora postula a cobertura de   tratamento com conceito neuroevolutivo Bobath,  uma vez que diagnosticado com Paralisia...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO.   SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. SÍNDROME DE DOWN. FISIOTERAPIA. MÉTODO TREINI. ESPÉCIE DE FISIOTERAPIA CUJO GÊNERO ENCONTRA PREVISÃO DE COBERTURA NO ROL DA ANS.   Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que  deferiu a tutela provisória de urgência, determinando que a agravante  forneça ao autor, no prazo de 05  dias, o tratamento de sessões de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - PLANO DE SAÚDE - IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) - NEGATIVA DE COBERTURA- AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - SUPERVENIENTE ATUALIZAÇÃO NORMATIVA - RN N. 465/2021 - PROCEDIMENTO CONTEMPLADO -COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA - DEVER DE CUSTEIO EVIDENCIADO A superveniente atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS no curso da demanda, com a inclusão do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO. LAUDO PSICOLÓGICO. RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. PLANEJAMENTO FAMILIAR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. O direito à saúde –...