poder de polícia municipal
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Acórdão Nº 0001003-67.2016.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... O pacto constituinte prometeu que o poder pblico endividaria esforos no sentido de manter a ... Com efeito, no caso da conduta municipal ser omissiva, ser preciso distinguir se o caso ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007944-22.2014.8.19.0046 (Cível), 12-08-2022
Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Precário estado de conservação de marquise. Sentença de procedência. Apelação do Município de Rio Bonito. Alegação de que a Administração Pública não deve ser compelida a realizar a obra de reparo na marquise do clube, propriedade particular. Afirma que não ficou omisso diante da necessidade de realização das obras necessárias. Sustenta que não há
... poder-dever de fiscalizar e coibir irregularidades no ... de segurança. Em razão desse poder de polícia cabe, portanto, ao ... poder público municipal, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : FUNDAÇÃO ... MUNICIPAL ... FLORIANÓPOLIS - FLORAM ... o dano estejam ocorrendo. O Poder ...
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Acórdão nº 1.0000.18.114241-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PRATICADO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA - TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - DECRETO MUNICIPAL N° 8.299/2018 - CADASTRAMENTO DO MOTORISTA JUNTO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA - PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO - NATUREZA...
... a constitucionalidade do Decreto Municipal n 8.299/2018, o qual regulamenta, em mbito ... municipal, extrapolando os limites do poder regulamentar, imps aos condutores credenciados ... -
Acórdão nº 2013/0387178-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI E DECRETO MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. ... instituída pelo Poder Público Municipal ... o exercício do poder de polícia, conforme julgado do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... ária do fundo estadual, distrital ou municipal" de saúde ... § 9º (VETADO) ... Art. 47. As a\xC3" ... II – estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços ...
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Acórdão nº 2016/0029442-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no âmbito municipal ... pelo Município ao exercitar seu poder" de ... polícia\", além de inovadora,\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.138632-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PRATICADO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA - TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - DECRETO MUNICIPAL N° 8.299/2018 - CADASTRAMENTO DO MOTORISTA JUNTO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA - PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO - NATUREZA...
... a constitucionalidade do Decreto Municipal n 8.299/2018, o qual regulamenta, em mbito ... municipal, extrapolando os limites do poder regulamentar, imps aos condutores credenciados ... -
Acórdão nº 1.0000.18.138632-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PRATICADO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA - TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - DECRETO MUNICIPAL N° 8.299/2018 - CADASTRAMENTO DO MOTORISTA JUNTO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA - PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO - NATUREZA...
... a constitucionalidade do Decreto Municipal n 8.299/2018, o qual regulamenta, em mbito ... municipal, extrapolando os limites do poder regulamentar, imps aos condutores credenciados ... -
Acórdão nº 2016/0093206-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MUNICIPAL ... do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, ... O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe: ... I- manter a ordem e o ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XVI - colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da ... âmbitos federal, estadual, distrital e municipal; ... XII - fomentar o aperfeiçoamento da ... I - polícia federal; ... II - polícia rodoviária federal; ...
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Acórdãos nº 2133161-53.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Octubre de 2015
... TRIBUNAL DE J USTIÇA PODER JUDICI ÁRIO São Paulo Registro: ... e PRESI DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉ. ACORDAM , em Órgão Especial ... exercício municipal do poder de polícia no tocante às disposições do ...
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Acórdão nº 1.0702.14.049033-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CTN - LEI 6.830/80 - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE.- As dívidas de natureza não tributária atraem a aplicação da Lei de Execuções Fiscais - nº. 6.830/80, a exemplo de multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal, em...
... se discute multa aplicada pelo Procon Municipal, que tramita perante a 1 Vara da Fazenda Pblica e ... -
Acórdão nº 1.0702.14.049033-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CTN - LEI 6.830/80 - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE.- As dívidas de natureza não tributária atraem a aplicação da Lei de Execuções Fiscais - nº. 6.830/80, a exemplo de multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal, em...
... se discute multa aplicada pelo Procon Municipal, que tramita perante a 1 Vara da Fazenda Pblica e ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de política pública: órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, ... ção, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado; ... de Estado ou ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, bem como ao conselho de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011141-36.2011.8.19.0063 (Cível), 12-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. TAXA DE LICENCIAMENTO, FUNCIONAMENTO E RENOVAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERB). PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1- A existência ou não de competência Municipal para cobrança
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... - A existência ou não de competência Municipal para ... cobrança da Taxa ora impugnada teve a ... 22, IV, CRFB/88) ... quanto de Poder de Polícia Municipal, no tocante à ... fiscalização de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015070-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLLF - EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA - ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 145, §2º, DA CR/88 - NÃO CONFIGURADA. Considerando o caráter contraprestacional inerente às taxas e, afastada a inconstitucionalidade da base de...
... extrema do meio ambiente, o que exige do Poder Pblico o estabelecimento de uma cadeia estrutural ... da Taxa por meio de Lei Complementar Municipal, observa o disposto no art. 144 do CTN ... -
Acórdãos nº 0039498-29.2012.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... DO EDEN, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA. ACORDAM, em 15ª Câmara de ... Público Municipal PODER DE POLÍCIA Possibilidade, à luz do Artigo 236 ...
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Decisao Nº 0577588-52.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TFF TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO COBRADO PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. INTERESSE LOCAL. FISCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EM SOLO URBANO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PREVISÃO DO ARTIGO 30, INCISOS I, III e VIII, DA CONSTITUIÇ
... TRIBUTO COBRADO PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. INTERESSE LOCAL. FISCALIZAÇÃO DO ... COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PREVISÃO DO ARTIGO 30, INCISOS I, III e VIII, ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0060226-97.2022.8.19.0000 (Cível), 20-03-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR 220, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DEFLAGRADA POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS, DETERMINANDO QUE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NÃO PODERÃO ESTAR LOCALIZADOS A MENOS DE CERTA DISTÂNC
... SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO ... RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... JANEIRO, DEFLAGRADA POR INICIATIVA DO PODER ... LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE A ... EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, QUE, ... POR SUA NATUREZA, CONDICIONA ... -
Acórdão Nº 0307994-21.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DECISÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE APENAS MINOROU O VALOR DA MULTA APLICADA. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA DA...
... administrativa imposta pelo PROCON municipal.Sustenta o Municpio apelante a impossibilidade de ... ser discutida, a tempo e modo, no mbito do Poder Judicirio, com base no princpio do acesso justia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142739-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CDA - REQUISITOS - CONSTATAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - PROCON - MULTA - PODER DE POLÍCIA - POSSIBILIDADE - ASPECTOS FORMAIS - MOTIVOS DETERMINANTES - VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - CLÁUSULAS GENÉRICAS - ILEGALIDADE - DOSIMETRIA DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSTATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Atendidos os...
... , motivo pelo qual seria lcito ao Poder Judicirio examinar a questo. Eventualmente, aduz ... Observncia, pelo Fisco Municipal, do artigo 202, II, do CTN, e do artigo 2, 5, II ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142739-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CDA - REQUISITOS - CONSTATAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - PROCON - MULTA - PODER DE POLÍCIA - POSSIBILIDADE - ASPECTOS FORMAIS - MOTIVOS DETERMINANTES - VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - CLÁUSULAS GENÉRICAS - ILEGALIDADE - DOSIMETRIA DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSTATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Atendidos os...
... , motivo pelo qual seria lcito ao Poder Judicirio examinar a questo. Eventualmente, aduz ... Observncia, pelo Fisco Municipal, do artigo 202, II, do CTN, e do artigo 2, 5, II ... -
Acórdão nº 1.0395.14.002576-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - POLUIÇÃO SONORA - PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - ARTIGO 225, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ÔNUS DA PROVA - PODER DE POLÍCIA.- O artigo 225, da Constituição Federal dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à...
... que a condutas das apeladas viola a lei municipal, bem como o estatuto do idoso. Arguem a ... sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e ... 64/66 e 75), findando por acionar a Policia Militar de Minas Gerais, em 14 de dezembro de ...