poder de polícia municipal
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... específicas, em articulação com o poder público, para resgatar atingidos, pessoas e ... PAE no empreendimento, da prefeitura municipal", dos órgãos de segurança pública e de proteç\xC3" ... , para fins do exercício do seu poder de polícia ... § 3º A autoridade competente que tiver ...
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Acórdão nº 658570 de Tribunal Pleno, 30 de Septiembre de 2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE POLÍCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. GUARDA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição outorgou, com exclusividade, no art. 144, apenas as funções de promoção da segurança pública. 2. A...
... Cardoso Guimarães Lisboa, Procuradora Municipal ... Ausentes, justificadamente, os Ministros ... -
Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIOBASE. BITRIBUTAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOSARTS. 8° e 19 DA LEI N. 9.472/1997. ART. 2°, F, E 6° DA LEI N.5.070/1966. ART. 1.142 DO CC. OS DISPOSITIVOS NÃO FORAM ANALISADOSPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. A DESPEITO DOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA N.211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS DETELECOMUNICAÇ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084416620184058200), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0808441-66.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO. APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. APELADO: JOÃO PESSOA PREFEITURA. APELANTE: JOÃO PESSOA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. 1ª TURMA. JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HELENA DELGADO RAMOS FIALHO MOREIRA. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
... de que o PROCON, na esfera estadual ou municipal, exercendo seu poder de polícia, é competente ... -
Acórdão Nº 1362463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AEROGERADORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA PARA REALIZAR FISCALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 355/2010 DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA...
... EXERCÍCIO DO PODER" DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA ... DE \xC3" ... CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL" 355/2010 DO ... MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN. ALEGA\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao ... cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura ...
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Acórdão nº 27660 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Febrero de 2014
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO DE TESES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO. 1. A decisão proferida pelo juízo eleitoral que, no exercício do poder de polícia, verificou a utilização de veículo da prefeitura municipal para transporte de material de...
... EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO ... utilização de veículo da prefeitura municipal para transporte de material de propaganda ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0065949-10.2016.8.19.0000 (Criminal), 18-03-2019
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.724/2014, QUE CRIA A CLASSIFICAÇÃO PARA BARES E RESTAURANTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. INTERESSE EMINENTEMENTE LOCAL. PRECEDENTE DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB ... CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DES. ANTÔNIO ... PODER ... DE POLÍCIA MUNICIPAL. INTERESSE EMINENTEMENTE ... LOCAL ... -
Acórdão Nº 0028130-42.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO EM LOGRADOURO PÚBLICO. COMÉRCIO IRREGULAR. INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL. FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO REALIZADA PELOS AGENTES MUNICIPAIS. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu,
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... de apreensão das mercadorias pelo ente Municipal, condenando ao pagamento das custas processuais e ... ), apoiados por uma guarnição de RP da Polícia Militar, confiscando suas mercadorias que estavam ... -
Acórdão Nº 1373660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. EMPRESA SEDIADA EM ZONA PORTUÁRIA. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL...
... PORTUÁRIA. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ TAXA DE LICENÇA PARA ... O. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NECESSIDADE ... DE REEXAME DO ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de política pública: órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, ... ção, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado; ... de Estado ou ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, bem como ao conselho de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.035632-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONAMENTO DE HOTEL DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO DE PANDEMIA - MUNICÍPIO DE ALFENAS - DECRETO MUNICIPAL Nº 2.531/2020, - REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS - TUTELA AOS DIREITO DA SAÚDE E VIDA DA POPULAÇÃO - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - RESTRIÇÃO À ATIVIDADE ECONOMICA - CABIMENTO - PODER DE POLÍCIA -...
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Acórdão nº 7045779-03.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação. Taxa de alvará de saúde. Estabelecimento de ensino. Contribuinte do tributo. Renovação periódica. Poder de Polícia. Possibilidade. Recurso improvido. 1. A taxa de alvará de saúde, nos moldes definidos pelo art. 176-F do Código Tributário Municipal de Porto Velho, está sujeita à renovação periódica, mediante procedimento fiscalizatório, ante o efetivo exercício do poder de polícia...
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª Câmara ... 176-F da Lei Complementar Municipal n. 595/2015, na qual se extrai a definição da ... em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APONTADA VIOLAÇÃO A LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. AFRONTA AOS ARTS. 48 E 292, §1º, II, DO CPC/73 E ART. 3º, V, DA LEI 6.938/81. SÚMULA 284/STF. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. POSSIBILIDADE.
... INTERES. ... : FUNDAÇÃO ... MUNICIPAL ... FLORIANÓPOLIS - FLORAM ... o dano estejam ocorrendo. O Poder ... -
Acórdão nº 1.0000.19.051466-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - PRÉVIA OBTENÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AQUELAS LICENCIADAS - INTERDIÇÃO DO LOCAL - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PODER DE POLÍCIA - REGULARIDADE. - Para o exercício de atividade não residencial é indispensável a licença que deve ser concedida a qualquer pessoa ou empresa que preenchidos os requisitos...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, ... O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe: ... I- manter a ordem e o ...
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Acórdão nº 2013/0387178-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA PARA APROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO REFERÍVEL À IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO. POSTURAS MUNICIPAIS. CONFLITO DE LEI LOCAL COM A CONSTITUIÇÃO E COM...
... LEI E DECRETO MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. ... instituída pelo Poder Público Municipal ... o exercício do poder de polícia, conforme julgado do ... -
Acórdão nº 2016/0029442-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REQUISITOS PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. NÃO CONFIGURADA IRREGULARIDADE EM CADASTRO FISCAL. ART. 17, XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ 1. A Segunda...
... no âmbito municipal ... pelo Município ao exercitar seu poder" de ... polícia\", além de inovadora,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0093206-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MULTA POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM ...
... MUNICIPAL ... do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para ... -
Acórdão nº 1.0024.11.056115-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL, ESTRUTURAÇÃO E COMPROVADA ATUAÇÃO. PERTINÊNCIA DA COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DE PARTE DAS CUSTAS. PROCESSOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS QUE ORIGINARAM AS CDAS. AUSÊNCIA. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA...
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Acórdão nº 1.0105.12.004217-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. INCIDÊNCIA DO TRIBUITO SOBRE AS ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. ART. 110, LC Nº 34/200. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM...
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Acórdão nº 1.0105.12.004217-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. INCIDÊNCIA DO TRIBUITO SOBRE AS ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. ART. 110, LC Nº 34/200. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083004320154058300), 21-05-2020
E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA APLICADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação de multa aplicada pelo PROCON/PE à Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 20.000,00 (vi
... descumpriu várias vezes a legislação municipal (nos autos de infração nº 078/08, 151/08, e ... -se ao campo da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário fazer incursões sobre a ... ou municipal, exercendo o seu poder de polícia, é competente para fiscalização e aplicação ... -
Decisão Monocrática Nº 0057092-81.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE DE REVENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº. 7.987/96 – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. LEI MUNICIPAL Nº. 5.530/81 – CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS. INCOLUMIDADE E SEGURANÇA DA
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº ... -
Acórdão nº 2015/0027021-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS. PODER DE POLÍCIA. OCUPAÇÃO DO SOLO POR TORRES E ANTENAS. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEI MUNICIPAL 5.641/89. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E...
... ESTABELECIMENTOS. PODER ... COM BASE NA LEI MUNICIPAL ...