poder de tributar do estado
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Decisao Nº 0808656-02.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
. PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA . Segunda ... isenção tributária constitui umas da limitações do poder de tributar do Estado, sua a incidência decorre de lei, ou seja, o próprio poder ...
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Acordão da , 08-06-2022
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NOS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. FAIXA DE DOMÃNIO DE RODOVIA CONCEDIDA. USO DO LOCAL POR PRESTADORA PÚBLICA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÃSICO. COBRANÇA PELA CONCESSIONÃRIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão...
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O direito fundamental ao desenvolvimento sustentável
O direito fundamental ao desenvolvimento sustentável
... os que mais necessitam de proteção do Estado na concretização dos direitos fundamentais, ... e consubstanciados nos limites do poder" de tributar do Estado, bem inseridos na Constitui\xC3"... -
Decisão da Presidência nº 851059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2015
... garantia constitucional restritiva do poder de tributar do Estado. Assim, não há que se ...
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Decisão da Presidência nº 22096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2015
... as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou ..., à luz dos limites ao poder de tributar do Estado. Por conseguinte, a parte Reclamante ...
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Sobre a Tese 201 do STF: a voracidade fiscal e os dentes cariados
Opinião: A Tese 201 do STF, a voracidade fiscal e os dentes cariados
...poder público e confisco travestido de pragmatismo de ..., prende-se à limitação ao poder de tributar do Estado, sendo tal excesso de cobrança ... -
Macrolitigância fiscal em torno do conceito de 'serviço' para fins de ISS
Braga: Macrolitigância fiscal em torno do conceito de "serviço"
...çaria a importante finalidade de limitar o poder de tributar do Estado. Ao decidir pela ... -
Análise das normas antielisivas nos tratados contra a dupla tributação firmados pelo Brasil
O presente artigo tem por objetivo identificar as normas antielisivas contidas nos tratados contra a dupla tributação firmados pelo Brasil e analisá-las à luz do Sistema Tributário Nacional. Primeiramente, apresentamos o conceito de elisão fiscal no debate doutrinário brasileiro, apontando para a sua licitude, em contraste com a evasão fiscal. Em seguida, identificamos, a partir do Sistema...
...Estado em questão adotará certos parâmetros ... aos contribuintes e ao controle do poder estatal, não só pela relevância atribuída a ... constitucional, ao atribuir o poder de tributar ao Estado, o faz por meio de regras bastante ... -
Acórdão, Processo nº 5002413-17.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-03-2020
..., em linha com decisões proferidas pelo Poder Judiciário em casos análogos, com base no ..., trazendo as limitações ao poder de tributar do Estado, estampa no inc. I, o princípio da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.82.011684-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-11-2018
... garantia da Federação a limitação ao poder de tributar consistente na proibição aos entes ...
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Acórdão, Processo nº 0004969-11.2010.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... é regido pela legalidade e, assim, o Estado" exerce seu poder de tributar por meio de uma rela\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
..., no sentido de admitir os Secretários de Estado de Fazenda de todos os entes estaduais na ... a finalidade de assentar que o objetivo do Poder Constituinte Reformador era essencialmente ... a limitação constitucional ao poder de tributar consistente no princípio da anterioridade ânua ...
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Acórdão, Processo nº 5005504-31.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ..., tal disposição limitou o poder de tributar do Estado, definiu bases tributáveis para as ...
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Justiça Federal no RS suspende aumento de imposto dos combustíveis
Justiça Federal no RS suspende aumento de imposto da gasolina
... Brasil, e seus efeitos são limitados ao estado do Rio Grande do Sul. Esta é a quarta suspensão ..., por exemplo os “direitos limitadores do poder de tributar”. “De fato, ainda que relevante o ... -
Decisão Nº 08077693320198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... INCENTIVOS FISCAIS DECORRE DO PODER DE TRIBUTAR DO ENTE FEDERADO E NÃO AFRONTA A REPARTIÇÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 0026856-98.2016.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... nas CDA a limitação ao poder de tributar" do Município de São Paulo, impeditivo da cobran\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5015442-61.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... a competência tributária é o poder de tributar do ente federativo, conferido pela Constituição ...
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Decisões Monocráticas nº 835496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2014
... das execuções fiscais e autorizou o Poder Executivo a conceder remissão de créditos ...ção, pela ingerência no poder de tributar do Município, ora Recorrente, extinguir a ação ...
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Decisão da Presidência nº 835496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2014
... das execuções fiscais e autorizou o Poder Executivo a conceder remissão de créditos ...ção, pela ingerência no poder de tributar do Município, ora Recorrente, extinguir a ação ...
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As novas alterações na LINDB e as influências no Direito Tributário
Maceno Lisboa: Novas alterações na LINDB e o Direito Tributário
..., ou qualquer outro princípio que limita o poder de tributar do Estado, tais decisões deverão ... -
Decisões Monocráticas nº 869252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2015
... de tratamento isonômico dos credores do Estado. (STF, ADI n. 584-MC, Rel. Min. Celso de Mello, ...poder de tributar do Estado, originadas, portanto, do ...
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Acórdão, Processo nº 0008457-32.2014.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
..., o mandamento constitucional que limita o poder de tributar do Estado (CF, art. 150, IV). O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47600-24.2008.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, DESDE 2005, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada só é possível nos casos de dívidas...
... complementar "regular as limitações ao poder de tributar". (art. 146, II), além de estatuir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-53.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR ENCERRAMENTO ILEGAL DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, DESDE 2005, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao
... complementar "regular as limitações ao poder de tributar" (art. 146, II), além de estatuir ... jurídica, o desvio de finalidade ou o estado de confusão patrimonial entre os bens dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138100-16.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação...
... beneficente, bem como à limitação do poder de tributar, é que se poderia concluir pela ...