poder discricionário do administrador público
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050080-25.2021.8.19.0002 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0050080-25.2021.8.19.0002 Recorrente: Município do Rio Bonito Recorrido: Claudia Rosa Oliveira PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA RETIFICAR O VALOR A SER RESTITUIDO. VOTO Trata-se de...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICIPIO DE RIO BONITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018640-45.2020.8.19.0002 (Criminal), 03-06-2021
Recurso Inominado nº 0018640-45.2020.8.19.0002 Recorrente: KIOMI KIUCHI Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Rio Previdência RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE II. INATIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : KIOMI KIUCHI ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026702-06.2022.8.19.0002 (Criminal), 24-02-2023
Recurso Inominado nº 0026702-06.2022.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Roseli Soares de Souza RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018823-45.2022.8.19.0002 (Criminal), 02-06-2023
Recurso Inominado nº 0018823-45.2022.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Vera Neila De Souza Agostini RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018853-80.2022.8.19.0002 (Criminal), 11-09-2023
Recurso Inominado nº 0018853-80.2022.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Sandra Gonçalves Pinto Estrella PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0085350-16.2021.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0085350-16.2021.8.19.0001 Recorrente: TÂNIA AMÉLIA SANT'ANNA DA SILVA Recorridos: Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : TANIA AMELIA SANT'ANNA DA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0193509-53.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0193509-53.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: MARIA DE FÁTIMA SILVA DELGADO PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VINCENDAS POR ILIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046895-76.2021.8.19.0002 (Criminal), 08-02-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0046896-76.2021.8.19.0002 Recorrente: Simone Leite Ferreira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Simone Leite Ferreira em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública aposentada no cargo de professor docente II, referência 8 com 60%...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : SIMONE LEITE FERREIRA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033221-31.2021.8.19.0002 (Criminal), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0033221-31.2021.8.19.0002 Recorrente: Ângela Neide Rodrigues Senra Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Ângela Neide Rodrigues Senra em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública aposentada no cargo de professor docente II,...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ANGELA NEIDE RODRIGUES ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009211-83.2022.8.19.0002 (Fazendária), 28-11-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 009211-83.2022.8.19.0002 Recorrente: Aline de Moraes Pinto Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Trata-se de ação de rito especial proposta por Aline de Moraes Pinto em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública aposentada no cargo de professor docente I, referência 09 com 60% de...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ALINE DE MORAES PINTO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046197-70.2021.8.19.0002 (Cível), 09-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0046197-70.2021.8.19.0002 Recorrente: LEILIANE QUINTANILHA MACULO Recorridos: Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RELATÓRIO Trata-se de ação de...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : LEILIANE QUINTANILHA MACULO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018377-42.2022.8.19.0002 (Criminal), 29-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018377-42.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: RUTH MENDONÇA FIGUEIREDO PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VINCENDAS POR ILIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018458-88.2022.8.19.0002 (Criminal), 29-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018458-88.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: NATALINA MONTEIRO DE CARVALHO SILVA PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VINCENDAS POR ILIQUIDAÇÃO NA SENTENÇA....
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102692-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0102692-40.2021.8.19.0001 Recorrente: Marineth Muniz Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Inicialmente acolho os embargos de declaração opostos, passando a lançar o voto abaixo: VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Marineth Muniz em face do ERJ sustentando, em resumo, que é...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MARINETH MUNIZ ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049550-21.2021.8.19.0002 (Cível), 20-09-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0049550-21.2021.8.19.0002 Recorrente: Simone Soares Barreto Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Simone Soares Barreto em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública ocupando o cargo de professora docente I, nível C, que sua...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : SIMONE SOARES BARRETTO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0091295-18.2020.8.19.0001 (Cível), 04-04-2022
Recurso inominado nº 0091295-18.2020.8.19.0001. Recorrente: LUIZ ANTONIO ZANELLI. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por LUIZ ANTONIO ZANELLI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é professor da rede estadual de ensino, Docente I - 16 horas, a qual pretende obter um aumento em seu...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : LUIZ ANTONIO ZANELLI ... -
nº 96.01.12961-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Mayo de 1996
LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INTERFERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DOS ATOS DE AUTORIDADE LEGALMENTE PRATICADOS. IMPROVIMENTO.1. Liminar que tem por escopo desconstituir convênio legalmente celebrado entre entidades da Administração Pública, fere o poder discricionário do Administrador Público, acarretando lesão à ordem pública, nesta entendida à ordem pública jurídica e administrativa.2....
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Acórdão nº 1.0511.17.001379-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. OMISSÃO. SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO INADMISSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e independência entre...
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Acórdão nº 1.0511.17.001379-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. OMISSÃO. SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO INADMISSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e independência entre...
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Acórdão nº 1.0132.15.001186-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. OMISSÃO. SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO INADMISSÍVEL. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e independência entre os Poderes estabelecida na...
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Acórdãos nº 0004993-74.2010.8.26.0604 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2011
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... ário sem macular o poder discricionário do administrador público, pois se trata ...
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Acórdão nº 1.0704.11.004261-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS. PROVA AUSENTE. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO. SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Poder Judiciário não pode...
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Acórdão nº 1.0704.11.004261-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS. PROVA AUSENTE. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO. SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Poder Judiciário não pode...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ... poderá ser concedido ao imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de ... político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou ...
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Acórdão nº 1.0000.17.040849-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. TRANSBETIM. CREDENCIAMENTO. ATO DISCRICIONARIO DO PODER PÚBLICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. REQUISITOS DO ART. 300, DO NCPC. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Para a concessão da tutela de urgência, faz-se mister a presença de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o...