poder discricionário do administrador público
40749 resultados para poder discricionário do administrador público
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ... poderá ser concedido ao imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de ... político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001110-44.2010.5.06.0017), 02-02-2012
EMENTA: O § 1º, do art. 11, da Lei n. 4.345/64 sobre o qual busca o acionante lastrear sua pretensão abarca interesse público, tendo em vista que vincula o Estado aos trabalhadores por ele contratados. E nessa condição, tratando-se de norma de direito administrativo, atrai método hermenêutico peculiar. Nessa esteira, devo salientar, que a Administração Pública, pela própria natureza dos fins a...
... S é rgio Murilo Juiz Relator PODER JUDICI Á RIO ... JUSTI Ç A DO TRABALHO ... í cio do poder discricion á rio do administrador. Nesse diapas ã o, tenho que a senten ç a de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.129529-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO - DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser confirmada a decisão que defere o pedido liminar, a fim de suspender o ato de remoção de servidor público, em virtude da ausência de fundamentação. 2. Embora o servidor público não detenha...
... DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO" - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇ\xC3" ... funcional, porque está atrelado ao Poder Discricionário do administrador, de acordo com ... -
Acordao Nº 14666 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2009
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO PARA EXERCÍCIO EM LOCALIDADE RURAL - RELOTAÇÃO EM ÁREA URBANA - PERMANÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - RETORNO À SEDE DE ORIGEM - POSSIBILIDADE - LOTAÇÃO E/OU RELOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - AQUIESCÊNCIA DO SERVIDOR - DESNECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO - 1) Não há direito líquido e certo à permanência de servidor público
... , em resumo, que foi aprovada em concurso público e tomou posse no cargo de Professor, Classe ... ão são atos que estão inseridos dentro do poder discricionário do administrador público, ... -
Acordao Nº 14714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2009
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO PARA EXERCÍCIO EM LOCALIDADE RURAL - RELOTAÇÃO EM ÁREA URBANA - PERMANÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - RETORNO À SEDE DE ORIGEM - POSSIBILIDADE - LOTAÇÃO E/OU RELOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - AQUIESCÊNCIA DO SERVIDOR - DESNECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO - 1) Não há direito líquido e certo à permanência de servidor público
... , em resumo, que foi aprovada em concurso público e tomou posse no cargo de Professor, Classe ... ão são atos que estão inseridos dentro do poder discricionário do administrador público, ... -
Acordao Nº 14666 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2009
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO PARA EXERCÍCIO EM LOCALIDADE RURAL - RELOTAÇÃO EM ÁREA URBANA - PERMANÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - RETORNO À SEDE DE ORIGEM - POSSIBILIDADE - LOTAÇÃO E/OU RELOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - AQUIESCÊNCIA DO SERVIDOR - DESNECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO - 1) Não há direito líquido e certo à permanência de servidor público
... , em resumo, que foi aprovada em concurso público e tomou posse no cargo de Professor, Classe ... ão são atos que estão inseridos dentro do poder discricionário do administrador público, ... -
Acordao Nº 14714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2009
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO PARA EXERCÍCIO EM LOCALIDADE RURAL - RELOTAÇÃO EM ÁREA URBANA - PERMANÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - RETORNO À SEDE DE ORIGEM - POSSIBILIDADE - LOTAÇÃO E/OU RELOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - AQUIESCÊNCIA DO SERVIDOR - DESNECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO - 1) Não há direito líquido e certo à permanência de servidor público
... , em resumo, que foi aprovada em concurso público e tomou posse no cargo de Professor, Classe ... ão são atos que estão inseridos dentro do poder discricionário do administrador público, ... -
Acordao Nº 14714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2009
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO PARA EXERCÍCIO EM LOCALIDADE RURAL - RELOTAÇÃO EM ÁREA URBANA - PERMANÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - RETORNO À SEDE DE ORIGEM - POSSIBILIDADE - LOTAÇÃO E/OU RELOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - AQUIESCÊNCIA DO SERVIDOR - DESNECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO - 1) Não há direito líquido e certo à permanência de servidor público
... , em resumo, que foi aprovada em concurso público e tomou posse no cargo de Professor, Classe ... ão são atos que estão inseridos dentro do poder discricionário do administrador público, ... -
Acordao Nº 14666 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2009
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO PARA EXERCÍCIO EM LOCALIDADE RURAL - RELOTAÇÃO EM ÁREA URBANA - PERMANÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - RETORNO À SEDE DE ORIGEM - POSSIBILIDADE - LOTAÇÃO E/OU RELOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - AQUIESCÊNCIA DO SERVIDOR - DESNECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO - 1) Não há direito líquido e certo à permanência de servidor público
... , em resumo, que foi aprovada em concurso público e tomou posse no cargo de Professor, Classe ... ão são atos que estão inseridos dentro do poder discricionário do administrador público, ... -
Acordao Nº 14714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2009
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO PARA EXERCÍCIO EM LOCALIDADE RURAL - RELOTAÇÃO EM ÁREA URBANA - PERMANÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - RETORNO À SEDE DE ORIGEM - POSSIBILIDADE - LOTAÇÃO E/OU RELOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - AQUIESCÊNCIA DO SERVIDOR - DESNECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO - 1) Não há direito líquido e certo à permanência de servidor público
... , em resumo, que foi aprovada em concurso público e tomou posse no cargo de Professor, Classe ... ão são atos que estão inseridos dentro do poder discricionário do administrador público, ... -
Decisão monocrática Nº 1066225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... ao local de tratamento: o transporte público gratuito (programa vale social).” ... ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. SEPARAÇÃO ... de se resguardar o poder discricionário do Administrador Público de estabelecer suas ...
-
Acordao Nº 14836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2009
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO PARA EXERCÍCIO EM LOCALIDADE RURAL - DIREITO DE SER RELOTADA EM ÁREA URBANA - INEXISTÊNCIA - RETORNO À SEDE DE ORIGEM - OBRIGATORIEDADE - LOTAÇÃO E/OU RELOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - AQUIESCÊNCIA DO SERVIDOR - DESNECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO - 1) Não é direito líquido e certo à permanência de servidor público temporariamente...
... em 2006, após aprovação em concurso público (Edital nº 001/2005, de 01 de junho de 2005), ... ão são atos que estão inseridos dentro do poder discricionário da Administração Pública, ... inserem no poder discricionário do administrador público e, por isso mesmo, a movimentação do ... -
Acordao Nº 14834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2009
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO PARA EXERCÍCIO EM LOCALIDADE RURAL - RELOTAÇÃO EM ÁREA URBANA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - RETORNO À SEDE DE ORIGEM - OBRIGATORIEDADE - RELOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - AQUIESCÊNCIA DO SERVIDOR - DESNECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO - 1) Não é direito líquido e certo à permanência de servidor público,temporariamente...
... em 2006, após aprovação em concurso público (Edital nº 001/2005, de 01 de junho de 2005), ... ão são atos que estão inseridos dentro do poder discricionário da Administração Pública, ... inserem no poder discricionário do administrador público e, por isso mesmo, a movimentação do ... -
Acordao Nº 14836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2009
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO PARA EXERCÍCIO EM LOCALIDADE RURAL - DIREITO DE SER RELOTADA EM ÁREA URBANA - INEXISTÊNCIA - RETORNO À SEDE DE ORIGEM - OBRIGATORIEDADE - LOTAÇÃO E/OU RELOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - AQUIESCÊNCIA DO SERVIDOR - DESNECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO - 1) Não é direito líquido e certo à permanência de servidor público temporariamente...
... em 2006, após aprovação em concurso público (Edital nº 001/2005, de 01 de junho de 2005), ... ão são atos que estão inseridos dentro do poder discricionário da Administração Pública, ... inserem no poder discricionário do administrador público e, por isso mesmo, a movimentação do ... -
Acordao Nº 14834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2009
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO PARA EXERCÍCIO EM LOCALIDADE RURAL - RELOTAÇÃO EM ÁREA URBANA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - RETORNO À SEDE DE ORIGEM - OBRIGATORIEDADE - RELOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - AQUIESCÊNCIA DO SERVIDOR - DESNECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO - 1) Não é direito líquido e certo à permanência de servidor público,temporariamente...
... em 2006, após aprovação em concurso público (Edital nº 001/2005, de 01 de junho de 2005), ... ão são atos que estão inseridos dentro do poder discricionário da Administração Pública, ... inserem no poder discricionário do administrador público e, por isso mesmo, a movimentação do ... -
Acordao Nº 14836 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2009
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO PARA EXERCÍCIO EM LOCALIDADE RURAL - DIREITO DE SER RELOTADA EM ÁREA URBANA - INEXISTÊNCIA - RETORNO À SEDE DE ORIGEM - OBRIGATORIEDADE - LOTAÇÃO E/OU RELOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - AQUIESCÊNCIA DO SERVIDOR - DESNECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO - 1) Não é direito líquido e certo à permanência de servidor público temporariamente...
... em 2006, após aprovação em concurso público (Edital nº 001/2005, de 01 de junho de 2005), ... ão são atos que estão inseridos dentro do poder discricionário da Administração Pública, ... inserem no poder discricionário do administrador público e, por isso mesmo, a movimentação do ... -
Acordao Nº 14834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2009
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO PARA EXERCÍCIO EM LOCALIDADE RURAL - RELOTAÇÃO EM ÁREA URBANA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - RETORNO À SEDE DE ORIGEM - OBRIGATORIEDADE - RELOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - AQUIESCÊNCIA DO SERVIDOR - DESNECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO - 1) Não é direito líquido e certo à permanência de servidor público,temporariamente...
... em 2006, após aprovação em concurso público (Edital nº 001/2005, de 01 de junho de 2005), ... ão são atos que estão inseridos dentro do poder discricionário da Administração Pública, ... inserem no poder discricionário do administrador público e, por isso mesmo, a movimentação do ... -
Acordao Nº 15057 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2009
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO PARA EXERCÍCIO EM LOCALIDADE RURAL - RELOTAÇÃO EM ÁREA URBANA - PERMANÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - RETORNO À SEDE DE ORIGEM - POSSIBILIDADE - LOTAÇÃO E/OU RELOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - AQUIESCÊNCIA DO SERVIDOR - DESNECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO. 1) Não há direito líquido e certo à permanência de servidor público...
... em 2006, após aprovação em concurso público (Edital nº 001/2005, de 01 de junho de 2005), ... ão são atos que estão inseridos dentro do poder discricionário da Administração Pública, ... inserem no poder discricionário do administrador público e, por isso mesmo, a movimentação do ... -
Acordao Nº 15057 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2009
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO PARA EXERCÍCIO EM LOCALIDADE RURAL - RELOTAÇÃO EM ÁREA URBANA - PERMANÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - RETORNO À SEDE DE ORIGEM - POSSIBILIDADE - LOTAÇÃO E/OU RELOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - AQUIESCÊNCIA DO SERVIDOR - DESNECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO. 1) Não há direito líquido e certo à permanência de servidor público...
... em 2006, após aprovação em concurso público (Edital nº 001/2005, de 01 de junho de 2005), ... ão são atos que estão inseridos dentro do poder discricionário da Administração Pública, ... inserem no poder discricionário do administrador público e, por isso mesmo, a movimentação do ... -
Acordao Nº 15057 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2009
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO PARA EXERCÍCIO EM LOCALIDADE RURAL - RELOTAÇÃO EM ÁREA URBANA - PERMANÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - RETORNO À SEDE DE ORIGEM - POSSIBILIDADE - LOTAÇÃO E/OU RELOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - AQUIESCÊNCIA DO SERVIDOR - DESNECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO. 1) Não há direito líquido e certo à permanência de servidor público...
... em 2006, após aprovação em concurso público (Edital nº 001/2005, de 01 de junho de 2005), ... ão são atos que estão inseridos dentro do poder discricionário da Administração Pública, ... inserem no poder discricionário do administrador público e, por isso mesmo, a movimentação do ... -
Acordao Nº 15058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2009
ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - CONCURSO PARA EXERCÍCIO EM LOCALIDADE RURAL - RELOTAÇÃO EM ÁREA URBANA - PERMANÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - RETORNO À SEDE DE ORIGEM - POSSIBILIDADE - LOTAÇÃO E/OU RELOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - AQUIESCÊNCIA DO SERVIDOR - DESNECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO. 1) Não há direito líquido e certo à permanência de servidor público...
... em 2006, após aprovação em concurso público (Edital nº 001/2005, de 01 de junho de 2005), ... ão são atos que estão inseridos dentro do poder discricionário da Administração Pública, ... inserem no poder discricionário do administrador público e, por isso mesmo, a movimentação do ... -
Acordao Nº 15058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2009
ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - CONCURSO PARA EXERCÍCIO EM LOCALIDADE RURAL - RELOTAÇÃO EM ÁREA URBANA - PERMANÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - RETORNO À SEDE DE ORIGEM - POSSIBILIDADE - LOTAÇÃO E/OU RELOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - AQUIESCÊNCIA DO SERVIDOR - DESNECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO. 1) Não há direito líquido e certo à permanência de servidor público...
... em 2006, após aprovação em concurso público (Edital nº 001/2005, de 01 de junho de 2005), ... ão são atos que estão inseridos dentro do poder discricionário da Administração Pública, ... inserem no poder discricionário do administrador público e, por isso mesmo, a movimentação do ... -
Acordao Nº 15058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2009
ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - CONCURSO PARA EXERCÍCIO EM LOCALIDADE RURAL - RELOTAÇÃO EM ÁREA URBANA - PERMANÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - RETORNO À SEDE DE ORIGEM - POSSIBILIDADE - LOTAÇÃO E/OU RELOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - AQUIESCÊNCIA DO SERVIDOR - DESNECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO. 1) Não há direito líquido e certo à permanência de servidor público...
... em 2006, após aprovação em concurso público (Edital nº 001/2005, de 01 de junho de 2005), ... ão são atos que estão inseridos dentro do poder discricionário da Administração Pública, ... inserem no poder discricionário do administrador público e, por isso mesmo, a movimentação do ... -
Acórdão nº 1.0000.00.304110-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2003
... - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVASÃO DO PODER DISCRICIONÁRIO DO ... poder discricionário reservado ao Administrador Público Municipal ... APELAÇÃO CÍVEL ...
-
Acórdão nº 2012/0159512-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ... PARTICULARES. ATO DISCRICIONÁRIO". ... MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ABUSO DA \xC2" ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO ... PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE ... abuso por parte do Administrador, situação ...