poder discricionário do administrador público

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA - REMOÇÃO - DISCRICIONARIEDADE - ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Lei Complementar nº 129/2013, que dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis, prevê em seu art. 52 as hipóteses de remoção do policial civil.- Tendo em vista que a remoção do agravante,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DELARATÓRIOS - ERRO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO. - Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, não se prestando para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - SUPOSTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.- A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado...

RECURSO ORDINÁRIO. ECT. DIFERENCIAL DE MERCADO. EMPREGADO LOTADO EM CARUARU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELA INDEVIDA. I. A parcela denominada diferencial de mercado, instituída em norma interna por mera liberalidade da reclamada, tem como objetivo adequar os salários pagos pelos Correios, empresa pública, àqueles praticados no mercado de trabalho, compatibilizando os...

ACORDAM os Membros que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário da empresa para excluir da condenação a obrigação de pagar o diferencial de mercado, julgando improcedente a reclamação trabalhista. Prejudicados os demais temas recursais. Custas invertidas, porém dispensadas.

SERVIDOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. No entendimento desta Turma Julgadora, as promoções por merecimento estão inseridas no poder discricionário do empregador, sendo concedidas de acordo com critérios subjetivos, não podendo o Poder Judiciário substituir o mérito administrativo quanto às avaliações. De outra parte, na forma da Resolução nº 031/95, o reclamante...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMISNITRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE - SEGURANÇA DENEGADA. - A remoção de servidor público é ato discricionário da Administração Pública, justificada nos critérios de utilidade e conveniência. - Sendo certo que a dilação probatória em ação mandamental é impossível, a...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMISNITRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE - SEGURANÇA DENEGADA. - A remoção de servidor público é ato discricionário da Administração Pública, justificada nos critérios de utilidade e conveniência. - Sendo certo que a dilação probatória em ação mandamental é impossível, a...

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Hipótese em que não implementadas pelo empregador as promoções pelos critérios de antiguidade ou merecimento no período imprescrito. Quanto às promoções por antiguidade, o simples transcurso dos interstícios previstos nas normas instituídas pelo próprio empregador geram o direito a tais promoções,...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 36, § 1º, DA LEI Nº 8.935/94. 1. A substituição de notários e oficiais de registro supostamente faltosos é disciplinada pelo art. 36, § 1º, da Lei nº 8.935/1994. 2. O citado dispositivo adequado ao caso concreto

• Revista Bonijuris

Em 30 anos o eca materializou direitos privilegiados à população infanto-juvenil, rompendo o mito de que para a igualdade basta tratamento idêntico perante a lei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ABONOS LEI Nº 8.178/91. INCORPORAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.238/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL. LICENÇA PRÊMIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA...

CORREIOS. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. TRANSFERÊNCIA A PEDIDO. ÔNUS PROCESSUAL. Existindo regulamento interno estipulando regramento para transferência a pedido, é da reclamada o ônus processual de demonstrar sua estrita observância, forte no art. 818 da CLT

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA "SEXTA PARTE". EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS E BASE DE CÁLCULO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. PARCELA "DIFERENCIAL DE MERCADO". AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Tratando-se de verba instituída por liberalidade da empresa, através de norma interna, para os empregados que trabalhem em locais com elevado custo de vida, sua concessão a um grupo de empregados que laborem em determinada localidade, e não a outros de localidade diversa, não constitui ofensa ao...

RECURSO ORDINÁRIO. PARCELA "DIFERENCIAL DE MERCADO". AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Tratando-se de verba instituída por liberalidade da empresa, através de norma interna, para os empregados que trabalhem em locais com elevado custo de vida, sua concessão a um grupo de empregados que laborem em determinada localidade, e não a outros de localidade diversa, não constitui ofensa ao...

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO INTERPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/17. Com o advento da Lei n°. 13.467/17, tornou-se possível o arbitramento de honorários sucumbenciais à parte vencida, inclusive quando ela for beneficiária da justiça gratuita, conforme estabelece o art. 791-A, § 4º, da CLT. No caso, a presente ação foi ajuizada antes da...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º, DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003. 1. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006),...

HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. SUPRESSÃO NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada a supressão de horas extras, não há suporte fático a ensejar a aplicação da súmula 291 do TST.

ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. PRIORIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCASSEZ DE RECURSOS. DECISÃO POLÍTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º, DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003. 1. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei Complementar 123,...