poder discricionário do administrador público
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Decisão monocrática Nº 1366167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... para os profissionais do magistério público da educação básica, conformes os dispositivos ... , relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública (art ... ção Fiscal se limita ao poder discricionário do administrador público, não podendo ser ...
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Decisão monocrática Nº 1399089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO. IMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA ...
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Acórdão nº 2015/0248784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ... administrador ... juízo discricionário ... Poder ...
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Decisões Monocráticas nº 1276919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
... INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS ... ário foi interposto pelo Ministério Público Federal contra o seguinte julgado da Quarta Turma ... AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO ... Em princípio, não cabe ... ser essa uma tarefa primordial do administrador ... Contudo, em situações excepcionais, ...
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Decisão da Presidência nº 1276919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
... INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS ... ário foi interposto pelo Ministério Público Federal contra o seguinte julgado da Quarta Turma ... AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO ... Em princípio, não cabe ... ser essa uma tarefa primordial do administrador ... Contudo, em situações excepcionais, ...
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Crianças e adolescentes sujeitos de direito
... , aguardando-se, especialmente por parte do poder público, o cumprimento das normas estabelecidas ... – e exemplificando –, se o administrador, espontaneamente, não tornar concreto o que lhe ... e condicionante do poder discricionário do administrador público, cabendo também nesse ...
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Decisão da Presidência nº 685765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... Paulo, cuja ementa transcrevo: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Licença prêmio Conversão em ... discricionário" da Administração \u0096 Impossibilidade de interfer\xC3" ... se submete aos critérios delimitados pelo poder discricionário do administrador público ...
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nº 95.01.34970-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Septiembre de 2001
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A contratação de serviço para atender necessidade temporária depende de exclusiva conveniência e oportunidade da Administração, constituindo verdadeiro poder discricionário do administrador a verificação da existência de interesse público, ex vi do...
... para investidura em cargo ou emprego público e seria inócuo tentar provimento jurisdicional ... da Administração, constituindo verdadeiro poder discricionário do administrador a verificação ... -
Decisão da Presidência nº 23099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2016
... de exoneração de servidor público, ocupante de cargo em comissão, pode ser ... de nepotismo, o que não veda que o administrador, à luz das circunstâncias concretas, ... cargo em comissão de órgão vinculado ao Poder Executivo do Município de Mogi das Cruzes, em ... discricionário do administrador público que, em vista das ...
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Acórdão nº 2009/0166180-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. SINDICÂNCIA DE VIDA ... CONTRAINDICAÇÃO DO CANDIDATO. PODER" DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ORDIN\xC3" ... administrador cabe avaliar as exigências da atividade de ...
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Decisão monocrática Nº 1408517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS ... CASOS DE INÉRCIA E DESÍDIA DO PODER PÚBLICO NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DOS ... – POLÍTICAS PÚBLICAS – PODER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO – EXIGÊNCIA QUE ...
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Decisão da Presidência nº 868536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
... descumprimento - ausência de violação do poder discricionário do administrador - ato ... - acessibilidade de deficientes - prédio público escolar - irregularidades apuradas pelo ...
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nº 1999.01.00.119867-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2003
... suspensas as nomeações no serviço público, prorrogando-se o prazo de validade do Congresso ... aprovados em concurso é ato discricionário e que houve estrita obediência à ordem de ... âmbito da competência e legitimidade do Poder Executivo, e em segundo lugar, pois a nomeação ... vagos é poder discricionário do Administrador ... No caso do processo em discussão, não ...
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Restrição ao uso de praias é justificável
Marcos Meira: Restrição ao uso de praias é justificável
... Assim, a princípio, poder-se-ia pensar que o Governo do Estado não poderia ... proporcional, insere-se no poder discricionário do administrador público, podendo este fazer-se ... -
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO PARQUET ESTADUAL. INTERVENÇÃO NA SAÚDE MUNICIPAL. PRESTAÇÃO PRECÃRIA DOS SERVIÇOS MÉDICOS À POPULAÇÃO LOCAL PELO HOSPITAL MUNICIPAL DE IMPERATRIZ - HMI. DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÃRIO. GRAVE LESÃO À SAÚDE PÚBLICA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Em discussão...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Contudo, com frequência, o Poder Judiciário tem sido instado a decidir ... discricionário do administrador público ... Nessa perspectiva, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001484-04.2017.5.06.0312), 06-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Não se identificando nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da CLT, e 1.022
... ão da verba, que se encontra submetida ao poder discricionário do administrador público, o qual ... -
nº 1999.01.00.108629-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Junio de 2002
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: ... da Administração, constituindo verdadeiro poder discricionário do administrador a verificação ...
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Acórdão nº 2006/0186323-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - TEORIA DA ASSERÇÃO - NECESSIDADE DE ANÁLISE ... DE DISCRICIONARIEDADE CONFERIDO AO ADMINISTRADOR PÚBLICO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Neste caso, a interferência do Poder Judiciário não resultará em ofensa ao ...
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Acórdão nº 1.0000.16.026940-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ALTERAÇÃO DA LOCALIDADE DE TRABALHO APÓS LICENÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - AUSÊNCIA DO DIREITO À INAMOVIBILIDADE DO SERVIDOR - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - ATO MOTIVADO - PRESENÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO.- É cabível a prestação...
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Acórdão nº 2007/0183785-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO ... a margem de discricionariedade do administrador, ou até eliminá-la, de modo que, quando este ... à legalidade da atuação do agente público na escolha dos critérios que definiram o ... o mérito do ato administrativo discricionário e que cabe ao administrador público, e somente a ...
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Acórdão Nº 1403475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... : MINISTRA PRESIDENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... : PROCURADOR-GERAL DE ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA COGENTE. PODER ... DISCRICIONÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... no poder discricionário do administrador público, se valendo ... do juízo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001482-37.2017.5.06.0311), 17-10-2018
EMENTA: Não configurada qualquer das hipóteses expressamente previstas pelos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
... de que fica a cargo do administrador verificar a necessidade de realização do estudo ... do diferencial de mercado insere-se no poder discricionário do administrador público, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001479-79.2017.5.06.0312), 17-10-2018
EMENTA: Não configurada qualquer das hipóteses expressamente previstas pelos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
... de que fica a cargo do administrador verificar a necessidade de realização do estudo ... do diferencial de mercado insere-se no poder discricionário do administrador público, não ... -
Acórdão nº 1.0000.19.030401-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.1- Os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento obscuridade, contradição ou omissãosobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, decorrigir manifesto erro material.2 - Inexistindo os referidos vícios, os embargos devem ser...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001499-70.2017.5.06.0312), 21-01-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embargos de declaração que se rejeitam, por não se enquadrarem nas hipóteses legais de cabimento previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, nem objetivarem o prequestionamento de matéria. Embargos de declaração rejeitados.
... do diferencial de mercado insere-se no poder discricionário do administrador público, não ...