poder discricionário do administrador público
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Processo nº 0284885-72.2011.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelados:\xC2" ... , NA MEDIDA EM QUE O PODER ... regra, obrigando ao administrador realizar uma escolha ... transparente ... vinculada ao poder discricionário ...
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Decisão da Presidência nº 356282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2006
... 157): 'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL - ... - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - PODER DISCRICIONÁRIO - SEGURANÇA DENEGADA ... A ... oriundo do poder discricionário do administrador público, visando aferir a sua idoneidade moral, ...
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Decisão da Presidência nº 356282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2006
... 157): 'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL - ... - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - PODER DISCRICIONÁRIO - SEGURANÇA DENEGADA ... A ... oriundo do poder discricionário do administrador público, visando aferir a sua idoneidade moral, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0116041-13.2021.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 6. CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... ção Fiscal se limita ao poder discricionário do ... administrador público, não podendo ser ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014651-34.2020.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. REAJUSTE DO SERVIDOR INATIVO. Pretende o autor, servidor público aposentado, que sejam condenados os apelados a reajustar a parcelas de incorporação e representação de cargo em comissão, correspondente ao percentual cumulativo dos reajustes que foram concedidos ao cargo efetivo onde se deu a...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO" ... APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE CARGO EM COMISS\xC3" ... discricionário do administrador público, de forma que pode-se ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000825-40.2019.8.19.0044 (Criminal), 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DOCENTE DO ESTADO - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL - Preliminar de suspensão do processo rejeitada. Ausência de litispendência ou prejudicialidade entre a ação individual
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... para os professores do magistério público da educação básica. Lei ... considerada ... discricionário do administrador público, não podendo ser ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003222-39.2021.8.19.0000 (Cível), 03-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOADMINISTRATIVO.Concurso público para inspetor desegurança (SEAP/2003). Convocação para realizaçãode teste de aptidão física. Candidato classificado forado número de vagas. Segundo a jurisprudência do STF,o candidato classificado fora do número de vagas nãotem direito líquido e certo à nomeação, ainda quesurjam novas vagas no decurso...
... Página 1 de 9 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. Concurso público para inspetor de ... segurança (SEAP/2003) ... , tendo em conta o Poder Discricionário do ... Administrador Público, pautado nos ... -
Acórdão nº 0015647-98.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Agosto de 2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... discricionário do administrador público, estando, sim, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0157316-10.2019.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021
ADMINISTRATIVO - PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL AFASTADA DE SUAS FUNÇÕES, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DE SEUS VENCIMENTOS, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CARGO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, DECORRIDOS QUASE DOIS ANOS DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVENTIVA, NÃO INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM A FINALIDADE DE APURAR A DECLARADA IRREGULARIDADE FUNCIONAL, DE MODO A POSSIBILITAR À
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER" JUDICIÁRIO ... OITAVA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇ\xC3" ... , não está sujeito ao poder discricionário do ... administrador público, constituindo-se, ... -
Processo Nº 565/989/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Mayo de 2013
... poder" ... discricionário do Administrador P\xC3" ... representante do Ministério Público ...
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Processo Nº 572/989/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Mayo de 2013
... poder" ... discricionário do Administrador P\xC3" ... representante do Ministério Público ...
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AVISOPregão Presencial Nº 5/2022
... Tal proceder está dentro do poder discricionário do Administrador Público e, a ...
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Acórdão Nº 1448604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FECHAMENTO DE UNIDADE SOCIOEDUCATIVA. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: TEMA 220 DA REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO...
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA ... REGIMENTAL ... INTERVENÇÃO ... EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE ... POLÍTICAS ... discricionário do administrador e, bem assim, em assunção de ... - Decisão Monocrática Nº 5000334-37.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-01-2022
- Decisão Monocrática Nº 5000326-60.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-01-2022
- Acórdão Nº 5000334-37.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
- Acórdão Nº 5000326-60.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
- Acórdão nº REsp 1021263 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Cruz das almas - 2ª vara cível
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... ípio da Indisponibilidade do Interesse Público, de motivar seus atos ... O motivo é a razão ... da Lei 9.784/99, segundo o qual o administrador público, seja exercendo a função pública de ... - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - ATO DISCRICIONÁRIO - AJUDA DE CUSTO - PREVISÃO NO ESTATUTO DO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000296-14.2015.5.07.0022), 2015-09-19
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... ÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... O ... PODER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR. SEPARAÇÃO DOS PODERES. Ainda ...
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Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0015669-93.2020.8.19.0000 (Cível), 12-08-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE EXAME SOCIAL NO CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA, HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 966, INCISO V, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊN
Poder" Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Seç\xC3" ... No que ... tange a concurso público, à verificação da legalidade do edital e do ... os motivos escolhidos pelo administrador público para excluir candidatos de ... concurso ... O poder discricionário do administrador público tem como núcleo a ... -
Acórdãos nº 1005620-41.2013.8.26.0609 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... insere no âmbito do poder discricionário da Administração Ilegalidade e ... poder discricionário do administrador público, segundo os critérios de ...
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Acórdão nº 2006/0101685-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ... ADMINISTRATIVO - ... Lei de Execução Penal, o que permite ao Poder Judiciário imposição de obrigação de fazer ... , uma vez que trata-se de poder discricionário da Administração a verificação da ... Acrescenta que "o administrador público não pode declarar que o aumento de ...
- Acórdão Nº 0900020-44.2018.8.24.0081 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
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Direito de Preempção Urbanístico / Right of Preemption Urban
O artigo pretende tecer esclarecimentos, com base na doutrina e na legislação, acerca dessa novidade trazida pelo Estatuto da Cidade que se chama Direito de Preempção Urbanístico. Com traços diferentes do instituto de Direito de Preempção ou Preferência já conhecido pelo Direito Civil, o Direito de Preempção Urbanístico, da forma como foi previsto e delineado pelo Estatuto da Cidade, configura um
... que foi colocado à disposição do Poder Público para a implementação da política ... ção de determinada área, se o administrador deixar de utilizar na área destinação outra ... á fruto do exercício do poder discricionário do administrador público, resultado da ...