poder discricionário do administrador público
-
Decisao Nº 0519307-40.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-03-2021
... Def. Público : Gisele Aguiar Ribeiro Pereira Aroglo ... administrador público, quer em se falando em conveniência ou ... concreto, tampouco que há intervenção do Poder Judiciário, sob o argumento de que está dentro do poder discricionário do administrador público a escolha da forma pela ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0178482-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - REMOÇÃO PARA ZONA RURAL - ATO DISCRICIONÁRIO - CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - ... público é questão de oportunidade e conveniência, o em vista o exercício do poder discricionário do Administrador Público, ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0101359-65.2012.8.19.0002 (Criminal), 07-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA. Oposição dos embargos com a finalidade explícita de prequestionamento. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Inexistência de qualquer vício na decisão colegiada que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ente público apenas para excluir a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Pretensão de...
... Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... EMBARGOS DE ... dos Poderes; da indevida interferência do Poder Judiciário na execução de ... políticas ... existência de um poder discricionário do administrador público para avaliar a ... -
Acórdão nº 0004426-57.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. LEI ESTADUAL N.º 12.241/11. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA VIDA E DA SAÚDE DA CRIANÇA. O Tribunal de Justiça da Bahia, acompanhando a orientação do STF, firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 11.770/08, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, estabelecendo a prorrogação da...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... , não se tratando de poder discricionário do ... Administrador Público. Pediu pela reforma ... -
Acórdão Nº 0020459-06.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EMPREGADO DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. A ficha funcional demonstra que o reclamante foi promovido em 13/08/2012, para a referência 15, e que somente em 28/09/2018 (após o ajuizamento do feito, em 10/08/2018), foi promovido para a referência 16. Conforme referido na sentença, verificando-se que não
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... Intimado, o Ministério Público do Trabalho apresenta parecer (id ac55f4b) ... decisão está inserida no poder discricionário do Administrador Público ". Aduz que não existe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10940-66.2006.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 37, "CAPUT", DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 37, "caput", da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL -...
... DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL - REGIME CELETISTA ... probatório, sem justa causa, consiste no poder discricionário do empregador, sendo ... "), associado à obrigação do administrador público de motivar os seus atos, impõe que se ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000303-06.2015.5.07.0022), 2015-09-19
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... ÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... O ... PODER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR. SEPARAÇÃO DOS PODERES. Ainda ...
-
Acórdão nº 1.0089.10.000781-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSFERÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSFERÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO ... e conveniência, no exercício do poder discricionário do Administrador Público, ... -
Acordão nº 0001830-91.2012.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2013
... que se encontram inseridos nos limites do poder discricionário patronal ... por unanimidade, ... prevalecerá sobre o interesse público. Ressalta não poder ser obrigado pelo Poder ... no poder discricionário do administrador público, de acordo com a disponibilidade de ...
-
Acórdão Nº 0001615-69.2019.8.24.0081 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR MUNICIPAL. MUNICIPALIDADE PERTENCENTE À REGIÃO DE EXPANSÃO METROPOLITANA DO EXTREMO OESTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 495/2010. OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR POR PARTE DO MUNICÍPIO. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 41, INCISO II,...
... conveniência e oportunidade do administrador em relação à edição do citado Plano ... Público Estadual culmina por afrontar o poder discricionário do administrador público; que ... -
Decisão Monocrática Nº 0001944-73.2003.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. DIFERENÇAS SALARIAIS, ABONO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. DEVIDOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA.1. O autor prestou concurso e tomou posse para o cargo de médico com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (fls. 77/78), de sorte que, existe uma faculdade, derivada do poder
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... discricionário do administrador público municipal, de ... -
Decisão Monocrática nº 51346797020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE INFRAESTRUTURA PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DA 7ª MICRORREGIÃO DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA DE UMAS DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM O 4º GRUPO CÍVEL. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”. ART. 19, V, D, DO RITJRS. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA...
PODER JUDICIÁRIO ... civil pública manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face da decisão (Evento 14 da origem) que ... no mérito administrativo (poder discricionário do Administrador Público), posto que o dever ... -
Decisão da Presidência nº 601884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2010
... OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO ... PROGRAMA SENTINELAPROJETO ACORDE ... situa-se no âmbito do poder discricionário do Administrador Público, sendo vedado ao Poder ...
-
Decisão monocrática Nº 1417497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DO ENTE PÚBLICO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME ... ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADORPÚBLICO. OMISSÃO. SUPRIMENTO LO PODER JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO ... Judiciário não pode substituir o Administrador Público na prática de ato administrativo ...
-
Acordão nº 0000530-65.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Marzo de 2012
... O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não ... Poder Judiciário obrigar o Estado do Rio Grande do Sul ... decisão está inserida no poder discricionário do Administrador Público, que averiguará qual a ...
-
Decisões Monocráticas nº 536305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2007
... ÊNCIA OU EXPLORAÇÃO SEXUAL - DEVER DO PODER PÚBLICO NA MEDIDA DE SUAS POSSIBILIDADES 1. O ... situa-se no âmbito do poder discricionário do Administrador Público, sendo vedado ao Poder ...
-
Decisão da Presidência nº 536305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2007
... ÊNCIA OU EXPLORAÇÃO SEXUAL - DEVER DO PODER PÚBLICO NA MEDIDA DE SUAS POSSIBILIDADES 1 ... situa-se no âmbito do poder discricionário do Administrador Público, sendo vedado ao Poder ...
-
Processo nº 0363788-29.2008.8.19.0001 de Orgao Especial, 9 de Julio de 2018
Ementa: Saúde - Obras de Saneamento Básico - Acórdão a Impor a Obrigação Ao Estado - Recurso Extraordinário Interposto Pela Fazenda Pública por Entender que a Imposição Contraria Os Artigos 2º, 167, I e Ii, e 225, Da Constituição Da República - Sobrestamento (art. 1.030, Iii, Do Cpc) - Agravo Interno Interposto Pela Parte Adversa Com Fundamento Do Artigo 1.030, §2º C/c Artigo 1.021, Ambos Do Cpc -
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão ... aria cond icionada ao poder discricionário do administrador público, não podendo o ... -
Decisões Monocráticas nº 33818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... átia de Castro Vilas Boas do Ministério Público do Estado de Minas Gerais MPE-MG ... Os ... a obrigar a exoneração haverá desvio de poder: a recomendação objetiva satisfazer finalidade ... discricionário do administrador, que, em vista das ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... local de votação situado em edifício público de uso coletivo sob a respectiva responsabilidade ... de substituição do juízo discricionário da Administração pelo juízo discricionário do ... -
Acórdão nº 0005907-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO EX OFFICIO DE PROFESSORA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O ato da Administração Pública de remoção de servidor ex offício, em que pese ser discricionário, exige motivação expressa, não bastando a mera necessidade de serviço a justificar a validade...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... offício, em que pese ser discricionário, exige motivação expressa, ... não bastando a ... e o poder discricionário do administrador ... público. Ressaltou que cabe ao Judiciário a ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003139-03.2017.8.19.0052 (Cível), 17-11-2022
Apelação Cível. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, tendo por objeto a nulidade das cessões a particulares da administração do Hospital Regional de Araruama (Hospital Estadual Roberto Chabo). Inquérito Civil nº 02-004-13, instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama. Contratos celebrados a título de...
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DES ... sem ônus contratual ao Poder Público Estadual; d) ... declara o dever do ... o contrato de gestão firmado com o administrador anterior ... Pede a nulidade das cessões da ... poder discricionário do Administrador Público, submete-se ao ... -
Processo nº 0284885-72.2011.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SHOW. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. A VIABILIDADE DA AÇÃO POPULAR INVOCA A PRESENÇA DE TRÊS REQUISITOS FUNDAMENTAIS QUE CONSTITUEM PRESSUPOSTOS DA DEMANDA, QUAIS SEJAM, A CONDIÇÃO DE CIDADÃO;...
... Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelados:\xC2" ... , NA MEDIDA EM QUE O PODER ... regra, obrigando ao administrador realizar uma escolha ... transparente ... vinculada ao poder discricionário ... -
Decisão da Presidência nº 356282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2006
... 157): 'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL - ... - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - PODER DISCRICIONÁRIO - SEGURANÇA DENEGADA ... A ... oriundo do poder discricionário do administrador público, visando aferir a sua idoneidade moral, ...
-
Decisão da Presidência nº 356282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2006
... 157): 'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL - ... - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - PODER DISCRICIONÁRIO - SEGURANÇA DENEGADA ... A ... oriundo do poder discricionário do administrador público, visando aferir a sua idoneidade moral, ...