poder discricionário do administrador público
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000804-28.2017.5.07.0009), 2018-06-25
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... ), com vistas a realização de Concurso Público para provimento e formação de cadastro de ... PODER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR. SEPARAÇÃO DOS PODERES ...
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Acórdão nº 1.0508.17.000235-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade. Entretanto, a validade do ato...
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Acórdão nº 1.0508.17.000235-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade. Entretanto, a validade do ato...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0003065-28.2016.5.07.0032), 2017-07-25
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... ÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... O ... PODER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR. SEPARAÇÃO DOS PODERES. Ainda ...
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Acórdão nº 1.0647.16.002480-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
Apelação cível - mandado de segurança - servidor público - Município de São Sebastião do Paraíso - professor regente de turma - substituição em docência de aulas - pretensão de permanência - cargo diferente para o qual foi aprovado - Lei Municipal 3.753, de 2011 - poder discricionário - ausência de direito líquido e certo - apelação a que se nega provimento. 1. Verificado que a administração...
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Decisão da Presidência nº 583596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2010
... OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO ... PROGRAMA SENTINELAPROJETO ACORDE ... ÇÃO DE ASSISTÊNCIA PODER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO O estabelecimento de ...
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Decisão nº 583596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2010
... OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO. PROGRAMA SENTINELAPROJETO ACORDE ... ÇÃO DE ASSISTÊNCIA PODER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO O estabelecimento de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074238-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA - ATO MOTIVADO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE - VERBAS EVENTUAIS - NÃO INCIDÊNCIA. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. O...
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Acórdão nº 1.0000.23.020409-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Constitui o instituto da tutela antecipada meio apto a permitir que o Poder Judiciário efetive, de modo célere e eficaz, a proteção a direitos em via de serem molestados, devendo sua outorga se assentar na plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente, a...
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Acórdão nº 1.0000.19.050637-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. PENA DE DEMISSÃO ANULADA EM PROCESSO JUDICIAL PERANTE A JUSTIÇA MILITAR. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. PRINCIPIO DO RESTITUTIO IN INTEGRUM. 1. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei n.º 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
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Acórdão nº 1.0000.19.050637-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. PENA DE DEMISSÃO ANULADA EM PROCESSO JUDICIAL PERANTE A JUSTIÇA MILITAR. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. PRINCIPIO DO RESTITUTIO IN INTEGRUM. 1. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei n.º 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
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Acórdão nº 1.0000.19.050637-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. PENA DE DEMISSÃO ANULADA EM PROCESSO JUDICIAL PERANTE A JUSTIÇA MILITAR. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. PRINCIPIO DO RESTITUTIO IN INTEGRUM. 1. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei n.º 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
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Acórdão nº 1.0000.18.075252-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO - CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL - ELIMINAÇÃO DO CONCORRENTE - ILEGALIDADE DO ATO - SENTENÇA CONFIRMADA.- O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por Habeas Corpus nem por Habeas Data, em sendo o...
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Acórdão nº 1.0697.19.000191-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito. - Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente se admitem embargos declaratórios para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
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Acórdão nº 1.0111.07.009868-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RESCISÃO CONTRATUAL (DISPENSA) - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 841/2006 - REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO COMO DESIGNADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Os servidores temporários, que exercem funções públicas destinadas ao atendimento...
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Acórdão nº 1.0111.07.009868-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RESCISÃO CONTRATUAL (DISPENSA) - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 841/2006 - REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO COMO DESIGNADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Os servidores temporários, que exercem funções públicas destinadas ao atendimento...
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Acórdão nº 1.0342.11.002036-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
Remessa necessária - ação ordinária - saúde - medicamento - novas diretrizes médicas - medicação descontinuada para a enfermidade do autor - cessação do uso - perda do interesse processual - perda superveniente de objeto - sentença reformada.1 - Há perda de interesse processual e de objeto da ação na qual se pretende fornecimento de medicamento, quando verificado que, diante de novas diretrizes...
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Acórdão nº 1.0342.11.002036-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
Remessa necessária - ação ordinária - saúde - medicamento - novas diretrizes médicas - medicação descontinuada para a enfermidade do autor - cessação do uso - perda do interesse processual - perda superveniente de objeto - sentença reformada.1 - Há perda de interesse processual e de objeto da ação na qual se pretende fornecimento de medicamento, quando verificado que, diante de novas diretrizes...
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Decisão monocrática Nº 1432872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2023
... ário foi interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento em ... ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. OMISSÃO. SUPRIMENTO ELO PODER JUDICIÁRIO INADMISSÍVEL. RECURSO PROVIDO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.089225-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2019
... Como cediço, a remoção de servidor público é questão de oportunidade e conveniência, no xercício do poder discricionário do Administrador Público, desde ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.089225-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2019
... Como cediço, a remoção de servidor público é questão de oportunidade e conveniência, no xercício do poder discricionário do Administrador Público, desde ...
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Acórdão nº 1.0000.19.012196-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON ESTADUAL - CABIMENTO - EMPRESA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE SINAL IDENTIFICADOR DA OPERADORA DE DESTINO EM LIGAÇÕES ENVOLVENDO TELEFONES FIXOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS EXTRAS - CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS - MANUTENÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.21.025571-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO - MOTIVAÇÃO - LIMINAR - SUSPENSÃO DO ATO - RECONDUÇÃO AO LUGAR DE LOTAÇÃO ORIGINAL - REQUISITOS - ART. 7º, III, DA LEI 12.016/2009 - NÃO PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA.- O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, confere ao magistrado a possibilidade de conceder liminar em mandado de...
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Acórdão Nº 0020951-09.2016.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE. CORSAN. A não concessão das promoções por antiguidade previstas na Regulamentação instituída no âmbito da reclamada, constitui violação ao art. 468 da CLT, representando alteração lesiva do contrato do reclamante, já que as condições impostas passaram a fazer parte do seu contrato de trabalho. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CORSAN. APLICAÇÃO...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... sentir, em plenitude, o poder discricionário do Administrador Público, de acordo com um ... -
Acórdão Nº 0015530-36.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... SOUZA (OAB TO005447) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... REMENTA: AGRAVO DE ... Ademais, em que pese o poder discricionário do Administrador Público, a supressão de ...