poder discricionário do administrador público

HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. SUPRESSÃO NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada a supressão de horas extras, não há suporte fático a ensejar a aplicação da súmula 291 do TST.

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ECT. DIFERENCIAL DE MERCADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O pagamento ou não do diferencial de mercado, assim como a diferença entre os valores pagos a empregados de localidades diferentes faz parte da sua própria natureza de compatibilização salarial entre as regiões. Desta forma, pode haver localidade em que a remuneração ordinária do empregado dos Correios já se...

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Hipótese em que não implementadas pelo empregador as promoções pelos critérios de antiguidade ou merecimento no período imprescrito. Quanto às promoções por antiguidade, o simples transcurso dos interstícios previstos nas normas instituídas pelo próprio empregador geram o direito a tais promoções,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REMOÇÃO EX OFFICIO - OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO DA CARREIRA - MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO - CARÁTER SUBSTITUTIVO DA JURISDIÇÃO - REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - ATO DISCRICIONÁRIO.-

EMENTA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. As promoções por merecimento não são automáticas, dependem do preenchimento de determinados requisitos previstos nas normas e envolvem critérios de avaliação de natureza subjetiva pelo empregador, que não podem ser substituídos por decisão judicial.

TRABALHADOR EXERCENTE DE CARGO EM COMISSÃO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO PELA CLT. DEPÓSITO MENSAL DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendên

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - DEPÓSITOS DO FGTS. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais unificou o...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. O pedido do reclamante carece de argumentos jurídicos. Via de regra, todos os trabalhadores lavam diariamente seus uniformes, para que possam se apresentar ao trabalho com boa aparência. Qualquer trabalhador, com uniforme ou não, lava a sua roupa. No caso, não há prova ou indício do aumento das despesas. Não existe...

EMENTA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. As promoções por mérito estão condicionadas a critérios de avaliação patronal, não estando a empresa obrigada a procedê-las. De outra parte, as promoções por antiguidade decorrem do decurso do tempo, sendo do empregador o dever de demonstrar, de forma satisfatória, a não implementação dos requisitos regulamentares.

PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PARCELAS VINCENDAS . Hipótese em que as promoções por merecimento, em que o critério de avaliação é subjetivo, não há como deferir judicialmente. Apelo parcialmente provido.

EMENTA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO VERIFICADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A concessão de promoções por antiguidade aos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual, então ocupantes do cargo de escriturário e integrantes do Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul, sucessor...

CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CONCESSÃO. Hipótese em que as promoções por antiguidade dependem de critério objetivo atrelado apenas ao decurso do tempo de prestação de serviço na mesma classe do cargo, ao contrário da promoção por merecimento, que depende de avaliação do funcionário (critério subjetivo). Recurso da autora parcialmente provido.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATRASO NO ENVIO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO ANO DE 2012 - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - GRANJEAMENTO DE VINTE RECLAMAÇÕES - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FALHA PONTUAL PRONTAMENTE SANADA - CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO MOTIVADO. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade. A validade do ato que promove tal alteração está...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO MOTIVADO. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade. A validade do ato que promove tal alteração está...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade. Entretanto, a validade do ato que promove tal alteração está...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade. Entretanto, a validade do ato que promove tal alteração está...