poder discricionário vinculado
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Decisão da Presidência nº 1051124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE ERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E ... carreira pública ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da ...
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Decisão da Presidência nº 1053587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE ERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E ... carreira pública ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da ...
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Decisão da Presidência nº 1041447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE ERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E ... carreira pública ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da ...
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Acórdão nº 0028450-52.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... 522 CPC. VIOLAÇÃO AO PODER ... DISCRICIONÁRIO DO ENTE PÚBLICO. SUPERAÇÃO EM RAZÃO ... DE ... momentos vinculado ao comando legal ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052754420184058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805275-44.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSISNEZ DE AZEVEDO FARIAS ADVOGADO: Marcus Tullius Santos Farias e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO...
... /2010, sob as quais este Regional está vinculado ... No que concerne a existência de diversas ... ção pública, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a melhor maneira de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.545343-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE...
... de desempenho, exorbitou dos limites do poder regulamentar, tal como decidiu a 1 Seo Cvel deste ... se tratando de ato discricionrio, mas vinculado ao cumprimento das condies estabelecidas pela ... -
Acórdão Nº 0004405-57.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... ção Pública à qual se encontra vinculado ... 2- A Lei Municipal nº 1.278/2013, que ... seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, com consequente violação a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047022620204058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0804702-26.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMETERIO SILVA DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: Paulo Cezar Nobre Machado Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende...
... por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca ... UFC e o órgão colegiado a que está vinculado (Conselho Departamental) terem deliberado ... no caso concreto o Juízo discricionário da Administração que se manifestou pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001186220154058205), 26-10-2021
PJE 0800118-62.2015.4.05.8205 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE PARA TRATAMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Apelação de sentença (de 20/06/2017) que julgou improcedente o pedido formulado no sentido de que o Exército Brasileiro reintegre o autor e
... ao Exército Brasileiro em 06/02/1998, vinculado ao 31º Batalhão de Infantaria Motorizada em ... matéria, destarte, atribui como discricionário o ato da Administração Castrense no que toca ... Não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de ... -
Capital - 10ª vara cível e comercial
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... jurídico, o realiza com o seu poder vinculado (vinculado ao que a lei determina) e/ou o seu er discricionário (vinculado ao seu líbito) ... Embora tenha o ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0137625-59.2009.8.19.0001 (Cível), 30-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. REFORMA REMUNERADA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NATUREZA COGENTE. ARTS 101, 102, II, 104, II e 105 DA LEI Nº 443/81. REFORMA DA SENTENÇA. - Apelação do autor em face da improcedência do pedido para ser transferido para a reforma remunerada, sob o argumento de que foram preenchidos os requisitos...
... 553 ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... LEGAIS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO ... NATUREZA COGENTE. ARTS 101, 102, II, 104, II ... seja ele vinculado ou discricionário, à luz dos ... princípios constitucionais ... -
Acórdão nº 1.0702.12.008915-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA - CLÁSULA ABUSIVA - PROCON - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.1 - Nos termos do art. 4º, caput e inciso IV do Decreto nº. 2.181/97, compete aos PROCON's funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, o que implica na possibilidade de análise de...
... O poder de polcia exercitado pelo rgo de defesa do ... -
Acórdão nº 1.0172.13.001681-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - PROGRESSÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº. 993/1991 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - ATO VINCULADO - LIMITE PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - INOPONIBILIDADE - DIREITO SUBJETIVO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O controle dos...
... Assim, se apresenta incabvel ao Poder judicirio, dizer que a servidora requerente ... do Prefeito Municipal, mas sim por ato vinculado, o que significa dizer que, preenchidos os ... -
Acórdão nº 1.0172.13.001681-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - PROGRESSÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº. 993/1991 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - ATO VINCULADO - LIMITE PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - INOPONIBILIDADE - DIREITO SUBJETIVO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O controle dos...
... Assim, se apresenta incabvel ao Poder judicirio, dizer que a servidora requerente ... do Prefeito Municipal, mas sim por ato vinculado, o que significa dizer que, preenchidos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089903320194058300), 14-09-2021
PJE 0808990-33.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido de remoção da parte autora para integrar o corpo docente da ré. Honorários sucumbenciais fixados em
... ência e oportunidade da UFRN, não pode o Poder Judiciário, salvo a demonstração de desvio ... ção, no âmbito de seu poder discricionário, verificar em qual setor deveria ser lotado, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.153961-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICAÇÃO DE MULTA - PROCON - OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.1 - Nos termos do art. 4º, caput e inciso IV do Decreto nº. 2.181/97, compete aos PROCON's funcionar, no processo...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 232-80.2016.5.12.0005)
... , pois as matérias se encontram dentro do poder discricionário do magistrado, em observância a ... , em se considerando que o tema está vinculado ao poder discricionário conferido legalmente ao ...
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Decisão da Presidência nº 1053372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2017
... Em sendo a promoção ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e ... da Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário fazê-la retroagir, sob qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003489520154058305), 13-07-2021
PJE 0800348-95.2015.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Apelação interposta por IELSON SILVESTRE DE SOUSA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando sua reintegração ao 71º Batalhão de Infantaria Motorizado, o enquadramento na condição de agregado,
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Acórdão, Processo nº 5006867-59.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-05-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... , seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ... “Vinculado é chamado o regulamento de determinada ... que existe o poder discricionário do administrador , especialmente no exer ...
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Acórdão, Processo nº 0009740-71.2006.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... ópria Administração como, também, pelo Poder Judiciário, desde que levados à sua ... , seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer ...
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Acórdão nº 1.0000.20.476672-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA...
... ato normativo em questo teria exorbitado do poder regulamentar. Ao final, requereu a concesso ... se tratando de ato discricionrio, mas vinculado ao cumprimento das condies estabelecidas pela ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476672-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA...
... ato normativo em questo teria exorbitado do poder regulamentar. Ao final, requereu a concesso ... se tratando de ato discricionrio, mas vinculado ao cumprimento das condies estabelecidas pela ... -
Decisão da Presidência nº 636199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2015
... § 2º, da Lei nº 9.868/1999 lhe confere um poder discricionário (o relator [ ... ] poderá, por pacho irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, a ...