poder discricionário vinculado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001750320174058305), 12-04-2022
PJE 0800175-03.2017.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS E MILITARES. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. 1. Apelação interposta por ANDERSON DOS SANTOS GONÇALVES contra sentença que...
... cirúrgico; c) deve permanecer vinculado ao exército até que seja realizado o outro ... tal fato, assinalou o perito não se poder concluir de forma cabal que o surgimento da ... Nesse passo, é discricionário o ato da Administração Castrense no que toca ... -
Acórdão Nº 0307996-83.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. "MÁQUINA PARA AFIAR ALICATE DE CORTE". UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAISREFERENTES À INVENÇÃO QUE FORAM OBTIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VERBAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES. DESVIO DE CLIENTELA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO
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Jurisdição voluntária e registro de imóveis
Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem o dever fundamental de justificar as decisões que prolata nos casos que lhe são submetidos. Lei e equidade têm destaque como critérios que justificam o julgamento judicial. Pode-se também julgar por conveniência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica ...
... da Sociedade, destinatária da atividade do Poder Judiciário ... Palavras-chave: ... do ato administrativo ou do poder discricionário 6 ... Talvez o que lá se utiliza possa ser ... ário, portanto, é legal como o ato vinculado" e resulta da faculdade discricionária do Poder P\xC3" ... - Acórdão, Processo nº 5000150-13.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-09-2022
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Acórdão Nº 0600780-61.2014.8.24.0031 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA" QUE É AFASTADA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO "TRADE DRESS" DO "MOLETINHO" COM ESTAMPA DA IMAGEM DE UMA BOCA ACOMPANHADA DA FRASE "REPARA BEM NO QUE NÃO DIGO", CRIADO PELA APELADA. IMITAÇÃO CAPAZ DE GERAR CONFUSÃO
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Decisões Monocráticas nº 759614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2013
... ampla defesa, quando o Magistrado usa o seu poder instrutório de indeferir prova considerada ... , seja ele de que categoria for, vinculado ou discricionário, proveniente de qualquer ...
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Decisão da Presidência nº 759614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2013
... ampla defesa, quando o Magistrado usa o seu poder instrutório de indeferir prova considerada ... , seja ele de que categoria for, vinculado ou discricionário, proveniente de qualquer ...
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Acórdão Nº 5003237-36.2020.8.24.0058 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉ PRESA - CRIME DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 171, "CAPUT", C/C ART. 14, II), USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304) E FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA.ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL - FALSO QUE NÃO SE EXAURE NO ESTELIONATO - CARTEIRA DE IDENTIDADE APRESENTADA EM OUTRA OCASIÃO E COM
... pena, é sabido que o magistrado detém o poder discricionário de analisar e quantificar as ... devidamente fundamentada, não estando vinculado à fração de 1/6 para cada circunstância ... -
Organizações Sociais: regime de parceria e limites à atuação do órgão supervisor
Propósito - Avaliar se o Poder Público pode desqualificar uma Organização Social exclusivamente por motivo de conveniência e oportunidade. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se valerá das Emendas Constitucionais 06, 07, 08 e 09, todas de 1995, que promoveram significativas reformulações no papel do Estado e a liberalização da economia. No âmbito da legislação ordinária, se valerá da Lei 8.0
... Propósito – Avaliar se o Poder Público pode desqualificar uma Organização ... ção das organizações sociais é ato vinculado e somente deve ser promovida quando houver o ... ção seja ato administrativo discricionário, a desqualificação, ao contrário, constitui ... -
Processo nº 0215037-61.2012.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Policial Militar. Reforma. Incapacidade. Graduação Hierárquica Superior. Acidente de Serviço. Reconhecimento. Sentença que Se Reforma. 1. Consoante É Cediço, É Vedado Ao Poder Judiciário O Controle sobre O Mérito Administrativo, Pois Situado No Âmbito Da Discricionariedade Da Administração Pública. Contudo, Não Se Discute que a Este Poder É Permitida a Verificação Da...
... Consoante é cediço, é vedado ao Poder" Judiciário o ... controle sobre o m\xC3" ... ção estadual, tratando-se de ato vinculado ... tratando, assim, de ato discricionário. ... -
A configuração inovadora do princípio da boa administração entre privados e autoridades públicas na união européia
O direito a uma boa administração pública é um dos direitos fundamentais da pessoa, garantido pelo artigo 41 da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, que, em 2009, por força do Tratado de Lisboa, tornou-se juridicamente vinculante com o mesmo valor de fonte primária dos Tratados europeus. Ele é definido como o direito de cada pessoa (física e jurídica) de receber, por parte da...
... ção de legitimação e conformação do poder público, da eficácia, da eficiência e da ... se o poder exercido seja discricionário (e não vinculado), enquanto o juiz comunitário ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... da existência de poder discricionário do juiz nas concessões de liminares em sede de ... , se trata, indiscutivelmente, de ato vinculado, adstrito à lei. A preservação da ...
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Decisão da Presidência nº 968962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2016
... efetivo é ato administrativo vinculado, condicionado à efetiva aprovação válida em ... A Administração Pública não detém o poder discricionário de efetivar ou manter nos postos ...
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Decisão da Presidência nº 5127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2015
... § 2º, da Lei nº 9.868/1999 lhe confere um poder discricionário (o relator [ ] poderá, por acho irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, a ...
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Decisões Monocráticas nº 739104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2012
... procedente - Preliminares afastadas Poder discricionário que fica vinculado ao princípio ...
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Decisão da Presidência nº 739104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2012
... procedente - Preliminares afastadas Poder discricionário que fica vinculado ao princípio ...
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Acórdão nº 1022890-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-05-2023
E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – ART. 49, CAPUT (IN FINE); ART. 49, § 1°, II; ART. 49, § 3°; ART. 51, § 1°; ART. 52 PARÁGRAFO ÚNICO – AMPLIAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO EM CARGOS POLÍTICOS E DE LIVRE NOMEAÇ
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER" JUDICIÁRIO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Número \xC3" ... política, de caráter provisório e vinculado ao critério da confiança do Prefeito, que ... , bem como, usurpar o Poder Discricionário do Prefeito Municipal” ... Liminar ... -
ICMS Ecológico: Um Incentivo Fiscal
O objetivo deste trabalho é analisar o desenvolvimento sustentável como incentivo fiscal (ICMS Ecológico) em alguns Estados brasileiros, quais têm um cuidado especial pelo bem ambiental, com o intuito de produzir reflexos bem mais interessantes do que os métodos coercitivos adotados tradicionalmente no Brasil, como as ações punitivas pelo não cumprimento de imposições legais. Para tanto, busca-se
... bem de uso comum do povo, estabelecendo ao Poder Público e à sociedade no geral ... Portanto, ... , no sentido de ser um dever de ação vinculado positivado, não sendo um poder discricionário ... -
Acórdão, Processo nº 0003038-47.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... , seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022695-80.2016.8.19.0066 (Cível), 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1) Análise do Poder Judiciário limitada à legalidade do ato, o qual apenas deve ser anulado quando em desconformidade com a lei....
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... respeitar o poder discricionário conferido à Administração ... 2) Observância ... Comandante Geral não vinculado ao relatório e ao parecer ... do Conselho de ... -
Acórdão, Processo nº 5015991-75.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... , seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer ...
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Acórdão, Processo nº 5003606-61.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2021
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... , seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer ...
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Processo nº 0248234-02.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Ação Ordinária. Concurso Público para Provimento Do Cargo de Soldado Da Polícia Militar. Candidato Eliminado Do Certame. Reprovação Em Teste de Aptidão Física. Sentença de Improcedência. Apelação. O Poder Judiciário, Ao Atuar No Controle Da Legalidade Dos Atos Dos Demais Poderes Da República, Não Lhes Usurpa Ou Mesmo invade-lhe As Atribuições, Indiscutivelmente Submetidas Ao Princípio Da...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... de exclusão do candidato, vinculado às normas do certame, ... nem um pouco discricionário, mas a essas vinculado ... ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20024-18.2016.5.04.0013) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada apresenta alegações totalmente dissociadas da decisão recorrida, fazendo referência a tema que sequer consta do recurso de revista, e deixa de indicar por que deve ser afastada a decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. Nos termos da Súmula nº 422,
... íodo anterior não pode ficar vinculado apenas ao poder discricionário do ... -
Acórdão, Processo nº 0019513-50.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... , seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer ...