poder discricionário vinculado
-
Decisão da Presidência nº 1051819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... Em sendo a promoção ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e ... da Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário fazê-la retroagir, sob qualquer ...
-
Controle Judicial de Políticas Públicas: O 'Estado de Coisas Inconstitucional' e sua Adoção pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 347/DF)
... uma análise sobre o atual papel do Poder Judiciário frente a tais políticas" ... "A ... únior afirma estar o Poder Ju-diciário vinculado ao sistema ético de referência, no que tange à ... Dentre esses, encontra-se o poder discricionário ... Diferentemente do poder vinculado, no qual a ...
-
Decisão Monocrática nº 5038477-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2016
... ção da prova do autor, não competindo ao Poder Judiciário entrar no mérito administrativo; a ... de hoje encontra-se o adjetivo 'discricionário' empregado como sinônimo de arbitrário ou ... és de uma dicotomia tradicional (ato vinculado v. ato discricionário), já superada, passa-se a ...
-
Decisão Monocrática nº 5038477-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2016
... ção da prova do autor, não competindo ao Poder Judiciário entrar no mérito administrativo; a ... de hoje encontra-se o adjetivo 'discricionário' empregado como sinônimo de arbitrário ou ... és de uma dicotomia tradicional (ato vinculado v. ato discricionário), já superada, passa-se a ...
-
Decisão Monocrática nº 5038477-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2016
... ção da prova do autor, não competindo ao Poder Judiciário entrar no mérito administrativo; a ... de hoje encontra-se o adjetivo 'discricionário' empregado como sinônimo de arbitrário ou ... és de uma dicotomia tradicional (ato vinculado v. ato discricionário), já superada, passa-se a ...
-
O papel da prova no processo coletivo trabalhista como agente de efetividade na prestação jurisdicional
... Do ponto de vista processual, poder-se-ia dizer que a prova é o meio pelo qual a ... de cautela a uma espécie de poder vinculado-discricionário ligado às cautelares ...
-
A Regulação do Fornecimento de Insumos à Geração de Energia Elétrica e a Resolução ANEEL nº 583/2013
... -nos de fato entre aqueles que admitem o poder regulamentar mediante standards ... legais, ... Nenhum ato – discricionário ou vinculado – pode ser realizado validamente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027186220154058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0802718-62.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: GIVANEIDE OLIVEIRA DE ANDRADE LUZ ADVOGADO: Luciana Pereira Gomes Browne RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA....
... nº 8.112/90, sendo, pois, um ato discricionário; 4) no caso, a autarquia ré já analisou ... da redistribuição em tela, não pode o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato ... a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação, para efeito de ... -
Decisão Monocrática Nº 0625801-31.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... TERCEIRA ... AGENTE ... ADMINISTRATIVO VINCULADO À SECRETARIA ... DE SAÚDE. ADICIONAL DE ... REDUÇÃO SALARIAL. PODER ... DISCRICIONÁRIO ... NECESSIDADE ... ADMINISTRATIVO ...
-
Nulidades
... Nenhum ato discricionário ou vinculado – pode ser realizado validamente em que o agente disponha de poder legal para praticá-lo” ... A fim de ...
-
Decisão da Presidência nº 1051501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2017
... , aludindo à discricionariedade do Poder" Executivo para atribuir efeito retroativo a promo\xC3" ... ão na carreira pública ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.047030-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. NEGATIVA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. INVALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Segundo entendimento consolidado pela jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a remoção por motivo de saúde de...
... ato administrativo, expedido no exerccio do poder discricionrio ou vinculado, deve ser motivado, ... -
Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... atividades não lucrativa e à qual o poder público dispensa especial proteção” ... o pior: a qualificação é ato discricionário da Administração Pública (art. 1°), estando ... discricionário A qualificação é ato vinculado ... A lei não diz quem pode se qualificar A ...
-
Acórdão nº 1.0145.13.035099-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA - PROCON - OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE - AGRAVANTE - REINCIDÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.1 - Nos termos do art. 4º, caput e inciso IV do Decreto nº. 2.181/97, compete aos PROCON's funcionar, no processo administrativo,...
... residente no Municpio de Juiz de Fora poder apresentar sua reclamao contra atos praticados ... -
Decisão da Presidência nº 1052710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... Em sendo a promoção ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e ... da Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário fazê-la retroagir, sob qualquer ...
-
Decisão da Presidência nº 4545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2019
... na forma de subsídio a membros de Poder; o art. 159, §5º, da CR, que veda a ... nº 9.868/99 lhe confere um poder discricionário (o relator [ ] poderá, por decisão el, admitir ... ), e não vinculado ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, a ...
-
Decisão da Presidência nº 930739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... ção não se trata de ato discricionário do Poder Público, mas de ato vinculado, cuja ...
-
Decisão da Presidência nº 1054806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... Em sendo a promoção ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e ... da Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário fazê-la retroagir, sob qualquer ...
-
Decisão da Presidência nº 1053589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... Em sendo a promoção ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e ... da Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário fazê-la retroagir, sob qualquer ...
-
Decisão da Presidência nº 1060507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2017
... Em sendo a promoção ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e ... da Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário fazê-la retroagir, sob qualquer ...
-
Decisão da Presidência nº 1052713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... Em sendo a promoção ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e ... da Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário fazê-la retroagir, sob qualquer ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007822-98.2018.8.19.0068 (Criminal), 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1) Análise do Poder Judiciário limitada à legalidade do ato, o qual apenas deve ser anulado quando em desconformidade com a lei. Controle judicial...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Aqui, aduz que o o julgador estaria vinculado ao parecer da Comissão ... Disciplinar, pelo ... poder discricionário conferido à ... Administração. 2) Observância ... -
Decisão da Presidência nº 603624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
... § 2º, da Lei nº 8.868/1999 lhe confere um poder discricionário (o relator [ ] poderá, por acho irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, a ...
-
Decisão da Presidência nº 1924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... § 2º, da Lei nº 8.868/1999 lhe confere um poder discricionário (o relator [ ] poderá, por acho irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, a ...
-
Decisões Monocráticas nº 5403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... , § 2º, da Lei nº 9.868/99 lhe confere um poder discricionário (o relator [ ... ] poderá, por ... irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado. (ADI 4.832, Rel ... Rosa Weber, DJe de ...