poder discricionário vinculado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001186220154058205), 26-10-2021
PJE 0800118-62.2015.4.05.8205 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE PARA TRATAMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Apelação de sentença (de 20/06/2017) que julgou improcedente o pedido formulado no sentido de que o Exército Brasileiro reintegre o autor e
... ao Exército Brasileiro em 06/02/1998, vinculado ao 31º Batalhão de Infantaria Motorizada em ... matéria, destarte, atribui como discricionário o ato da Administração Castrense no que toca .... . Não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de ... -
Capital - 10ª vara cível e comercial
...-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... jurídico, o realiza com o seu poder vinculado (vinculado ao que a lei determina) e/ou o seu er discricionário (vinculado ao seu líbito). . Embora tenha o ...
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Acórdão nº 1.0172.13.001681-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - PROGRESSÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº. 993/1991 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - ATO VINCULADO - LIMITE PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - INOPONIBILIDADE - DIREITO SUBJETIVO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O controle dos...
...Assim, se apresenta incabível ao Poder judiciário, dizer que a servidora requerente ... progressão não se dá por ato discricionário do Prefeito Municipal, mas sim por ato vinculado, ... -
Acórdão nº 1.0172.13.001681-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - PROGRESSÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº. 993/1991 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - ATO VINCULADO - LIMITE PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - INOPONIBILIDADE - DIREITO SUBJETIVO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O controle dos...
...Assim, se apresenta incabível ao Poder judiciário, dizer que a servidora requerente ... progressão não se dá por ato discricionário do Prefeito Municipal, mas sim por ato vinculado, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.153961-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICAÇÃO DE MULTA - PROCON - OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.1 - Nos termos do art. 4º, caput e inciso IV do Decreto nº. 2.181/97, compete aos PROCON's funcionar, no processo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089903320194058300), 14-09-2021
PJE 0808990-33.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido de remoção da parte autora para integrar o corpo docente da ré. Honorários sucumbenciais fixados em
...ência e oportunidade da UFRN, não pode o Poder Judiciário, salvo a demonstração de desvio ...ção, no âmbito de seu poder discricionário, verificar em qual setor deveria ser lotado, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 232-80.2016.5.12.0005)
..., pois as matérias se encontram dentro do poder discricionário do magistrado, em observância a ..., em se considerando que o tema está vinculado ao poder discricionário conferido legalmente ao ...
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Decisão da Presidência nº 1053372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2017
...Em sendo a promoção ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e ... da Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário fazê-la retroagir, sob qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003489520154058305), 13-07-2021
PJE 0800348-95.2015.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Apelação interposta por IELSON SILVESTRE DE SOUSA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando sua reintegração ao 71º Batalhão de Infantaria Motorizado, o enquadramento na condição de agregado,
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Acórdão, Processo nº 5006867-59.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-05-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ..., seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ...“Vinculado é chamado o regulamento de determinada ... que existe o poder discricionário do administrador , especialmente no exer ...
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Acórdão, Processo nº 0009740-71.2006.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
...ópria Administração como, também, pelo Poder Judiciário, desde que levados à sua ..., seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer ...
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Acórdão nº 1.0000.20.476672-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA...
... normativo em questão teria exorbitado do poder regulamentar. Ao final, requereu a ... direito, não se tratando de ato discricionário, mas vinculado ao cumprimento das condições ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476672-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA...
... normativo em questão teria exorbitado do poder regulamentar. Ao final, requereu a ... direito, não se tratando de ato discricionário, mas vinculado ao cumprimento das condições ... -
Decisão da Presidência nº 5309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2015
...7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999 poder discricionário (o relator [ ] poderá, por acho irrecorrível, admitir..), e não vinculado, a tanto. Na dicção do Ministro Celso de Mello, ...
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Decisões Monocráticas nº 5127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2015
...§ 2º, da Lei nº 9.868/1999 lhe confere um poder discricionário (o relator [ ] poderá, por acho irrecorrível, admitir..), e não vinculado. Na dicção do Ministro Celso de Mello, a ...
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Decisão da Presidência nº 636199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2015
...§ 2º, da Lei nº 9.868/1999 lhe confere um poder discricionário (o relator [..] poderá, por acho irrecorrível, admitir..), e não vinculado. Na dicção do Ministro Celso de Mello, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 206-83.2016.5.12.0037)
..., em se considerando que o tema está vinculado ao poder discricionário conferido legalmente ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1490-17.2016.5.12.0041)
... escola, possui caráter transitório e vinculado ao poder discricionário da Administração ...
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Ato administrativo
.... O ato administrativo é típica do Poder Executivo, no exercício de sua função ... A avocação consiste no ato discricionário, onde o superior hierárquico chama para si o ... motivo estiver previsto em lei, é ato vinculado, senão é ato discricionário. O ato vinculado ...
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Acórdão nº 1.0000.21.051765-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Decreto nº 4
... nº 44.769/08 extrapola os limites do seu poder regulamentar ao definir termos temporais em ... -
Acórdão Nº 5010276-64.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO AOS PRODUTOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 17.930/2020. NEGATIVA DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MÁSCARAS IMPORTADAS SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DIPLOMA QUE CONTEMPLA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. ISENÇÃO EM...
... harmonia com os esforços empreendidos pelo Poder Público em todo o território nacional para ... de adentrar-se na esfera do poder discricionário vinculado ao Governo Estadual e, desta forma, ... -
Acórdão, Processo nº 5005403-63.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ..., seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer ...
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Acórdão Nº 5010483-63.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO AOS PRODUTOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 17.930/2020. NEGATIVA DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MÁSCARAS IMPORTADAS SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. insubsistência. diploma que contempla todos os elementos necessários para imediata...
... harmonia com os esforços empreendidos pelo Poder Público em todo o território nacional para ... de adentrar-se na esfera do poder discricionário vinculado ao Governo Estadual e, desta forma, ... -
Acórdão Nº 0012295-77.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONCESSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075/STJ. IMPLEMENTAÇÃO DAS DEVIDAS PROGRESSÕES E PAGAMENTO RETROATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso em análise, a parte preencheu todos os requisitos para a concessão das Progressões...
...}. . . . . . . Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . ... seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos ...ção Pública a qual se encontra vinculado, no que se refere aos atos necessários para a ...