poder discricionário vinculado
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Decisão da Presidência nº 6387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... §2º, da Lei nº 9.868/1999 lhe confere um poder discricionário (o relator [ ] poderá, por acho irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, a ...
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Decisão monocrática Nº 6556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... Código de Processo Civil quando conferem poder discricionário (o relator […] poderá, por isão irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado a tanto ... Tais requisitos dizem respeito ...
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Decisões Monocráticas nº 370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... 138, caput, do CPC lhe conferem um poder discricionário (o relator [ ] poderá, por são irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, a ...
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Decisões Monocráticas nº 5527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... Código de Processo Civil lhe conferem um poder discricionário (o relator [ ] poderá, por são irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1091681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... , § 2º, da Lei nº 9.868/99 lhe confere um poder discricionário (´o relator [ ... ] poderá, por ... irrecorrível, admitir ... ´), e não vinculado" ... Bem examinados os autos, verifico que as raz\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 6161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... §2º, da Lei nº 9.868/1999 lhe confere um poder discricionário (o relator [ ] poderá, por acho irrecorrível, admitir ... ), e não vinculado ... Na dicção do Ministro Celso de Mello, a ...
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Acórdão nº 1.0145.13.035084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA - PROCON - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.1 - Nos termos do art. 4º, caput e inciso IV do Decreto nº. 2.181/97, compete aos PROCON's funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, o que implica na possibilidade de análise de cláusulas contratuais,...
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Decisão monocrática Nº 23899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... 138, caput, do CPC que lhe confere poder de caráter discricionário (“o relator […] ... ível, [ ... ] admitir ... ”), e não vinculado ... Segundo os ensinamentos sempre presentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082204020214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0808220-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SERGIO EMMANUEL PONTES DE MELO ADVOGADO: Fernando Otero Caamaño e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812940-79.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. EXCLUSÃO...
... ária reconhecida pelos especialistas , não poder ser licenciado do serviço ativo, como é ... se insurge contra o ato administrativo vinculado e iminente, que o excluirá do serviço ativo em ... militar temporário constitui ato discricionário da administração ... Posto isso, indefiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003567520154058401), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800356-75.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MICIEL BRITO DE MELO FILHO ADVOGADO: Eduardo Fagner Vieira Gurgel APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... nº 37 do STF, verbis: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, ... PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM INSTITUÍ-LA. A portaria ... de perfil do SIAFI e não está vinculado diretamente à função de chefia, sendo ... -
Decisão monocrática Nº 1394711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER" JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINC\xC3" ... inerentes ao poder discricionário da Administração Pública, a exemplo dos atos ... Aqui, todo o agir do administrador é vinculado. A Administração não tem, no assunto, poder ...
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Decisao Nº 8016681-93.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... do poder, poderes vinculados, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder ... úblicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e ...
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Decisão da Presidência nº 1044319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE ERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E ... carreira pública ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022934420154058200), 05-10-2021
PJE 0802293-44.2015.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. REFORMA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Remessa oficial e apelações de sentença (de 10/11/2016) que julgou parcialmente procedente o...
... doença durante período em que estava vinculado às Forças Armadas (sem demonstração de que a ... matéria, destarte, atribui como discricionário o ato da Administração Castrense no que toca ... definitiva ou invalidez, não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de ... -
Decisão da Presidência nº 1030199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2017
... ão na carreira pública ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e ade da Administração, não cabe ao Poder Judiciário fazê-la retroagir, sob qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059431320174058400), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0805943-13.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Felipe Maciel Pinheiro Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO DE SERVIDOR....
... se tal ato advém de requisição, ato vinculado e irrecusável, ou se decorre de cessão de ... Central do Brasil, no exercício de seu poder discricionário, exigir o retorno do servidor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109255420184058200), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0810925-54.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORRANETTE PEREIRA PADILHAS ADVOGADO: Claudecy Tavares Soares APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃ
... como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, o que justifica o ... , cabe à Administração, no âmbito do seu poder discricionário, deferir ou não o seu pedido, ... -
Natureza Jurídica da Negociação Coletiva
... ências resultantes da diversidade de poder dos protagonistas da vida produtiva.”(23) ... O ... e Emprego, cujo ato administrativo é vinculado e não discricionário — conforme decisão do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 214-60.2015.5.12.0016)
... , em se considerando que o tema está vinculado ao poder discricionário conferido legalmente ao ...
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A prorrogação de contratos de concessão. Análise de casos
... ão está submetida à discricionariedade do Poder Concedente ... 3. Atendidos os requisitos e ... ância se poderá falar em ato discricionário, pois o certo é falar-se em poder ... distingue o ato discricionário do ato vinculado é a liber-dade que tem a administração, no ...
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Decisão da Presidência nº 1051819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... Em sendo a promoção ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e ... da Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário fazê-la retroagir, sob qualquer ...
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Controle Judicial de Políticas Públicas: O 'Estado de Coisas Inconstitucional' e sua Adoção pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 347/DF)
... uma análise sobre o atual papel do Poder Judiciário frente a tais políticas" ... "A ... únior afirma estar o Poder Ju-diciário vinculado ao sistema ético de referência, no que tange à ... Dentre esses, encontra-se o poder discricionário ... Diferentemente do poder vinculado, no qual a ...
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Decisão Monocrática nº 5038477-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2016
... ção da prova do autor, não competindo ao Poder Judiciário entrar no mérito administrativo; a ... de hoje encontra-se o adjetivo 'discricionário' empregado como sinônimo de arbitrário ou ... és de uma dicotomia tradicional (ato vinculado v. ato discricionário), já superada, passa-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5038477-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2016
... ção da prova do autor, não competindo ao Poder Judiciário entrar no mérito administrativo; a ... de hoje encontra-se o adjetivo 'discricionário' empregado como sinônimo de arbitrário ou ... és de uma dicotomia tradicional (ato vinculado v. ato discricionário), já superada, passa-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5038477-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2016
... ção da prova do autor, não competindo ao Poder Judiciário entrar no mérito administrativo; a ... de hoje encontra-se o adjetivo 'discricionário' empregado como sinônimo de arbitrário ou ... és de uma dicotomia tradicional (ato vinculado v. ato discricionário), já superada, passa-se a ...