poder judicial municipal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as ... com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da ... II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, ... do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente; ... II - integrar, ... da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta; ... III - pelos ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... II – a boa-fé do particular perante o poder público; ... III – a intervenção ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica; ... II – na hipótese de ausência ... hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... exploração ou concessão estadual ou municipal ... CAPÍTULO V Dos serviços de ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ção de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive ... de Títulos - CETIP, após homologação judicial do acordo e encerramento do feito ... § 2º O ... ou convênio com a administração municipal.?(NR) ... Art. 27. No pagamento á vista até 31 ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O Poder" Executivo disciplinará, em regulamento, as condi\xC3" ... ção Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às ... de qualquer outra forma de constrição judicial em decorrência de dívidas da entidade aberta de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento ... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; ... VI - valor da renda mensal ... municipal ... ARTIGO 3 ... Fica instituído o ... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ...
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Acórdão nº AgRg na SS 2457 / MA de CE - CORTE ESPECIAL
... DE MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL". LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Legitimidade de eleiç\xC3" ... plenamente o seu mandato, a mais não poder esta decisão está impregnada de grande ...
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Acórdão nº AgRg na SS 2465 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
... PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA AGRAVADO:ROMILDO ... ão impugnada não determinou o bloqueio judicial das contas do Poder Legislativo de modo a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei Nº ... integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e ... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... ís experiências de gestão estadual e municipal em que lideranças desses movimentos, em larga ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... constituídas por: a) membros de Poder ou do Ministério Público; ... b) dirigentes de ... e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das ... de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... § 5º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem prejuízo do disposto no § 1º ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ção e seu preenchimento; exercício de poder" disciplinar sôbre os membros da Bôlsa, imposiç\xC3" ... dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos voluntàriamente ... #Revogado ... , hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... em âmbito estadual, distrital ou municipal de fundo, órgão ou entidade da administração ... ção, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial; III - alocar recursos em fundo ... 6º. Art. 19. O Poder Executivo federal estabelecerá: I - critérios e ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por ... áter político, federal, estadual ou municipal ... #§ 4º renumerado pelo Decreto-lei nº ... de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de ... dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; ... #Revogado pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
... O Supremo Tribunal Federal poder, de ofcio ou por provocao, aps reiteradas decises ... , nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua reviso ou cancelamento, ... ARTIGO 7 ... Da deciso judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... dívida pública federal, estadual ou municipal; ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ... em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo ... de taxas decorrentes do exercício de seu poder de polícia, nos termos da lei ... #Inciso ...
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Em vigor
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
... preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público ... Parágrafo único. Caberá ... ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; ... ção da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito ...