poder judicial municipal
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... de Economia, que reflita as variações no poder aquisitivo da moeda nacional, e acrescido de ... expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder" Executivo ... ARTIGO 11 ... Para matr\xC3" ... que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... outra autoridade federal, estadual ou municipal; e ... b) praça, mediante autorização do ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... via ficará prêsa ao bloco e arquivada em poder do emitente, também para efeito de ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ... fôrça pública federal, estadual ou municipal ... ARTIGO 96 ... Os agentes fiscais ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação ... de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal; ... #Redação dada pela ... ências relativas a órgão ou entidade municipal" serão exercidas no Distrito Federal por seu órg\xC3" ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... II - administração municipal (MA 40); ... III - entidade privada sem fins ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... econômicos, e de doações feitas pelo Poder" Público; ... XI - reconhecidas pela constru\xC3" ... ção federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ... , vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de ...
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Acórdão nº 2008/0157567-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR PREFEITO DE MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. O titular do Poder Executivo municipal – responsável pelas ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de ... § 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... cooperação da agência reguladora com o Poder Público, em particular no cumprimento das ... cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo ... municipal, das atividades delegadas será permanentemente ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - da segurança, propiciado ao ... ´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos ... ção da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... , Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e tular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ... II - em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em ...
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Em vigor
Código de Águas
... ítulo, não forem do domínio federal, municipal ou particular ... Parágrafo único. Esse ... , em hipótese alguma, delegação de poder público ao seu titular ... § 2º Toda ... ao Governo Federal a justificação judicial de que trata o número I e mais os dados sobre os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, ... ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... ão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de ... dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos ... XIII - transporte municipal de passageiros. § 5º-C. Sem prejuízo do ... nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal ... § 1º Não poderão ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... segregado, ser constrito por autoridade judicial ou fiscal em razão de obrigação do ... Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as ... § 2º Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; ... II - Certificado ou Certidão de Registro de ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... ções públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... #Lei nº ... às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...