Poder Legislativo do Distrito Federal
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de outros órgãos do Governo Federal ... § 4o O Comitê convidará representantes ... Art. 5o Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder ... social nos Poderes Judiciário e Legislativo, no Ministério Público e nas Defensorias, em ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... , as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei ... V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... , Distrito Federal e Municpios observar as disposies desta Lei e poder ser feita por meio: ... #Includo pela Lei n 12.983, de 2014 ... , para conhecimento e providncias, aos Poderes Executivo e Legislativo dos respectivos Estados e Municpios e ao Ministrio Pblico ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Lei com a de investimentos do Governo Federal; ... VIII - Regular a constituição, ... de empréstimos externos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para cumprimento do ... estrangeiras dependem de autorização do Poder Executivo, mediante decreto, para que possam ... aprovação especificado Poder Legislativo, ao qual será submetida a lista completa dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... I - ... e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem ... instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; ... VIII - os ... unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... pela Unio, pelos Estados, Municpios, Distrito Federal e Territrios ... 1o A ... - as entidades que exeram funes delegadas do poder pblico; e ... #Redao dada pela Lei N 14.273, ... ARTIGO 8 ... O Poder Legislativo poder tomar a iniciativa da desapropriao, ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... V - membros da Magistratura Federal; ... VI - membros do Ministrio Pblico da ... nos sistemas de controle interno de cada Poder; ... III - adotar as providncias inerentes s ... lei sero adotadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municpios, no que couber, como ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as ... § 3º Caberá ao poder público empregar os meios e esforços ... ao poder concedente, ao Poder Legislativo e ao conselho de meio ambiente, nas respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
... convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, ... de relevncia nacional, de competncia do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do ... questes, de competncia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, o plebiscito e o ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... I- a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; ... pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no ... Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios ... #Incluído pela ... do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... A ANAC terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades ... pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação ... ARTIGO 7 ... O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a ...
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Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. EXPRESSO ENFRENTAMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO E PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EVENTUAL EXCESSO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DANO
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, ... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3" ... ções em excesso destinadas ao Poder Legislativo ... #Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
... Federal ... VI - Tributação, Arrecadação e ... da Administração, mediante ato do Poder Executivo ... Art. 5º Cada Grupo terá ... à classificação dos cargos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal, bem como à classificação dos cargos ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Parágrafo ... ública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às ... ção, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Poder Executivo autorizado, por intermédio da ... , firmar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... competência equivalente nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, e tenham ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... dos limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais ... dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... ARTIGO 113 ... Os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado ... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Municípios; ... às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, bem como da administrao direta e ... da Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal ... #Includo pela Lei n 14.230, de ... dos rgos de controle ou dos tribunais do Poder Judicirio ... #Includo pela Lei n 14.230, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de ... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ... das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade ... caso de transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; de despesas do Fundo ... da emenda ou indicação do Poder Legislativo; ... II - suplementar programação constante ...