Poder Legislativo do Distrito Federal
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de ...Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes ... cooperação da agência reguladora com o Poder Público, em particular no cumprimento das ... órgãos de regulação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas ...
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Acórdão nº 3756 de Tribunal Pleno, November 23, 2007
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MANEJADOS PELA MESA DA CÂMARA DO DISTRITO FEDERAL. Não havendo participado do processo de fiscalização abstrata, na condição de autor ou requerido, o Governador do Distrito Federal carece de legitimidade para fazer uso dos...
... Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal e não conheceu dos opostos pelo ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
...Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de ... portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;. II - ... recursos financeiros e as de caráter legislativo;. III - acompanhar e orientar a execução pela ...
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Acordao N° 1425885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Gratificação de atividade judiciária devida a servidores efetivos da defensoria pública do distrito federal. Extensão da referida gratificação aos servidores comissionados sem vínculo efetivo. Inexistência de previsão legal. Vedação de concessão de...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ... uma vez que a referida gratificação foi criada pelo Poder Legislativo do Distrito Federal, devida a. todos os servidores públicos da Defensoria ... -
Acordao N° 1407444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Gratificação de atividade judiciária devida a servidores efetivos da defensoria pública do distrito federal. Extensão da referida gratificação aos servidores comissionados sem vínculo efetivo. Inexistência de previsão legal. Vedação de concessão de...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...uma vez que a referida gratificação foi criada pelo Poder Legislativo do Distrito Federal, devida a. todos os servidores públicos da Defensoria ... -
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...poder que lhe tenha sido atribuído. § 1º As condutas ... dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, ...II – membros do Poder Legislativo;. III – membros do Poder Executivo;. IV – ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
..., poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 ... direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município, é facultado à União ... do Paraguai, promulgado pelo Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973. ARTIGO 20. ...
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Acordao N° 1407450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Gratificação de atividade judiciária devida a servidores efetivos da defensoria pública do distrito federal. Extensão da referida gratificação aos servidores comissionados sem vínculo efetivo. Inexistência de previsão legal. Vedação de concessão de...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ... uma vez que a referida gratificação foi criada pelo Poder Legislativo do Distrito Federal, devida a. todos os servidores públicos da Defensoria ... -
Acordao N° 1425882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Gratificação de atividade judiciária devida a servidores efetivos da defensoria pública do distrito federal. Extensão da referida gratificação aos servidores comissionados sem vínculo efetivo. Inexistência de previsão legal. Vedação de concessão de...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...uma vez que a referida gratificação foi criada pelo Poder Legislativo do Distrito Federal, devida a. todos os servidores públicos da Defensoria ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
... V - Polícia Federal. VI - Tributação, Arrecadação e ... da Administração, mediante ato do Poder Executivo. Art. 5º Cada Grupo terá sua ...à classificação dos cargos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal, bem como à classificação dos cargos ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
..., instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ...e) das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;. f) dos órgãos policiais da Câmara ...i) dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de ... eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Decreto nº 10.947 de 25/01/2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado formalmente como ... dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. CAPÍTULO II. DO ...Legislativo; e. II – na quinzena posterior à publicação ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...écnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas ...ARTIGO 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras ... sujeitos a autorização do Poder Legislativo. § 5º Compreendem-se na competência das ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 3o O direito à ...ões públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;. IX - condomínios de proprietários de ...çamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas ... do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ...A ANAC terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades ... pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação ...ARTIGO 7. O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a promoção e a defesa dos direitos da ... a participar representantes de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas. Art. 85. As deliberações do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no ...Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de ...
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Medida Provisória nº 2.178-36 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ALTERA A LEI 9.533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA, INSTITUI PROGRAMAS DE APOIO DA UNIÃO AS AÇÕES DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Distrito Federal e aos Municípios, observadas as ...I ‑ um representante do Poder" Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;. II \xE2\x80"Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;. III ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...I ? o Conselho Federal;. II ? os Conselhos Secionais;. IIl ? as ...Art. 4º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma ... com os Podêres Judiciário, Legislativo e Executivo no estudo dos prablemas da profissão ...instalação condigna, pelo Poder Executivo, a quem caberá também custear o ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem a ... consequências do uso do processo legislativo regular. Propostas legislativas urgentes. Art. ...ção de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo federal, o órgão proponente poderá, ... ao orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios? Quais são as ...
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LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
...66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n o 14.133, ... Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as ... florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo ... ao poder concedente, ao Poder Legislativo e ao conselho de meio ambiente, nas respectivas ...
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Decisões Monocráticas nº 878753 de STF. Supremo Tribunal Federal, July 24, 2018
... interposto pela Câmara Legislativa do Distrito" Federal em face de acórdão do Tribunal de Justi\xC3"... inserem nas prerrogativas institucionais do Poder Legislativo do Distrito Federal. É o relatório. ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como promover a ... e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do ..., incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 2° É dever do Poder Público:. a) promover e criar as condições de ...ARTIGO 6. A União, os Estados, o Distrito" Federal e os Municípios poderão unir seus esfor\xC3"... estudar e sugerir medidas de caráter legislativo e administrativo, necessárias à boa execução ...