Poder Legislativo do Distrito Federal
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Acórdão nº 3756 de Tribunal Pleno, 23 de Noviembre de 2007
... Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal e não conheceu dos opostos pelo ...
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Acordao N° 1425885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Gratificação de atividade judiciária devida a servidores efetivos da defensoria pública do distrito federal. Extensão da referida gratificação aos servidores comissionados sem vínculo efetivo. Inexistência de previsão legal. Vedação de concessão de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... uma vez que a referida gratificação foi criada pelo Poder Legislativo do Distrito Federal, devida a ... todos os servidores públicos da ... -
Acordao N° 1407444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Gratificação de atividade judiciária devida a servidores efetivos da defensoria pública do distrito federal. Extensão da referida gratificação aos servidores comissionados sem vínculo efetivo. Inexistência de previsão legal. Vedação de concessão de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... uma vez que a referida gratificação foi criada pelo Poder Legislativo do Distrito Federal, devida a ... todos os servidores públicos da ... -
Acordao N° 1407444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Gratificação de atividade judiciária devida a servidores efetivos da defensoria pública do distrito federal. Extensão da referida gratificação aos servidores comissionados sem vínculo efetivo. Inexistência de previsão legal. Vedação de concessão de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... uma vez que a referida gratificação foi criada pelo Poder Legislativo do Distrito Federal, devida a ... todos os servidores públicos da ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3o O ... ões públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; ... IX - condomínios de ... çamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas ... do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.” ... Art. 2º A ... Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta ... ão, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ... § 6º Estão sujeitos às sanções ... órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR) ... “Art. 2º Para os ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... – as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de ...
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Acordao N° 1407450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Gratificação de atividade judiciária devida a servidores efetivos da defensoria pública do distrito federal. Extensão da referida gratificação aos servidores comissionados sem vínculo efetivo. Inexistência de previsão legal. Vedação de concessão de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... uma vez que a referida gratificação foi criada pelo Poder Legislativo do Distrito Federal, devida a ... todos os servidores públicos da ... -
Acordao N° 1425882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Gratificação de atividade judiciária devida a servidores efetivos da defensoria pública do distrito federal. Extensão da referida gratificação aos servidores comissionados sem vínculo efetivo. Inexistência de previsão legal. Vedação de concessão de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... uma vez que a referida gratificação foi criada pelo Poder Legislativo do Distrito Federal, devida a ... todos os servidores públicos da ... -
Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... Distrito Federal e dos Territórios. Na origem, o ... Poder" Legislativo distrital ao editar normas gerais; \xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura ... umas e outras forem especìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... tcnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisrio, que, escolhido ou aceito pelas partes, ... A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero criar cmaras de ... sujeitos a autorizao do Poder Legislativo ... 5 Compreendem-se na competncia das ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da administração pública, será ... de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante ... e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, conforme disposto no ... entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de cada uma das esferas de governo ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no ... § 1º O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins; ... de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus ... XIV propor ao Poder Legislativo, observado o disposto na Constituição Federal: ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 2° É dever do Poder Público: ... a) promover e criar as condições ... A União, os Estados, o Distrito" Federal e os Municípios poderão unir seus esfor\xC3" ... estudar e sugerir medidas de caráter legislativo e administrativo, necessárias à boa execução ...
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Decisão monocrática Nº 38629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... O impetrante narra que ... “[o] Poder Executivo do Distrito Federal, mediante ... autorização e aprovação do Poder Legislativo do Distrito Federal, observando o pacto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ... § 2º Para os ... em regulamento do Poder Executivo federal ... CAPÍTULO IV ... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... ão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante ... 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020